Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo federal na semana de 15 a 18 de abril de 2019.

Conjuntura Política

A semana foi marcada por mais uma derrota do governo Bolsonaro no Congresso Nacional com a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União.

A principal reforma do governo Bolsonaro, PEC 6/2019, que trata da reforma Previdenciária, ficou para ser votada na próxima terça-feira (23), depois de várias manobras regimentais executadas pela bancada da oposição para adiar a votação da PEC da Previdência e  diante da intensa discussão, foi adiada a discussão e deliberação da matéria a pedido do relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), que solicitou mais prazo para decidir se vai apresentar ou não complementações de voto em seu relatório.

Câmara dos Deputados

Plenário

Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Foi a provado a PEC 34/19, que determina a execução obrigatória das emendas apresentadas pelas bancadas estaduais e do Distrito Federal ao Orçamento da União, bem como adiado para terça-feira (23) a apreciação do parecer apresentado pelo deputado delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) à PEC 6/2019 – Reforma da Previdência.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Realizado audiência pública com a Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos Damares Alves, para debater as perspectivas de atuação futura do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, medidas anunciadas pelo Ministério em relação à campanha “Salve uma Mulher” e o acordo de cooperação técnica de enfrentamento à violência doméstica”

Comissão de Seguridade Social e Família

Foi aprovado o Requerimento 91/2019, de autoria do deputado Alexandre Padilha (PT-SP), propondo realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, para tratar da carência de médicos na rede pública de saúde bem como a formação de novos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos. Veja mais aqui.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Realizado o seminário com o objetivo de discutir o Regime Próprio e o Regime Geral da Reforma da Previdência e as implicações da retirada do trabalhador aposentado do depósito do FGTS e da multa de 40% aplicada em caso de demissão sem justa causa ou de 20% com justa causa. Veja mais aqui

Senado Federal

Plenário

Não foram aprovados projetos de interesse direito da CNTC.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Realizada a audiência pública para debater sobre: A sociedade e a política: desafios para representar mais e melhor. Veja mais aqui.

Comissão de Assuntos Sociais

Os requerimentos e projetos de interesse da CNTC não foram apreciados.

Comissão Mista para analisar a Medida Provisória 871 de 2019 (Minis Reforma Previdenciária)

Não foi deliberado o Plano de Trabalho e Requerimentos por falta de quórum na Comissão Mista.

Brasília-DF, 17 de abril de 2018.

Relações Institucionais da CNTC

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