Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Debate sobre Terceirização

A Comissão realizou nesta audiência pública destinada a dar continuidade ao ciclo de debates O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação, com foco na terceirização.

Na ocasião, o senador Paulo Paim (PT-RS), que é o presidente da CDH e relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regulamenta terceirização, na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional (CEDN), afirmou que pretende apresentar seu relatório sobre a matéria em maio de 2016. De acordo com o senador, ele irá recomendar a rejeição do PLC 30/2015 e apresentará um substitutivo à matéria.

O PLC 30/2015, é o PL 4330/2004, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril deste ano e encontra-se em processo de revisão pelo Senado Federal. O projeto permite a terceirização das atividades-fim e admite inclusive a quarteirização das contratações. Caso o Senado aprove o projeto com mudanças de mérito, ele deverá retornar à Câmara dos Deputados em análise final.

O próprio senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou neste ano o Projeto de Lei do Senado 554/2015, que permite a terceirização apenas de parcela de das atividades da empresa contratante e estabelece que o empregado da empresa prestadora de serviços possa usufruir dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigente celebrado pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria.

No encontro desta estiveram presentes todos os segmentos que juntamente com o senador Paim encampam a campanha nacional contrária ao PLC 30/2015: Centrais Sindicais, Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait); Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e o Fórum em defesa dos trabalhadores ameaçados pela terceirização. Ao todo já foram realizadas audiências em vinte de duas capitais. As demais ficarão para 2016, com o final marcado para o mês de maio, em que será lançada à Carta à Nação, documento contrário ao projeto da Câmara.

Para o senador Paulo Paim (PT-RS) a ampliação da terceirização da atividade fim prejudica as relações de trabalho e vai contra os preceitos da constituição e da CLT. Sobre o PL 4330/04, afirmou que é um projeto impróprio, que fragiliza os direitos trabalhistas.

Marilene Teixeira, representante do Fórum em defesa dos trabalhadores ameaçados pela terceirização, ressaltou a importância das audiências públicas nos estados. Foi destacado que a terceirização se ampliou para muito além do que se pode imaginar e medir estatisticamente. Para Marilene, ela tá em toda parte, com muito peso na informalidade. Há uma infinidade de trabalho escravo nas atividades-fim das empresas, aliado a situações em que as prestadoras de serviços mudam seu objeto social para reduzir custos fiscais e enquadrar os trabalhadores em outras categorias. Por fim, foi defendido que a luta deve ser internacionalizada e que muitos países vivem a mesma realidade do Brasil quanto aos trabalhadores terceirizados.

Carlos Silva, Presidente do Sinait, afirmou que seus colegas auditores fiscais do trabalho deflagram no ambiente de trabalho tudo o que se revela nas audiências públicas realizadas pelo senador Paulo Paim. Ele condenou as tentativas de sustação da NR-12, sobre medidas de segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. Outro fator que favorece a continuidade dos abusos é a suspensão da publicação da Lista Suja do Trabalho Escravo. Para Carlos Silva, o PLC 30/15 abre uma verdadeira farra nas terceirizações e coloca grandes mentiras contadas e aceitas pelos próprios trabalhadores terceirizados. Como exemplo, ele cita a falsa informação disseminada de que os trabalhadores diretos não serão afetados pelo projeto, o que é enganoso uma vez que poderá ser permitida a terceirização das atividades-fim. Ainda foi dito que o projeto não resolve o problema da jornada de trabalho; nem da redução salarial; da diferença de direitos, e, na verdade, aprofunda a desigualdade e abre margem para o aumento do assédio moral. Por fim, defendeu que haja a legítima representação sindical dos trabalhadores terceirizados.

Hugo Melo Filho, Presidente da Associação Latino Americana de Juízes do Trabalho, afirmou que de tempos em tempos algumas matérias são ressuscitadas para tentar reduzir os direitos dos trabalhadores. Como exemplo, ele citou as reiteradas tentativas de estabelecer a sobreposição do negociado sobre o legislado e o desejo em mitigar a atuação da justiça do trabalho com a falsa informação de que sua existência é o que enseja o alto número de processos trabalhistas. Sobre a terceirização afirmou que o PLC 30/15 já tem 11 anos de trâmite no Congresso, mas mesmo antes dele outros projetos já tramitavam no legislativo com o intuito de precarizar o trabalho terceirizado no país. Ele defendeu que seja mantida a questão da reponsabilidade solidária do tomador de serviços e a proibição de terceirização da atividade-fim.

Guilherme Feliciano, Vice-presidente da ANAMATRA, destacou que o cenário atual é marcado por um panorama de desmonte dos direitos sociais. Foi dito que o PLC 30/15 é um retrocesso nos direitos trabalhistas e que, por outro lado, o projeto de autoria do senador Paulo Paim (PLS 554/2015) estabelece uma regulamentação adequada e digna aos trabalhadores terceirizados. Feliciano pontuou que tal qual o direito social, a própria Justiça do Trabalho sofre um processo de desmonte. Cortes no orçamento à despesa e investimentos. Foi relatado que há uma chantagem para que o juiz do trabalho permita o estabelecimento de relações contratuais sem a devida proteção ao trabalhador e que isso não será permitido.

Moacyr Ribeiro, Secretário Geral da NCST, sustentou que a terceirização da forma com que está colocada no PLC 30/15 é muito similar ao trabalho Escravo. Ele listou casos de mortes de terceirizados no trabalho e afirmou que o movimento sindical não pode permitir que a questão seja aprovada da forma como está, retirando direitos do trabalhador. Moacyr esclareceu que no caso do rompimento da barragem em Mariana (MG) a questão da terceirização dos trabalhadores foi um fator que potencializou os danos às pessoas.

Canindé Pegado, Secretário Geral da UGT, Elogiou a atuação do senador Paulo Paim como presidente da CDH, por ter aberto um canal de diálogo nunca visto na história do Senado Federal. Em suas palavras, espera-se do senador, como relator do projeto da terceirização na CEDN, que se faça justiça à classe trabalhadora. Pegado se posicionou favorável à regulamentação da terceirização, mas não na forma como está o PLC 30/15, que precariza as relações de trabalho.

Graça Costa, Secretária Nacional da CUT, afirmou que mesmo com todo o movimento que se encampou no sentido de dar seguimento do PLC 30/15, a classe trabalhadora vem vencendo. Com a terceirização, o trabalhador passa a ser uma mera mercadoria e não mais uma pessoa.

João Paulo Ribeiro, Diretor de Assuntos Legislativos da CSPB, afirmou que há no Brasil grande tentativa de terceirizar os serviços para reduzir custos, pois é a melhor área para ampliar a terceirização, inclusive no serviço público. Ele também comentou que há mais sindicatos fiscalizados do que empresas que praticam o trabalho terceirizado irregular e até mesmo trabalho escravo.

Também estiveram presentes na audiência os seguintes senadores e senadoras: Paulo Rocha (PT-PA), Waldir Raupp (PMDB-RO), Ana Amélia (PP-RS), Telmário Mota (PDT-RR), Donizeti Nogueira (PT-TO).

Trabalho escravo
A Comissão também realizou, por meio de requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), audiência pública para discutir a situação do trabalho escravo no país. Participaram da audiência o ator e Embaixador da Boa Vontade da Organização Internacional do Trabalho, Wagner Moura; o conselheiro do Fundo Voluntário da ONU sobre formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto; o juiz e Vice-Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), Dr. Guilherme Guimarães Feliciano; o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili; o Chefe da Divisão de Combate ao Trabalho Escravo do Ministério do Trabalho e Previdência Social, André Roston; e o Assessor da Secretaria de Assalariados Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG).

Wagner Moura, reconhecido pelo seu trabalho no cinema e também na luta pelos Direitos Humanos, criticou o Projeto de Lei do Senado n° 432/2013, que dispõe sobre o conceito de trabalho escravo.

“O cara que trabalha em situação degradante, que degrade a natureza humana e o sujeito que trabalhe em jornadas exaustivas de trabalho, no Brasil esta pessoa é considerado um escravo. E é justamente esses dois pilares dessa nossa definição que sorrateiramente estão sendo retiradas agora na regulamentação da lei” – disse Moura.

Para Moura existem forças responsáveis por manter a condição de trabalho escravo no mundo que lucra com esta forma de exploração do trabalhador.

“O trabalho escravo gera no mundo um lucro ilegal de US$ 150 bilhões. […] Então, a gente entende que é uma economia nefasta informal que gera muito dinheiro, a gente vai naturalmente entender que há forças que trabalham para a manutenção disso. É curioso que o legislativo tenha se empenhado tanto para a aprovação da maioridade penal, enquanto com essa proposta a gente está afrouxando a lei que responsabiliza os verdadeiros bandidos” – confirmou o ativista.

Por fim, Wagner Moura afirmou que o Senador Acir Gurgacz (PDT/RO) havia lhe confirmado o posicionamento do Partido Democrático Trabalhista (PDT) para que o PLS n° 432/13 volte para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Representando o Fundo Voluntário da Organização das Nações Unidas sobre as formas contemporâneas de escravidão, Leonardo Sakamoto, falou do reconhecimento da ONU sobre o conceito brasileiro de trabalho escravo, assim como sendo um “exemplo global a ser reproduzido”.

“Posso falar com todas as letras que o alto comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos reconhece […] o conceito brasileiro de trabalho escravo. O conceito brasileiro de trabalho escravo, que é um conceito que prevê a defesa da liberdade da dignidade do trabalhador que está no art. 149 do Código Penal. […] O Fundo reconhece a definição brasileira” afirmou Sakamoto.

Sakamoto ainda pediu o retorno do projeto de lei do trabalho escravo para a CCJ e que o assunto seja debatido pelo Senado Federal.

O juiz Guilherme Feliciano reafirmou a posição da ANAMATRA favorável às expropriações de terras onde há evidências de trabalho análogo ao de escravo, do conceito de trabalho escravo presente no art. 149 no Código Penal e de uma discussão que compreenda todas as forças sociais sobre o assunto.

Feliciano discorreu sobre a situação da escravidão moderna, diferente do trabalho escravo da Idade Média e dos ciclos econômicos do Brasil Colônia e Império. Uma nova forma de escravidão por dívidas é encontrada atualmente.

“Estamos falando de um trabalho escravo que muitas vezes se traveste de trabalho contratualmente admitido. Que muitas vezes decorre da servidão por dívidas que o próprio trabalhador não percebe que está acontecendo e, entre nós é conhecido por ‘truck system’[1]” de acordo com Feliciano.

“Eu me lembro de um vídeo que foi captado por um Procurador do Trabalho e [neste vídeo] os trabalhadores eram enfileirados e tinham de passar por debaixo de um chuveiro que despejava sobre eles um líquido agrotóxico para que eles fossem às plantações e não contaminassem as plantações com o cancro cítrico” segundo relatado pelo juiz.

Para o Secretário Especial do Ministério das Mulheres, Rogério Sottili, o trabalho é extremamente fundamental para a estrutura da sociedade. Sottoli pressionou pela ampliação do debate do tema na sociedade brasileira.

André Roston expôs as péssimas condições de vida que são encontrados os trabalhados em condição análoga de escravidão. Criticou também a falta de publicidade dos dados sobre a escravidão no país e o PLS por proibir a divulgação desses dados.

O Senador Lindberg Farias (PT/RJ) compareceu à Comissão para reafirmar o seu apoio contrário ao projeto e da sua intenção em dialogar com o Presidente do Senado Federal, Senador Renan Calheiros (PMDB/AL), para a retirada do PLS da pauta do Plenário.