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Sancionada e publicada nesta quinta-feira (20/12) no Diário Oficial da União a Lei nº 13.770, de 19 de dezembro de 2018, alterando as Leis nos 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.

De acordo com a lei quando existirem condições técnicas, a reconstrução da mama será efetuada no tempo cirúrgico da mutilação pelo planos de assistência a saúde.

Em caso de impossibilidade de reconstrução imediata, a paciente será encaminhada para acompanhamento e terá garantida a realização da cirurgia imediatamente após alcançar as condições clínicas requeridas.

 Os procedimentos de simetrização da mama contralateral e de reconstrução do complexo aréolo-mamilar integram a cirurgia plástica reconstrutiva.

Acesse a íntegra da Lei 13.770 e divulgue-a você pode ser um canal para melhorar a saúde e  melhorar a autoestima e evitar a depressão das pacientes que passam por tratamento de saúde contra o câncer.

 

Relações Institucionais da CNTC

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