Aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 50, de 2015, de autoria da senadora Ângela Portela (PT-RR), que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para acrescer o financiamento da obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por pessoas de baixa renda às destinações já previstas para o Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito(FUNSET). O projeto também estabelece que os recursos do Funset serão aplicados prioritariamente em ações direcionadas para regiões e municípios que apresentem altos índices de tráfego e acidentes de trânsito.

Projeto foi relatado pelo senador José Medeiros (PPS-MT).

Matéria segue para apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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