Foi aprovado nesta data (22/05/2019), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do Senado Federal, o parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado 191, de 2017, de iniciativa do senador Jorge Viana (PT-AC) , propondo alterar a redação do art. 2º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para assegurar à mulher as oportunidades e facilidades para viver sem violência, independentemente de sua identidade de gênero, com relatório da senadora Rose de Freitas (PODE-ES) concluindo pela aprovação do projeto.

De acordo com o projeto são incluídos entre os valores protegidos pela Lei Maria da Penha  a “identidade de gênero”, como forma de atender aos indivíduos transgêneros identificados com o sexo feminino.

Próximo passo

Projeto aprovado em caráter terminativo na comissão e será encaminhado ao Plenário para leitura do parecer e abertura de prazo para interposição de recurso para que a matéria seja apreciada pelo colegiado da Casa. Não havendo interposição de recurso segue o projeto para apreciação na Câmara dos Deputados.

Parecer aprovado

Inteiro teor do PL 191/2017

Relações Institucionais da CNTC

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