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Consta na pauta da reunião de hoje (18/08) da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, prevista para as 14h30, o Projeto de Lei 509, de 2015, de autoria do deputado Major Olímpio Gomes (PDT-SP), que altera o código penal incluindo no dispositivo tratante de assédio sexual no ambiente de trabalho para incluir a detenção de 1 (um) a 2 (dois) a nos se cometido por superior hierárquico ou por que tenha ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. O relatório apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PR-SP) é pela aprovação tanto na constitucionalidade quanto no mérito. Também, foi incluída complementação de voto pelo relator acatando a sugestão da deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), da pena ser aumentada de até um terço se o crime for cometido na presença de uma ou mais pessoas, ou por meio de comunicação de massa, inclusive a internet.

 

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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