Hoje (18), está prevista para a pauta da Comissão Especial da Reforma Política votação de emendas ao PLC 75, de 2015, de autoria do então deputado Ilário Marques (PT-CE) e outros, que traz alterações ao código eleitoral. Uma das emendas ao texto prevê a criação de federação de partidos, ou seja, será possível que duas siglas se unam e atuem como um único partido. Todos os partidos desta união formada terão direito a propaganda eleitoral e fundo partidário, mas atuarão como um só.

Essa mudança traz aspectos negativos para partidos pequenos, porque, segundo o projeto, apenas os que possuírem diretório permanente em até 10% dos municípios, em pelo menos 14 estados até 2018 e em 20% dos municípios em 18 Estados até 2022, terão direito ao rateio de acesso ao fundo partidário.

Além desta proposição a comissão analisará, posteriormente, propostas aprovadas pela Câmara, como a que prevê fim da reeleição para o Poder Executivo; regulamentação do financiamento de campanha por meio da doação de empresas para partidos; e perda de mandato por razões de mudança de partido caso não tenha causa justa.

Além dessas emendas a mais polêmica até o momento se refere ao voto impresso, a qual prevê que a urna deverá imprimir o voto, posteriormente conferido pelo eleitor e depois confirmado para concluir a votação.

Tamiris Clóvis de Almeida – Relações Institucionais da CNTC.

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18/08/2015