Foi debatido nesta data (18/09/2019) na Comissão Especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45 de 2019, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), que altera o sistema tributário nacional, sobre repercussões setoriais da Reforma Tributária. A Audiência Pública contou com as seguintes personalidades:

Reginaldo Ribeiro, representante da comissão executiva tributária da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), afirmou que o problema são os emaranhados de leis, normas e decretos que geram uma complexidade no sistema tributário nacional, impedindo o crescimento da economia e o desenvolvimento do país. O outro é a falta de transparência na cobrança dos tributos, pois não se sabe o quanto se paga de imposto. Os bancos brasileiros pagam as maiores alíquotas de tributos do mundo. A reforma irá impossibilitar investimentos estrangeiros nos bancos brasileiros, incrementará os tributos cobrados e aumentará o valor cobrado nos empréstimos ao consumidor final.

José Carlos Rodrigues Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), demonstrou dados do PIB da construção civil com queda nos últimos quatro anos, por conta da capacidade de investimentos que teve queda de 26%. Informou que 62% da população da construção civil são informais, sem recolher imposto algum. Informou que a cada 1 milhão de reais de investimento na construção civil são 7,64 emprego diretos; 11,40 empregos diretos e indiretos; 492 mil reais de renda direta e 772 mil reais de renda direta e indireta. Relatou que a informalidade é o grande problema da construção civil e a alta carga tributária sobre o seguimento. É favorável à Reforma Tributária mas que precisa de ajustes.

Reynaldo Lima Júnior, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis no Estado de São Paulo (Sescon-SP), relatou a importância dos contadores na cadeia produtiva do país, pois está em todos os seguimentos da economia brasileira. O problema do sistema tributário nacional está na justiça fiscal e insegurança jurídica. Apresentou 7 propostas como: implantação de 3 faixas de alíquotas para o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços); Desoneração total da folha; Apropriação e transferência de créditos no Simples Nacional; Vedação de emissão de Medida Provisória em matéria tributária e o imposto será calculado “por fora”, isto é, se o produto for R$ 100,00, o imposto por fora será de R$ 10,00,  o consumidor pagará no produto R$ 110,00, se for cobrado por dentro ficará em R$ 111,00. É a favor da reforma tributária com alguns ajustes necessários.

Mauricio Antonio Ungari da Costa, vice-presidente da Associação Brasileira dos Supermercados (Abras), favorável a reforma tributária que priorize o consumo. Relatou sobre a Abras e sua atuação no mercado brasileiro, onde em três dias toda a população passa pelos supermercados do país.  Defendeu a desoneração da folha de pagamento e também a simplificação tributária federal, estadual e municipal. Se gasta muitas horas para pagar os tributos atuais. Defendeu que o IBS seja cobrado “por fora” e cobrado no destino para evitar duplicidade de impostos. Reforçou que as propostas devem ter uma segurança jurídica para evitar processos e retroatividade de cobranças. A forma de transição é uma preocupação.

Amanda Oliveira, advogada tributarista da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), tem a preocupação no aumento da carga tributária, apresentou dados atuais sobre os ramos do cooperativismo, da importância para o desenvolvimento do país. A preocupação na Reforma é a duplicidade na cobrança de tributos sobre as sociedades cooperativas.

Relações Institucionais da CNTC

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