Inicia a tramitação pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/2015, de autoria do deputado César Halum (PRB-TO), propondo alterar § 3º do art. 13 da Lei Complementar do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para isentar as microempresas e empresas de pequeno porte da contribuição sindical de patrões e empregados.

Pelo texto do projeto as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, e demais entidades de serviço social autônomo, bem como as contribuições sindicais devidas aos Sindicatos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais previstas na CLT.

Acesse aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) 144/2015.

Próximo passo de tramitação:

Projeto foi apensado ao PLP 67/2011, que tramita pela Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ), aguardando apresentação de parecer do deputado Helder Salomão (PT-ES).

Sheila Tussi Cunha Barbosa – Relações Institucionais da CNTC.

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