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Foi editado nesta terça-feira (3/março) no Diário Oficial da União a edição da Medida Provisória 923 de 2 de março de 2020  , que dispõe sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, e estabelece normas de proteção à poupança popular.

Próximo passo de tramitação

Desde a sua publicação no Diário Oficial da União tem a medida provisória força de lei com  vigência de 60 dias prorrogável automaticamente por igual período.

Prazo para apresentação de emendas: nos seis dias subsequentes a publicação podem ser oferecidas emendas à MP.

Comissão Mista: Para analisar a admissibilidade e o mérito da medida provisória será pelo presidente do Congresso Nacional,  designa uma Comissão Mista formada por 12 Senadores e 12 Deputados titulares, com igual número de suplentes. Referida comissão será instalada e eleitos o presidente e vice-presidente e designados relator e relator-revisor da matéria.

 

Relações Institucionais da CNTC

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