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Foram editadas ontem (8/12) duas Medidas Provisórias e publicadas no Diário Oficial da União de hoje.

A primeira Medida Provisória de nº 700, de 8 de dezembro de 2015, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. Acesse a íntegra da MP  1 e 2 .

Já a segunda de nº 701, de 8 de dezembro de 2015, altera a Lei nº 6.704, de 26 de outubro de 1979, para dispor sobre o Seguro de Crédito à Exportação; a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, para dispor sobre o Fundo de Garantia à Exportação; a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para dispor sobre a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ; e o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969, para dispor sobre a moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil. Acesse a íntegra da MP  1 e 2 .

As Medidas Provisórias publicada nesta data (9/12) e o prazo para apresentação de emendas será de seis dias que se seguirem da publicação.

 

Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

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