O deputado Izalci (PSDB-DF) apresentou parecer pela aprovação do Projeto de Lei (PL) 1428/2015 que altera a lei 12.513 de 2011, que criou o programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para tornar permanentes e contínuas as ações do programa e obrigatórias as transferências de recursos às instituições que o executam e também determina que os repasses anuais não sejam menores que os do ano anterior.

De acordo com o relator, o projeto tem o intuito de tornar a lei do Pronatec mais incisiva no que tange à destinação regular de recursos para o Programa e se mostra oportuno, sobretudo no cenário de ajuste fiscal e de contenção orçamentária de 2015.

O parecer foi apresentado na última 6ª feira (27/11), na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados (CE), podendo ser incluído na pauta de votações do colegiado.

Destaca-se que o projeto já foi aprovado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

A matéria é de autoria do deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) e seu principal objetivo é garantir a regularidade do Pronatec.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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