A proposição objetiva acrescentar dispositivos à Lei nº 11.340/2006- denominada Lei Maria da Penha. A matéria dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.

O projeto foi relatado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) que concluiu pela aprovação da matéria, justificando que o objetivo primário é promover uma melhoria no sistema de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Vale ressaltar que a proposição já havia sido aprovada na CCJ em junho de 2016 e seguiu para o plenário do Senado, recebeu emendas e retornou para a CCJ, para exame. O relator acatou apenas a emenda nº21, que determina: Substitua-se, onde houver, no Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, o termo “vítima” pela expressão “mulher em situação de violência  doméstica e familiar.

A Comissão aprovou ainda o requerimento nº 76, de 2017 de autoria do senador Cássio Cunha Lima, no qual requer urgência da matéria. Portanto, é aguardar a matéria entrar na pauta do plenário do Senado.