Apresentado recentemente o Projeto de Lei 4.217 de 2019, de autoria do deputado Felício Laterça (PSL-RJ), que revoga dispositivo da Lei no 8.176, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis.
O projeto revoga redação que constitui crime usar gás liquefeito de petróleo em motores de qualquer espécie, saunas, caldeiras e aquecimento de piscinas, ou para fins automotivos, em desacordo com as normas estabelecidas na forma da lei.
O autor esclarece que o cenário atual registrou aumento substancial da produção interna de petróleo e considerável independência do GLP importado. Defende ainda que não há mais fundamentação econômica ou motivação de política energética para tipifica como crime o uso de gás liquefeito em desacordo com as normas estabelecidas na lei, sendo o sistema legal civil e administrativo suficientes para tratar do tema.
Próximo passo da tramitação
Aguardando apresentação do relatório do deputado Marcelo Freitas (PSL-MG), na Comissão de Minas e Energia (CME).
Relações Institucionais da CNTC
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