Apresentado recentemente o Projeto de Lei  (PL) 6169 de 2019, de autoria do deputado Sanderson (PSL-RS), que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 895 e os §§ 9º e 10 ao art. 897, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar o não cabimento de recurso ordinário e de agravo de petição em desfavor de decisão em consonância com súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

Próximo passo da tramitação

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