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Apresentado recentemente o Projeto de Lei 277 de 2020, de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE),  a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia em contrato de aluguel residencial.

Próximos passos da tramitação

O Projeto aguarda designação do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)).

Relações Institucionais da CNTC

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