Imprimir    A-    A    A+

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo


O senador José Pimentel (PT/CE) apresentou novas emendas ao projeto que trata da Reforma Trabalhista.

Segue abaixo, breve síntese do teor das propostas:

Emenda nº 168 –prevê a supressão do art. 59-B, para afastar a habitualidade da jornada extraordinária, e a integração do pagamento dessas horas para os fins das demais verbas trabalhistas.

Emenda nº 169 – pretende dar nova redação aos arts. 510-A, 510-B, 510-C e 510-D, para que, conforme justificativa apresentada, a representação por local de trabalho assegure o papel das entidades sindicais, e que a sua função não conflite com as funções dos sindicatos.

Emenda nº 170 – requer a supressão do art. 448-A, na forma do PLC 38, de 2017, que prevê a responsabilização do sucessor, no caso de sucessão empresarial ou de empregadores, das dívidas trabalhistas e apenas assegura a responsabilidade solidária da empresa quando ficar comprovada fraude na transferência.

 

 É permitida a reprodução deste material, desde que citada a fonte.