Pretende o governo Bolsonaro por meio da Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2019, reconhecer apenas a aposentadoria por idade, com o requisito de idade mínima de 62 anos, para mulher e 65 anos, para homem, cujo requisito poderá ser aumentado sempre que houver aumento da expectativa de vida, causando gravíssima insegurança jurídica e ofensa a expectativa de direito que nunca será alcançada se essa proposta for aprovada.

Relações Institucionais da CNTC

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