Composta comissão que vai apreciar veto ao adicional de 10%

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06/08/2013

Foi criada a comissão mista – de deputados e senadores – que vai emitir parecer acerca do Projeto de Lei Complementar (PLP) 200/2012 (PLS 198/2007), do ex-senador Renato Casagrande (PSB-ES), que acrescenta parágrafo 2º ao artigo 1º da Lei Complementar 110, de 29 de junho de 2001, para estabelecer prazo para a extinção de contribuição social.

A presidente Dilma Rousseff vetou a extinção da multa patronal de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em casos de demissão sem justa causa. O veto da presidente à mudança foi publicado no Diário Oficial da União da última quinta-feira (25).

O Congresso Nacional designou os deputados Vicente Candido (PT-SP), Sandro Mabel (PMDB-GO), Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Guilherme Campos (PSD-SP) e Cleber Verde (PRB-MA) para comporem a Comissão Mista incumbida de relatar o veto integral ao projeto nesta Casa.

O colegiado tem o prazo de 30 dias para emissão do parecer. Caso seja apresentado antes do prazo, a matéria será incluída na ordem do dia do Congresso Nacional. Segundo o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), os vetos serão apreciados sempre nas terças-feiras.

Fonte: DIAP



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