PAUTA DA SEMANA

Congresso Nacional

Destaque

Vetos presidenciais

A presidente da República Dilma Rousseff e os líderes da base do governo na Câmara e no Senado se reúnem nesta segunda às 17h, logo após a cerimônia de sanção da lei que destina recursos dos royalties do Petróleo para Educação e Saúde, no Palácio do Planalto.

A pauta desta reunião deverá se concentrar na estratégia de votação dos vetos presidenciais que vão ser analisados na sessão do Congresso marcada para 17 de setembro. Uma das prioridades do governo é mobilizar a base para impedir a derrubada do veto ao fim da multa de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para empresas que demitirem sem justa causa.

Câmara dos Deputados

Plenário

A análise da Medida Provisória 615/13 é o destaque do Plenário nesta semana. Os deputados precisam analisar a matéria hoje para manter o prazo exigido pelo Senado para votar uma MP, de sete dias anteriores à perda de sua vigência – a sessão extraordinária está marcada para as 15 horas. A MP 615 perde a validade em 16 de setembro.

O texto original da medida trata da concessão de subvenção a produtores independentes de cana-de-açúcar do Nordeste e a usineiros na produção de etanol combustível.

Para terça-feira, também está pautada a MP 620/13, que autoriza a Caixa Econômica Federal a financiar móveis e eletrodomésticos para beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida. O programa foi batizado pelo governo de Minha Casa Melhor.

Urgência constitucional

Os três projetos de lei do Executivo com urgência constitucional continuam a trancar a pauta das sessões ordinárias e a análise de certos tipos de propostas nas sessões extraordinárias.

As matérias tratam do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13), da anistia de dívidas das Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e da criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).

Estatuto do Judiciário

Em sessão extraordinária marcada para terça-feira, os deputados podem votar o segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino. A proposta concede prazo de 360 dias ao Supremo Tribunal Federal (STF) para envio ao Congresso de um projeto de lei complementar instituindo o Estatuto do Servidor do Judiciário.

Também poderá ser votada a PEC 405/09, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que permite ao garimpeiro retornar à condição de segurado especial da Previdência, possibilitando a aposentadoria por idade.

Processo civil

Ainda na terça-feira, será realizada a quarta sessão de discussão do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05).

A quinta e última sessão de discussão da matéria será na quarta-feira, segundo cronograma divulgado pelo presidente da comissão especial, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). Já a votação do novo CPC está prevista para o dia 24 de setembro.

Fonte: Câmara dos Deputados

Destaques

Secretaria da Mulher da Câmara

A Secretaria da Mulher da Câmara lança nesta terça-feira (10), às 15h, a campanha de filiação de mulheres e ato de apoio à paridade de gênero na política: “Agenda feminista mulheres no poder” no Hall da Taquigrafia.

Terceirização

Em pauta requerimento do deputado Dr. Grilo na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania para realização de audiência pública destinada a debater o PL 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Audiência Pública na CTASP

Dirigentes de centrais sindicais de trabalhadores participam, às 14h30, de audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara para debater o Projeto de Decreto Legislativo 545/12, que suspende os efeitos de portaria do Ministério do Trabalho que cria a categoria profissional “diferenciada” de “trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral”.

Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania

Terça-feira às 14h30

Terceirização

Requerimento 152 de 2013

Autor: Dr. Grilo

Item 02

Descrição: Realização de audiência pública destinada a debater o PL 4330/2004, que dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Causas penais decorrentes das relações de trabalho

Proposta de Emenda à Constituição 327 de 2009

Autor: Valtenir Pereira (PSB-MT)

Item 17

Descrição: A proposta tem por objeto transferir à Justiça do Trabalho a competência para julgar:

• As ações trabalhistas e penais que envolvam submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo ou trabalho degradante;
• As infrações penais praticadas contra a organização do trabalho e aquelas decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve;
• Os crimes contra a administração da Justiça, quando afetos à sua jurisdição, e aqueles decorrentes de atos praticados no curso do processo ou de investigação trabalhista, ou no âmbito das inspeções do trabalho;
• Quaisquer delitos que envolvam o trabalho humano, bem como as infrações penais e de improbidade administrativa praticadas por agentes públicos em detrimento do valor social do trabalho.

Tramitação: O relator, deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) apresentou relatório pela aprovação da matéria.

Falsificação de currículo

Projeto de Lei 6561 de 2009

Autor: Carlos Bezerra PMDB/MT

Item 28

Descrição: Passa a constituir crime falsificar currículo, no todo ou em parte, ou alterar o teor de currículo verdadeiro, inserindo informação falsa. Será enquadrado nessa conduta quem falsificar currículo para satisfazer interesse pessoal, causar dano a terceiro ou para habilitar alguém a obter cargo, emprego ou qualquer outra vantagem com pena de dois meses a dois anos de detenção.

Tramitação: A matéria recebeu relatório do deputado Efraim Filho (DEM-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Após deliberação segue para apreciação do plenário.

Isenção de 2ª via de documentos

Projeto de Lei 481 de 1999

Autor: Enio Bacci PDT/RS

Item 54

Descrição: Isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos.

Tramitação: A relatora, deputada Sandra Rosado PSB/RN apresentou relatório pela constitucionalidade, juricidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.

Comissão Especial destinada a apreciar PEC que altera procedimento de apreciação de MP

Terça-feira às 15h

Atualmente, as MPs vigoram por 60 dias, podendo ser prorrogadas uma vez por mais 60 dias. O prazo para votação nas duas casas é de 45 dias. Depois disso, se não tiverem sido votadas, elas passam a trancar a pauta da Casa em que estiverem tramitando. Pela PEC, as medidas provisórias trancarão as votações da Câmara após 70 dias, e, no Senado, somente depois do 20º dia de tramitação naquela Casa.

Além disso, de acordo com a proposta, a admissibilidade das MPs será analisada pelas comissões de Constituição e Justiça das duas casas, nos primeiros dez dias de tramitação em cada uma, e não por comissões mistas. Se essas comissões não votarem a admissibilidade dentro do prazo, a decisão sobre os pressupostos de constitucionalidade caberá ao Plenário.

Comissão de Seguridade Social e Família

Quarta-feira às 9h30

Aposentadoria por invalidez

Projeto de Lei do Senado 7797 de 2010

Autor: Paulo Paim PT/RS

Item 15

Descrição: Inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Logo, a matéria veda à perícia médica a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, e o consequente cancelamento do benefício, sem a realização de nova perícia. O projeto altera a Lei 8.213/91, que trata dos  Planos de Benefícios da Previdência Social. Atualmente, a lei prevê que independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao filiado do Regime Geral de Previdência Social que tiver as seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, câncer, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), aids e contaminação por radiação.

Lúpus – O lúpus é uma doença rara, mais frequente nas mulheres do que nos homens, provocada por um desequilíbrio do sistema imunológico, exatamente aquele que deveria defender o organismo das agressões externas causadas por vírus, bactérias ou outros agentes. Nesse caso, a defesa imunológica se vira contra os tecidos do próprio organismo, como pele, articulações, fígado, coração, pulmão, rins e cérebro. Entre os sintomas da moléstia estão fadiga, erupções, sensibilidade aos raios solares e alterações no sistema nervoso. Já a epilepsia é uma doença neurológica crônica que produz manifestações motoras, sensoriais e psíquicas. Algumas vezes a pessoa com epilepsia tem convulsões, espasmos musculares e perda de consciência.

Tramitação: A relatora, deputada Rosinha de Adefal (PTdoB/AL) apresentou relatório pela aprovação. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária

Projeto de Lei 4136 de 2012

Autor: Humberto Costa – PT/PE

Item 19

Descrição: Institui a Política Nacional de Combate à Pirataria de Produtos Submetidos à Vigilância Sanitária, entendendo que a pirataria desses produtos é crime e seu combate se dá em defesa da Saúde Pública.

Tramitação: O relator da matéria, Alexandre Roso, apresentou relatório pela aprovação do projeto, que está sendo apreciado de forma conclusiva pelas comissões. Após deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família, o projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Acréscimo de 25% na aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente

Projeto de Lei 4282 de 2012

Autor: Paulo Paim PT/RS

Item 20

Descrição: Altera o art. 45 da Lei 8.213/1991 para permitir que o valor da aposentadoria por invalidez, por idade e por tempo de contribuição e da aposentadoria especial do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, seja por deficiência física ou doença, seja acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Tramitação: O Deputado Marcus Pestana (PSDB/MG) apresentou relatório pela rejeição do projeto e dos seus apensados, PL 2044/11 e 5053/2013. Porém, o Deputado Dr. Paulo César (PSD/RJ) apresentou voto em separado e, embora rejeite a proposição principal e o PL 2044/2011, aprova o outro apensado, PL 5053/2013, uma vez que este estende o benefício do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) apenas àqueles aposentados por invalidez. A matéria aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família e seguirá, posteriormente, à Comissão de Finanças e Tributação.

Planos de Benefício da Previdência Social

Projeto de Lei 5445 de 2009

Autor: Ratinho Júnior PSC/PR

Item 36

Descrição: O projeto altera a redação do §3º do art. 16 da Lei 8.213/91, a fim de adequar o conceito de união estável de acordo com o que se encontra no Código Civil instituído pela Lei 10.406 de 2002, substituindo a definição anteriormente dada pelo §3º do art. 226 da Constituição Federal.

Tramitação: O projeto foi retirado de pauta, na última reunião deliberativa ordinária, pela Deputada Rosinha da Adefal e aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), cujo relator, Deputado José Linhares (PP/CE) apresentou voto pela rejeição da matéria. Após apreciação na CSSF, a matéria segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).

Notificação compulsória dos casos de violência doméstica

Projeto de Lei 225 de 2011

Autor: Sandes Júnior PP/GO

Item 40

Descrição: O projeto obrigada a rede de saúde pública a notificar compulsoriamente os casos de violência doméstica às demais unidades de saúde bem como às secretarias de segurança pública.

Tramitação: O projeto aguarda deliberação na Comissão de Seguridade Social e Família, onde recebeu relatório pela rejeição da Deputada Elcione Barbalho (PMDB/PA). Após deliberação, a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Auxílio concedido a mulheres em situação de violência doméstica

Projeto de Lei 1362 de 2011

Autor: Assis Melo (PCdoB-RS)

Item 46

Descrição: Institui no âmbito da Previdência Social o auxílio temporário a ser concedido a mulheres em situação de violência doméstica e familiar por até seis meses, com base em decisão judicial, para as seguradas que necessitem se afastar do trabalho para preservar sua integridade física e psicológica.

O cálculo do benefício será feito de acordo com o salário de contribuição da segurada, respeitados o limite mínimo, correspondente a um salário mínimo, e máximo do RGPS, fixado em R$ 3.689,66. O auxílio não poderá ser acumulado com outro benefício da Previdência, inclusive o seguro-desemprego.

Tramitação: A relatora, deputada Jô Moraes apresentou relatório pela aprovação do projeto com substitutivo para acrescentar a prioridade no recebimento do benefício eventual às vítimas mulheres, considerando que as principais pessoas atingidas pela violência doméstica ainda são as do sexo feminino. Após deliberação a matéria ainda segue para a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.

Aposentadoria por invalidez

Projeto de Lei 3113 de 2012

Autora: Sandra Rosado PSB/RN

Item 56

Descrição: Dispõe sobre a inclusão da esclerose múltipla entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Tramitação: O Deputado Antônio Brito (PTB/BA) apresentou relatório pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF). O projeto, de apreciação conclusiva pelas comissões, aguarda deliberação na CSSF e, posteriormente, segue para análise na Comissão de Finanças e Tributação.

Indenização a Previdência Social

Projeto de Lei 4381 de 2012

Autor: Amauri Teixeira (PT-BA)

Item 65

Descrição: Acrescenta artigo à Lei Maria da Penha (11.340/06) para obrigar o agressor a indenizar a Previdência Social por todos os benefícios pagos à mulher agredida, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e pensão por morte, quando concedidos em decorrência de atos de violência doméstica e familiar.

Tramitação: A relatora, deputada Sueli Vidigal (PDT-ES) apresentou relatório pela aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família. Após deliberação a matéria ainda segue em caráter conclusivo para a Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.     

 Comissão de Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior

Quarta-feira às 10h

Peso máximo em serviços braçais

Projeto de Lei 5746 de 2005

Autor: Senador Marcelo Crivella – PMR/RJ

Item 02

Descrição: Reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais. O objetivo é evitar acidentes e garantir melhores condições de trabalho a categorias como a dos estivadores, operários da construção civil, tropeiros, mineiros, garimpeiros e trabalhadores do setor de carga e descarga.

Tramitação: A proposta do Senado, que tramita em regime de prioridade, rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e aprovada pela Comissão de Trabalho teve relatório apresentado pelo deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perdeu seu caráter conclusivo e seguirá para o Plenário.

Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

Quarta-feira às 10h

Licença-paternidade

Projeto de Lei 3935 de 2008

Autora: Senadora Patrícia Saboya – PDT/CE

Item 04

Descrição: Aumenta de 5 para 15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico quanto o adotivo. O projeto também garante ao pai estabilidade de 30 dias no emprego após o término da licença-paternidade. Se a licença-paternidade for solicitada durante as férias, ela só será contada a partir do primeiro dia útil após o término das férias. Se o pedido de licença for feito nos primeiros 15 dias de férias, no entanto, prevalecerá a licença-paternidade e as férias começarão a ser contadas depois do fim da licença. Em relação ao pai adotivo, o texto concede a licença mediante a simples comunicação do fato, acompanhada da certidão de nascimento ou de documento oficial de adoção, independentemente da idade do adotado.

Apensados: O PL 4853/09 que tramita em conjunto fixa em 30 dias consecutivos o prazo da licença-paternidade, com validade também para o pai adotante.

Já o PL 4913/09 que também tramita em conjunto institui a licença-adoção, estendendo a licença-maternidade da trabalhadora adotante, prevista na CLT, para o trabalhador do sexo masculino que venha a adotar. Além disso, institui o salário-adoção entre os benefícios da Previdência Social.

Tramitação: Os projetos, que tramitam em caráter conclusivo, ainda serão analisados pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Estabilidade em acidente de trabalho

Projeto de Lei 1780 de 2007

Autor: Daniel Almeida – PCdoB/BA

Item 12

Descrição: Estende a estabilidade do trabalhador acidentado até a sua aposentadoria por tempo de contribuição. Atualmente, a estabilidade é de um ano após o fim do pagamento do auxílio.

Tramitação: O relator, deputado Roberto Balestra (PP-GO) apresentou relatório pela rejeição deste e de todos os projetos apensados.

Saque do FGTS

Projeto de Lei 2649 de 2007

Autor: Walter Brito Neto – PRB-PB

Item 14

Descrição: Acrescenta o casamento e o nascimento de filho entre situações que autorizam o trabalhador a sacar o dinheiro do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Atualmente, a lei prevê 17 possibilidades para sacar o dinheiro do FGTS, como a demissão sem justa causa, aposentadoria, doença terminal, aquisição de moradia, entre outras.

Apensados: O PL 3807/2008 do deputado Rogerio Lisboa DEM/RJ apensado autoriza o saque do FGTS e o pagamento da primeira parcela do décimo terceiro salário para celebração de casamento civil.

O PL 3853/2008 do deputado Valdir Colatto – PMDB/SC autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS por motivo de casamento.

Tramitação: A relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), apresentou relatório pela rejeição deste e de todos os apensados. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça de Cidadania.

Intervalo entre contratos por prazo determinado

Projeto de Lei 3831 de 2008

Autor: Valdir Colatto – PMDB/SC

Item 19

Descrição: Reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.

Tramitação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Estabilidade de seus empregados

Projeto de Lei 4296 de 2008

Autor: Deley – PSC/RJ

Item 21

Descrição: As empresas objeto de cisão, fusão, incorporação ou agrupamento societário deverão garantir a estabilidade de seus empregados, no cargo que ocupam, pelo prazo mínimo de seis meses. O projeto prevê ainda que não haja redução de salários durante esse período e que a empresa ofereça cursos de capacitação e aperfeiçoamento profissional aos empregados que serão dispensados ao final do prazo.

Apensado: Projeto de Lei nº 4.411, de 2008, de autoria do Deputado Manato, acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego de trabalhadores em processo de fusão, incorporação ou agrupamento societário.

Tramitação: O relator, deputado Eudes Xavier PT/CE apresentou relatório

Horário especial ao trabalhador que estuda

Projeto de Lei 4475 de 2008

Autor: Cândido Vaccarezza – PT/SP

Item 22

Descrição: O projeto do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP) concede horário especial ao trabalhador que estuda. Pela proposta, o empregado que seja estudante dos ensinos fundamental, médio, tecnológico ou superior poderá sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde durante o período de aulas.

Para se beneficiar do horário especial, o estudante deverá apresentar ao empregador atestado de matrícula. Por outro lado, terá de compensar o horário não cumprido, podendo fazê-lo em um único dia com jornada máxima de dez horas.  A regra geral é que essas horas sejam compensadas ainda no mesmo ano ou nos dois primeiros meses do ano seguinte. Nada impede, no entanto, que a compensação ocorra no mesmo dia em que o estudante entrou ou saiu mais cedo do trabalho, desde que não haja alteração na carga horária diária contratada. A compensação não será considerada hora extra. Porém, no caso de ocorrer à noite, será pago adicional noturno ao trabalhador.

Tramitação: O relator, deputado apresentou relatório favorável ao projeto com a emenda apresentada na Comissão de Educação e Cultura. O novo texto determina que será devido horário especial ao empregado estudante do ensino fundamental, médio ou superior, inclusive dos cursos de educação profissional e tecnológica a eles integrados. O horário especial será concedido a estudantes de cursos a distância, desde que autorizados pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino e comprovada a dedicação de tempo aos estudos. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Redução da jornada de trabalho

Projeto de Lei 5019 de 2009

Autor: Júlio Delgado – PSB/MG

Item 23

Descrição: Permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.

Tramitação: O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.

Monitoramento de empregados

Projeto de Lei 400 de 2011

Autor: Assis Melo – PCdoB/RS

Item 27

Descrição: Proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Mesmo assim, nesses casos, o monitoramento será provisório e a divulgação das imagens será proibida, salvo para apresentação em juízo ou em investigações de órgãos públicos.

Tramitação: O relator, deputado Vicentinho apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda que inclui, ao lado das razões de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento, também as razões inerentes à natureza da atividade. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.

 Débitos judiciais

Projeto de Lei 5044 de 2013

Autor: Guilherme Campos PSD/SP

Item 34

Descrição: Modifica os critérios que regulamentam a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre débitos judiciais de natureza cível e trabalhista. Pela proposta (PL 5044/13), tanto a remuneração dos depósitos quanto a incidência de juros de mora sobre os débitos judiciais terão como base a remuneração e os juros aplicáveis às contas de poupança. O texto especifica que os juros serão contados a partir da citação, para as causas de natureza cível, e a partir do ajuizamento da ação, para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die (divididos por dia), ainda que não explicitados na decisão judicial.

Tramitação: O relator, deputado Walter Ihoshi PSD/SP apresentou relatório pela aprovação do projeto. Após deliberação este segue para a CCJ.

Senado Federal

Plenário

O Senado poderá apreciar a Medida Provisória (MP) 616/2013 que abre crédito extraordinário de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento Estudantil. A MP, que perde a validade no dia 27, tranca a pauta do plenário e impede a votação de projetos de lei.

Também pode ser votado a PEC 18/2013 que determina a perda imediata do mandato de parlamentar condenado, em sentença definitiva, por improbidade administrativa ou crime contra a administração pública.

Trabalho escravo

Na ordem do dia constam os requerimentos 908 e 909, de 2013, do senador Cyro Miranda (PSDB-GO), que redistribui o PLS 290/2013, do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que cancelada a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dos estabelecimentos que comercializarem produtos em cuja fabricação tenha havido, em qualquer de suas etapas de industrialização ou na produção de matérias primas, condutas que configurem redução de pessoa a condição análoga à de escravo, além das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos (CDH) constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a de comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e Constituição e Justiça (CCJ).

Tribunal Superior do Trabalho

Pode ser votado a PEC 32/2010, do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho (TST) como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar a competência.

A proposta inclui o Tribunal Superior do Trabalho como órgãos de cúpula do Poder Judiciário e estende ainda os requisitos de notável saber jurídico e reputação ilibada – já exigidos dos indicados a ministro do STJ – entre as condições de nomeação para o cargo de ministro do TST.

Destaques

Minirreforma eleitoral

A proposta de minirreforma eleitoral (PLS 441/2012) deve ser votada na terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado. A matéria recebeu 36 emendas. Quatro delas foram apresentadas pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor do projeto de minirreforma. Para que seja adotado na eleição de 2014, o projeto deve ser aprovado pelo Senado e pela Câmara dos Deputados até o final de setembro.

Comissão de Assuntos Sociais

Quarta-feira às 9h

Segurado Especial

Projeto de Lei do Senado 263 de 2013

Autora: Senadora Ana Amélia – PP/RS

Item 10

Descrição: Acrescenta o §13 ao art. 11 da Lei 8.213/1991 para estabelecer que cônjuge ou companheiro não perde a condição de segurado especial mesmo quando o outro cônjuge ou companheiro ou qualquer um dos filhos maiores de 16 (dezesseis) anos exercer atividade remunerada permanente ou por período superior a cento e vinte dias.

Segurado Especial: É a produtora, a parceria, a meeira e a arrendatária rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam essas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com auxílio eventual de terceiros, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros e filhos maiores de 14 anos, ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo.

Tramitação: A relatora Lúcia Vânia apresentou relatório com voto pela aprovação do projeto.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Quarta-feira às 10h

Voto Aberto

Proposta de Emenda à Constituição nº 43 de 2013

Autor: Deputado Fleury

Item 1

Descrição: Estabelece o voto aberto em todas as deliberações do Congresso Nacional.

Matéria relatada pelo senador Sergio Souza (PMDB-PR), o qual defende a aprovação da proposta conforme veio da Câmara dos Deputados. Contudo o relator enfrenta resistência quanto ao tema em sua própria bancada. Alguns senadores defendem que o voto seja secreta para as votações vetos e indicação de autoridades e embaixadores.

A reunião da Comissão promete ter um debate intenso.