PEC do Trabalho escravo volta à CCJ

Na última terça-feira (3) ocorreu a quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição do Trabalho Escravo (PEC 57-A/1999) no Plenário do Senado Federal. Entretanto, após apresentação da emenda do senador Sérgio Souza PMDB/PR, a matéria volta agora para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para que o colegiado possa se pronunciar.

A emenda apresentada por Sérgio Souza estipula que o termo “trabalho escravo” terá de ser definido posteriormente em lei complementar, que irá regulamentar a aplicação das normas da futura emenda constitucional.

A PEC do Trabalho Escravo altera o artigo 243 da Constituição para determinar que as propriedades rurais e urbanas onde forem descobertas a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária ou a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.  A proposta estabelece, conjuntamente, que os bens de valor econômico apreendidos por causa da exploração de trabalho escravo serão confiscados e revertidos para um fundo especial.