Reforma do Código de Processo Civil

Aprovada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados a reforma do  Código de Processo Civil (PL 8046/10),  que trata sobre as regras de tramitação das ações cíveis, entre outros ramos do direito.
Essa reforma visa dar mais celeridade à tramitação de ações cíveis, com a aplicação da mesma decisão em ações repetitivas e a conversão de ações individuais em coletivas, entre outras inovações.

Projeto segue para apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados.