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D.O.U. – 27 de junho de 2017
Diário Oficial da União
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa Analistas de Relações Institucionais: Fernanda Pinto da Silva, Janaína Arlindo Silva Letícia Tegoni Goedert e Samuel Pereira Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Publicação do Diário Oficial da União de 27 de junho de 2017| AGORA É LEI: |
| Sancionada a Lei n°13.456, de 26 de junho de 2017
Altera a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, prorroga o Programa Seguro-Emprego. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.456 |
| Sancionada a Lei n°13.457, de 26 de junho de 2017
Altera as Leis 8.213, de 24 de julho de 1991 e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. Acesse aqui a íntegra da Lei n°13.457 |
