Conjuntura Política

REFORMA POLÍTICA: a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77, de 2003, que altera o sistema de votação de deputados, vereadores e ainda cria um fundo público para custear as campanhas eleitorais, não obteve consenso no plenário da Câmara dos Deputados. A mesma situação aconteceu com a PEC 282, de 2016, que dita as normas para as coligações.

A sessão dessa última quarta (13) acabou por falta de quórum e acordo onde os partidos médios e pequenos, que não concordaram com o acordo feito entre PP, PDT, PMDB, PT e PSDB acerca das emendas aglutinativas, que pretendiam criar um “distritão misto” para a eleição de deputados de 2018.Isso significa dizer que, os mais votados venceriam, seria possível voto no partido, que por meio de regulamentação receberiam o percentual desses votos. Na semana passada havia acordo sobre as coligações e cláusula de desempenho.

Ainda foram propostas emendas a fim de permitir o financiamento público de campanhas, com valor a ser definido via lei orçamentária. A apresentação das referidas emendas provocou falas do tipo “quebra de decoro” e “massacre dos partidos pequenos médios e pequenos” e diante da dificuldade em aprová-las os autores retiraram as emendas e os deputados tentaram votar a proposta aprovada na comissão especial, porém sem sucesso, tendo em vista o esvaziamento da sessão.

REFORMA TRABALHISTA: foi apresentada pela Procuradora-Geral da República (PGR) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766 ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa ação tem como objetivo declarar a inconstitucionalidade de vários itens da Lei da Reforma Trabalhista (Lei nº13.467/2017) e assim suspender as seguintes expressões:

1. a) da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, inserida no caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, ” no § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão “ainda que beneficiário da justiça gratuita, ” no § 2º do art. 844 da CLT.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que ajuizou o pedido argumenta que as normas constantes na Reforma Trabalhista violam as garantias constitucionais de amplo acesso à jurisdição e a assistência judiciária integral aos que necessitam.

Pelo ministro relator, Luís Roberto Barroso, foi proferido despacho inicial determinando a oitiva dos presidentes da Câmara, Senado e da República e da Advocacia Geral da União, e somente após essas respostas é que decidirá sobre o pedido de medida cautelar.

CENÁRIO POLÍTICO: essa é aquela semana em que se vê muita fumaça e pouco fogo, ou seja, acontece tudo e ao mesmo tempo nada. Se por um lado o presidente Michel Temer e novamente denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ocorreu ainda a prisão dos irmãos goianos Batista (aqueles da Friboi), a delação do doleiro Funaro, o novo depoimento de Lula ao juiz Moro, que demonstra como um amigo e maiores inteligências políticas do país, Palocci (fala de Lula), passa a ser inimigo e recebe os adjetivos de simulador, calculista e frio (novamente fala de Lula).

Ainda foram destaque a reavaliação da condenação de José Dirceu, que acabou tendo a pena aumentada. Um estranhamento no Salão Verde na Câmara entre o vice-presidente da Câmara Fábio Ramalho (PMDB-MG) e o ministro da Secretaria de Governo Antônio Imbassahy (PSDB-BA). Essa discussão demostra a fragilidade na relação da Presidência da República com o Congresso e por último (até o momento) aconteceu na quinta (14) busca e apreensão da Polícia Federal na residência do Ministro da Agricultura, Blairo Maggi e no gabinete do deputado Ezequiel Fonseca (PP-MT) na Câmara, fora de Brasília a Polícia Federal cumpre diligências em outras Casas Legislativas.

Parece que os últimos acontecimentos políticos em Brasília ou melhor os derradeiros episódios na política são policiais com prisões, delações e o aparecimento de corrupção envolvendo toda a casta política, tem paralisado os parlamentares que estão agindo como se estivessem brincando do jogo pega varetas, onde a próxima vareta retirada pode derrubar todas as outras. Com isso, as ações nas comissões e nos plenários da Câmara e do Senado são vagarosas e nada relevante é votado

EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA SOBRE A REFORMA TRABALHISTA:  o grupo de trabalho formado pela Casa Civil para elaborar a MP sobre o acordo firmado com o líder do governo no Senado, senador Romero Jucá, já tem um rascunho da medida provisória a qual está sendo avaliada por setores técnicos da Casa Civil e há orientação expressa do Ministro da pasta, para que não haja divulgação da íntegra da MP até que um acordo seja firmado sobre o assunto com os parlamentares do Congresso Nacional.