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Acontece no Congresso – 7 a 11 de novembro 2016
Acontece no Congresso
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert
Renan Bonilha Klein
Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Conjuntura Política
O Brasil vive um momento de reforma de suas instituições. Nesta semana o Senado aprovou em primeiro turno Proposta de Emenda à Constituição que acaba com as coligações partidárias nas eleições proporcionais (vereadores e deputados) e cria uma cláusula de barreira para a atuação dos partidos políticos. A empreitada pela redução dos partidos políticos no parlamento terá forte resistência na Câmara dos Deputados, onde 28 partidos se distribuem entre 513 cadeiras. Também na Câmara dos Deputados ocorre a discussão sore as medidas contra a corrupção, proposta encampada pelo Ministério Público, com assinaturas de mais de 2 milhões de pessoas. O relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), acatou a criminalização da prática de caixa dois em campanhas eleitorais e a transformação de corrupção de altos valores em crime hediondo e acrescentou a possibilidade de juízes e promotores serem enquadrados por crime de responsabilidade em caso de abusos, medida que não existia na proposta original. Resta saber se essa refundação da república terá gás para se concretizar, ou será mais uma forma encontrada pelas elites políticas de maquiar o Estado para garantir sua perpetuação no poder.
Terceirização no STF: O encerramento da sessão de julgamentos de 4ª feira (9/11) postergou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade, ou não, da terceirização das atividades-fim das empresas. A empresa “Celulose Nipo Brasileira S/A – Cenibra” entrou com recurso extraordinário contra acórdão da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que manteve decisão no sentido da ilicitude da terceirização, “tendo em vista a transferência fraudulenta e ilegal, pela empresa, de parte de sua atividade fim, com o ‘nítido propósito de reduzir custos de produção”.
Câmara dos Deputados
Comissão de Administração e Serviço Público (CTASP)
Comissão de Trabalho rejeitou projeto que faculta recebimento do FGTS em folha de pagamento
A Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta 4ª feira (9/11) o Projeto de Lei (PL) 2308/2015, que altera a Lei 8.036/1990, para possibilitar que o trabalhador opte pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de FGTS.
O relator da proposta na Comissão foi o deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que apresentou parecer pela rejeição do projeto. De acordo com o deputado o FGTS é um patrimônio do trabalhador, muito usado no financiamento de importantes investimentos e que deve ser preservado.
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Comissão de Trabalho aprovou projeto que isenta o terço das férias de Imposto de Renda
A Comissão de Trabalho (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta 4ª feira (9/11) o Projeto de Lei (PL) 4304/2016, que visa conceder isenção de Imposto Renda (IRPF) do valor recebido a título de terço adicional de férias.
Na comissão, o projeto foi relatado pelo deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que havia apresentado parecer pela aprovação da matéria.
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Comissão de Trabalho rejeitou projeto que veda condições distintas para adesão a planos de demissão voluntária
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados (CTASP) rejeitou na última 4ª feira (9/11) o Projeto de Lei (PL) 2112/15, que altera a CLT para proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária.
De acordo com o relator da proposta, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), o projeto iguala os empregados que aderiram ao plano de demissão voluntária aos demais para fins de rescisão contratual, sem observar as particularidades de cada empregado em relação ao cargo, salário e tempo de trabalho na empresa e os benefícios estabelecidos para o plano de demissão voluntária.
PEC sobre participação feminina no Legislativo (PEC 134/2015)
Comissão Especial da PEC sobre participação feminina no Legislativo aprova parecer
Em reunião na última quarta (9), o colegiado da Comissão Especial de Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, aprovou por unanimidade o parecer da relatora deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), que apontava pela admissibilidade da matéria.
A PEC 134/15 propõe que seja estipulada reserva de vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas três legislaturas subsequentes.
A relatora argumentou em seu voto que, apesar do princípio constitucional da igualdade entre todos os cidadãos, é perceptível que na representação política e participação no legislativo, as mulheres ainda se encontram em situação dispare em relação aos homens. Apesar de representarem 52% dos eleitores, as mulheres possuem apenas 11% de representatividade no perfil político.
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Projeto sobre exame demissional avança na Comissão da Mulher
Foi aprovado nesta terça (8) o parecer favorável da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei 6074, de 2016, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). O projeto prevê a inclusão de um novo parágrafo para o artigo 168 da CLT, que dispõe sobre exame médico demissional. Esse novo parágrafo pretende incluir o exame de gravidez como obrigatório na ocasião de demissão do emprego; assim, caso a trabalhadora esteja grávida, ficam assegurados todos os direitos e garantias relacionados à situação.
Aprovado projeto que combate discriminação político-eleitoral contra as mulheres
a CMULHER aprovou na última 3ª feira (8/11) o parecer da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) ao Projeto de Lei (PL) 349/2015, que define e combate toda forma de violência político-eleitoral contra as mulheres.
De acordo com a matéria, violência político-eleitoral é a agressão física, psicológica ou sexual contra a mulher, eleita ou ainda candidata a cargo político, no exercício da representação política, com a finalidade de impedir ou restringir o exercício do seu cargo e/ou induzi-la a tomar decisões contrárias à sua vontade.
A proposta segue à Comissão de Constituição e Justiça, e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito e a constitucionalidade. Por fim, o projeto deverá ainda ser apreciado pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
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Aprovado substitutivo a projeto que criminaliza somente mulheres por mentir em benefício da guarda dos filhos
A CMULHER aprovou na última 3ª feira (8/11) o substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE), ao Projeto de Lei (PL) 2577/2015, que altera o Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para criminalizar a conduta de mulheres que atribuem fato ilícito a seu companheiro com a finalidade e obter privilégio na ação de guarda de menores.
A relatora sugeriu que a atitude seja punível tanto para homens quanto para mulheres que faltem com a verdade no momento de disputa da guarda judicial de seus filhos. A alteração estende a amplitude da lei também a casais homoafetivos, a partir do momento que pode incidir sobre homens e mulheres.
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Comissão da Mulher aprovou projeto que garante cirurgia reparadora à vítima de violência doméstica
A CMULHER da Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (8/11) aprovou o substitutivo da deputada Gorete Pereira (PR-CE) ao Projeto de Lei (PL) 2362/2015, que garante o direito à cirurgia plástica reparadora, no âmbito do Sistema Único de Saúde, à mulher vítima de violência doméstica da qual tenham resultado sequelas físicas.
O substitutivo da relatora altera o texto do projeto para deixar claro que a mulher vítima de violência doméstica deverá ter prioridade no atendimento da cirurgia plástica reparadora.
A proposta ainda deverá tramitar pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF); Finanças e Tributação (CFT); e pela Constituição e Justiça (CCJC), que deverá analisar a constitucionalidade.
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Aprovado projeto que inclui mulheres de assentamentos entre beneficiárias do Pronatec
A CMULHER aprovou na última 3ª feira (8/11) o Projeto de Lei (PL) 5345/2016, que altera a Lei 12.513/2011 para estimular a inclusão de mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária entre beneficiárias do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
Na comissão, a relatora da proposta foi a deputada Professora Dorinha (DEM-TO). Ela apresentou parecer pela aprovação do projeto.
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Aprovado projeto que atribui à Polícia Federal competência para investigar crimes cibernéticos de teor machista
A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) da Câmara dos Deputados aprovou na última 3ª feira (8/11) o Projeto de Lei (PL) 4614/2016, que acrescenta atribuição à Polícia Federal para investigar crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conteúdo misógino, ou seja, aqueles que propagam o ódio ou a aversão às mulheres.
A relatora da proposta na Comissão foi a deputada Ana Perugini (PT-SP), que apresentou parecer pela aprovação da matéria.
CMULHER aprova projeto sobre tratamento preferencial para mulheres vítimas de violência
O Substitutivo ao Projeto de Lei 5952, de 2016, apresentado pela deputada Jozi Araújo (PTN-AP), foi aprovado unanimemente na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher nesta terça (8). O projeto, de autoria do deputado Ronaldo Carletto (PP-BA) propõe que aja atendimento preferencial das vítimas de violência sexual junto às Defensorias Públicas para serviços de assistência judiciária. O substitutivo aprovado expande este atendimento preferencial ao Ministério Público, configurando assim uma rede de atendimento em casos de violência sexual que dê todo o suporte necessário à vítima.
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Senado Federal
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
CAS aprova projeto sobre financiamento da formação profissional
A senadora Regina Sousa (PT/PI) apresentou relatório pela aprovação do Projeto de Lei da Câmara n° 68/2011 e do Projeto de Lei do Senado n° 37/2012 que tramitam em conjunto. O primeiro projeto estabelece incentivo fiscal às empresas para financiamento profissional de seus trabalhadores, com possibilidade das empresas deduzirem do cálculo do imposto de renda, como forma de despesa operacional na apuração do lucro real, os gastos feitos por elas com formação profissional em cursos de nível médio e superior.
O projeto ao ser deliberado pelas Comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e Assuntos Sociais (CAS) segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em decisão terminativa.
CAS realizará audiência pública para debater o contrato de trabalho intermitente
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou o Requerimento n° 30, de 2016-CAS, de inciativa do senador Paulo Paim (PT/RS), para debater o Projeto de Lei do Senado n° 218/2016 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho para instituir o contrato de trabalho intermitente.
O projeto afirma que o “contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou, ainda, de trabalho intermitente”.
Projeto que proíbe a imposição da cobrança de contribuições aos trabalhadores não filiados chega à CAS
O senador Ivo Cassol (PP-RO) apresentou nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei do Senado 408, de 2016, que pretende vedar ao sindicato da categoria profissional a imposição compulsória de quaisquer contribuições, salvo o imposto sindical, aos trabalhadores a ele não filiados.
Ainda, segundo a matéria, o trabalhador não filiado ao sindicato da categoria profissional somente pagará, além do imposto sindical, as contribuições que, previamente ao desconto, concordar que incidam sobre os seus rendimentos.
Ou seja, o sindicato ficaria impedido de cobrar contribuição confederativa e contribuição assistencial dos trabalhadores da categoria não filiados, mesmo que essas contribuições sejam importantes para a prestação de serviços para a categoria, por exemplo.
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Brasília-DF, 11 de novembro de 2016.
