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Informe Legislativo – 16 a 19 de junho de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 16 a 19 de junho de 2015

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira

Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa

Analistas de Relações Institucionais: Cláudia Fernanda Silva Almeida

Renan Bonilha Klein

Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo

Estagiárias: Letícia Tegoni Goedert

Tamiris Clóvis de Almeida

Temas abordados nesta edição:

  • Encerrado primeiro turno da Reforma Política
  • Reajuste do IRPF segue para o Senado
  • CLP discute relação de Ministério Público com entidades sindicais
  • CSSF debateu trabalho infantil
  • Realizado o Simpósio Nacional de Saúde – “Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado”
  • CTASP debaterá jornada de turno ininterrupta a terceirizados
  • TCU deverá auditar fundos de previdência
  • CFT aprova projeto sobre Imposto de Renda às pessoas com deficiência
  • Comissão debaterá educação técnica e profissional
  • Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante
  • Descumprimento das obrigações trabalhistas
  • Ausência do empregado
  • Projeto aumenta idade para aposentadoria compulsória de servidores
  • Projeto sobre cálculo de IRPF é aprovado pela CE
  • MP do salário mínimo segue para a Câmara
  • Pareceres apresentados – Câmara dos Deputados
  • Saque do FGTS para fim educacional
  • Redefinição de prazo para restabelecimento de serviços
  • Relatores designados – Câmara dos Deputados
  • Medidas de compensação para contratação de trabalhadores com necessidades especiais
  • Reajuste do salário mínimo
  • Alta programada
  • Relatores designados – Senado Federal
  • Incentivo a projetos de educação e aperfeiçoamento profissional

Câmara dos Deputados

Plenário


Encerrado primeiro turno da Reforma Política

Encerrada a votação da PEC da Reforma Política em primeiro turno. Agora será preparada a redação para o segundo turno, que também exigirá a aprovação por 3/5 dos deputados (308). Nesta semana foram aprovados os seguintes pontos:
•    Criação de uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato.
•    Constitucionalização da fidelidade partidária.
•    Voto impresso para conferência.
•    Efeitos das resoluções e os demais atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente após 18 meses da data de sua vigência.
•    Facilitação de apresentação de projetos de iniciativa popular.
•    Eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de a cada 2,5 anos).
•    Permissão ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo.

As seguintes sugestões foram rejeitadas:
•    Cota para mulheres nas eleições.
•    Federação Partidária.
•    Perda de Mandato em virtude de investidura em cargo político do Poder Executivo.
•    Senador Vitalício.
•    Voto em Trânsito para todos os cargos.
•    Permissão ao candidato disputar, simultaneamente, eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República e senador) e proporcionais (vereador e deputado).
•    Obrigação dos candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral.

Reajuste do IRPF segue para o Senado

Aprovada a Medida Provisória 670, de 2015, que dispõe sobre os valores da tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física, realizando um reajuste que varia de 4,5% a 6,5%. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) que mantém o texto original e acrescenta dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015. Por meio de destaques aprovados, foi incluída a possibilidade de professor deduzir do IR gasto com livro, e a isenção de PIS/Pasep e Cofins para óleo diesel. A matéria segue para o Senado Federal.

Comissão de Legislação Participativa


CLP discute relação de Ministério Público com entidades sindicais
Realizada audiência pública para debater a relação entre o Ministério Público do Trabalho e as Entidades Sindicais. A audiência contou com duas mesas de debates, tendo a participação de representantes sindicais, gestores e procuradores.

O deputado Nelson Marquezelli abriu o debate e depois passou à coordenação do relator da sugestão que deu origem à audiência pública, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o qual defendeu a proposição justificando que apesar de existirem diversos grupos sociais, o debate com sindicatos dos trabalhadores não ocorre com frequência devido às criminalizações ocorridas com movimentos e lideranças. Dessa forma, afirmou que a atividade política deve ser feita por meio da abertura de espaços para discussões e finalizou citando as duas Medidas Provisórias recentemente votadas (MP 664 e 665, de 2014), as quais representam uma afronta aos direitos trabalhistas que devem ser preservados.

Sebastião Soares, presidente da Agência Social, apontou a necessidade da atuação do Ministério Público no cumprimento das leis e justiça social. Elogiou o apoio do MP, mas criticou gestores que não cumprem com normas e refletem um relacionamento negativo de agentes públicos com representantes sindicais, de forma a ir contra direitos trabalhistas.

Posteriormente, Moacir Tech, representante sindical, teve a palavra e criticou a ação do Ministério Público em relação aos direitos sindicais. Em seguida, José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, afirmou que o Ministério Público deve cumprir melhor seu trabalho e estar mais ao lado do movimento, uma vez que consta na constituição o direito sindicais, devendo ter determinado equilíbrio de atuação entre as duas partes.

O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, defendeu a democracia ideal como sendo aquela que preze pelo direito de movimentos sociais. Também, demonstrou em seu discurso que há abuso de direitos, tanto de gestores quanto trabalhadores, e concordou que o motivo está no afastamento das autoridades com sindicalistas. Finalizou sugerindo que tragam para a legislação instrumentos que busquem justiça para combater ações antisindicalistas.

Dando continuidade à primeira mesa, o representante do Ministério Público do Trabalho,  Francisco Gerson Marques, iniciou seu discurso garantindo o avanço no exercício constitucional do reconhecimento dos direitos dos sindicatos perante a sociedade. Porém, inferiu sobre a existência de uma parcela do movimento que está se desfalecendo por existir corrupção, vista em meio às denúncias ocorridas entre os próprios sindicalistas.

O convidado afirmou que o Ministério Público defende o sindicato, mas que combate os excessos de mobilização que vão contra a ordem. Em muitos momentos reafirmou que o MP não “engaveta” processos de sindicatos que têm seus direitos feridos por ações do MP. Apesar das imensas críticas com relação a estas afirmações, Francisco Gerson Marques garantiu que as autoridades zelam pelos direitos dos movimentos. Entretanto, enfatizou a questão do abuso de direitos por parte dos sindicalistas, e que estes são combatidos. Ainda, afirmou que houve avanços no sentido de abertura para discussões sobre o tema, porém, os movimentos devem ter suas atuações limitadas, para que não ocorram abusos e que exerça de fato o direito constitucional assumido.

Em seguida, Ângelo Fabiano Farias da Costa, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, apontou em sua fala o dever de respeitar, tanto o ordenamento jurídico, quanto o movimento sindical. Discordou da criminalização do movimento, sustentando que o Ministério do Trabalho visa objetivos de direitos civis e trabalhistas e concluiu garantindo que o MP respeita os sindicatos, mesmo que existam pessoas, tanto dentro dos sindicatos quanto entes gestores, que usam de forma indevida direitos que possuem.

Por fim, o Nilton da Silva Correia, conselheiro federal da OAB/DF, ressaltou que devem ser tomadas decisões de forma coletiva e não unilateral, ou seja, deve retirar toda as decisões do Estado e permitir a interferência dos sindicatos nas suas respectivas atividades.
Contudo, a Audiência Pública permitiu o diálogo entre os convidados que compuseram as mesas e membros de sindicatos presentes no plenário da Comissão, os quais ressaltaram diversas vezes em suas falas a necessidade do maior cumprimento normativo dos direitos sindicais por parte do Ministério Público.

Comissão de Seguridade Social e Família


CSSF debateu trabalho infantil
Realizada audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. A sessão foi presidida pelo deputado Jean Wyllys (PSOL- RJ), um dos autores do requerimento deu origem à audiência.

Lélio Bentes, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil (PETI) enfatizou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST atuam a fim de garantir legalmente a profissionalização de adolescentes, com todos os direitos trabalhistas assegurados, por meio de programas como o Adolescente Aprendiz, que proporciona formação técnico-profissional a jovens a partir dos 14 anos através de carga horária teórica e prática, e age integrado ao programa “Cuca Legal”, que incentiva e reconhece o bom rendimento dos alunos. Sobre a importância da atuação no combate ao trabalho infantil, o ministro destacou que “a transformação está ao alcance de nossas mãos e é necessário coragem para dar o primeiro passo”.

Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, também integra a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI) do TST e argumentou que o trabalho infantil é uma “chaga que atrapalha o desenvolvimento econômico”, além de comprometer o desenvolvimento das crianças e agrava a exclusão social. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), quando mais cedo se começa a trabalhar, menor é a qualidade de vida e salário alcançado pelo individuo na fase adulta, visto que o afastamento de crianças das escolas gera adultos sem estudo e profissionalização. Segundo a ministra, 92% dos adultos resgatados de trabalhos forçados trabalharam durante a infância. Como meios de se solucionar o problema, a ministra disse ser necessário combater a naturalização e banalização da exploração infantil, garantir educação integral junto ao esporte e cultura, e cobrar atuação articulada do Estado, de forma a reunir diferentes políticas já existentes de combate ao trabalho infantil.

Isa Maria Oliveira, Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ressaltou que o trabalho infantil é proibido por dispositivos legais e é um tema que requer a tomada urgente de medidas dados os prejuízos que ocasiona. Defendeu que é necessário integrar programas de transferência de renda a medidas de proteção social e incentivo à escolarização, além de sensibilizar a sociedade sobre os danos causados às crianças em decorrência da exploração laboral. O Brasil assumiu o compromisso de erradicar até 2016 as piores formas de trabalho infantil (que incorporam o trabalho domestico, rural e em atividade comerciais, bem como exploração sexual e em atividades ilícitas) e, até 2020, todas as formas de trabalho infantil, entretanto conforme previsões, as metas não serão cumpridas no prazo estipulado.

Fernanda Sucupira, pesquisadora da ONG Repórter Brasil, afirmou que o Brasil é considerado referencia no desenvolvimento de políticas de combate ao trabalho infantil, porém reconhece que ainda há muito a ser feito. Entre os desafios atuais citou a necessidade de descontruírem-se formas invisíveis e cadeias mais complexas de trabalho nas quais as crianças estão inseridas, como o ambiente doméstico, e tal qual a ministra Katia Arruda, disse ser necessária a complementação do programa de transferência de renda com outras medidas, a desconstrução de mitos acerca do trabalho infantil e o combate à naturalização desta prática. Também enfatizou que mais esforços devem ser concentrados na redução do trabalho infantil do que na redução da maioridade penal, por meio de ações que viabilizem a inserção digna e ativa dos jovens no mercado de trabalho.

Cristina Pereira, representante do Movimento Humanos Direitos, apresentou a associação que luta em prol da paz e dos direitos humanos, com foco especial sobre questões relacionadas ao trabalho infantil, e listou como possíveis motivos para tal prática, além dos já citados anteriormente, o fechamento de escolas agrícolas, o êxodo rural e o abandono familiar ao qual muitas crianças são submetidas atualmente. Ainda lembrou da PEC 438, marco no combate ao trabalho escravo, que foi aprovada em 2012.

Dentre os parlamentares que estiveram presentes na audiência Pública, Marx Beltrão (PMDB-AL) apontou a educação como melhor caminho para o combate ao trabalho infantil, concordando com a opinião dos componentes da mesa, e citou a experiência de Coruripe/AL; durante sua gestão como prefeito, com redução da evasão escolar de 50% para menos de 1%. Afirmou ser dever da Casa exigir do Executivo a implantação de políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes. Os deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Flavinho (PSB-SP) e Conceição Sampaio (PP-AM), que subscreveu ao requerimento de realização da audiência, também se manifestaram e reiteraram a importância da discussão do tema na Câmara dos Deputados.

Realizado o Simpósio Nacional de Saúde – “Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado”
Na última quarta-feira (17/06), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) deu início aos dois dias do Simpósio Nacional de Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado. Dentre os convidados, o Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis compareceu ao debate.
O Deputado Antônio Brito, presidente da CSSF, abriu o evento informando a importância da presença do ministro e do debate em si. Em seguida, passou a palavra para a autora do requerimento para a realização do simpósio, deputada Jandira Feghali.

A parlamentar explicou sobre a importância desses eventos para debates entorno da saúde, tema fundamental para o Brasil. Inferiu que discutir questões macro políticas é relevante e que a principal razão de estar ocorrendo o simpósio tem a ver com a 15º Conferência Nacional de Saúde, porque apenas esta conferência não supre a enorme necessidade de se ter maiores discussões.

Além disso, a deputada inferiu em sua fala que as pessoas firmam a necessidade da saúde ser direito de todos, porém, o maior foco é no dever do Estado em cumprir o papel constitucional de proporcionar esse recurso à população. Ainda, deve melhorar a carreira dos profissionais da saúde, valorizando a atuação destes competentes da área. Por fim, colocou como desafio para o simpósio a busca por soluções para que o Estado proporcione melhoria na saúde para o povo brasileiro.

Em seguida, foi passada a palavra ao presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Osmar Terra, o qual começou argumentando sobre a crise no sistema público de saúde, a principal queixa dos cidadãos. Para ele, a questão de estrutura e carreira na área de saúde não têm investimentos e atenção suficientes. Criticou dizendo que a crise no país atinge diversas áreas importantes, como a saúde e, ainda, argumentou que o aumento na arrecadação de imposto não é convertido em investimento nessa área.

Osmar Terra finalizou suas considerações demonstrando a necessidade de ter articulação com o Ministério da Saúde para melhorar a situação da saúde, propondo comum acordo com e negociação para obter soluções concretas e a curto prazo. E, concluiu dizendo que a Frente Parlamentar pela Saúde tem a intenção de solucionar a crise de financiamento na saúde pública, a falta de recursos para isso.

Posteriormente, o Ministro da Saúde deu início a sua exposição argumentando sobre a importância da 15º Confederação Nacional da Saúde no sentido de repensar o sistema de saúde atual, o SUS, para trazer uma reforma neste setor. Ponderou sobre o compromisso do governo com o SUS e que somente ocorrerão avanços se a saúde for realmente considerada um direito universal constitucional.

Defendeu a existência do SUS e as inúmeras conquistas, apesar da presença de falhas, inferindo como solução a continuidade de implementação de redes básicas para atender pequenas e grandes regiões do Brasil.  

Um tema abordado pelo Ministro foi a regulamentação da saúde, sendo ocasionado pelo pacto federativo e devendo este ser aprimorado para que seja de responsabilidade também dos estados. E, finalizando, apontou a questão de centrar os debates não apenas no financiamento do SUS, mas em como gastar melhor os recursos, investindo na profissionalização e resgatando o processo respeitoso do trabalhador e usuário do sistema, combinando as duas partes.

Dando continuidade, foi passada a fala para os dois debatedores. O primeiro, Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza, presidente da Abrasco, iniciou expondo algumas considerações da Abrasco sobre o tema, defendendo conquistas na saúde, as quais trouxeram garantia cidadã. Porém, constatou sobre a existência de desafios de renovação das conquistas, como garantir ainda mais o direito à saúde por trabalhadores.

Dentre esses desafios, observou que o Estado tem condições de suprir as necessidades da saúde e que há a necessidade de mecanismos regionais para que se tenha uma condução mais eficiente da gestão pública. Também, é preciso dar atenção aos trabalhadores da saúde e trazer inovação aos profissionais.

Contudo, encerrou sua fala afirmando que o financiamento da saúde deve ser um tema de amplia discussão, para que o orçamento público seja questionado pela população, a fim de que esta saiba como são destinados os recursos obtidos por meio de impostos arrecadados.  
Por fim, a segunda e última debatedora, Maria do Socorro de Souza, presidente do Conselho Nacional de Saúde, argumentou também sobre a importância dessas discussões e fez uma crítica ao modelo de desenvolvimento, uma vez que existe um sistema de saúde que busca o tratamento igual, porém, ainda há muita desigualdade entre a população. Ainda, firmou a necessidade de analisar a questão do pacto federativo, para diminuir a desigualdade de recursos entre os municípios e outras regiões.

Na parte da tarde, presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi realizada a mesa sobre “Formação e Relações de Trabalho”, que contou com a presença de Hêider Aurélio Pinto, secretário de Gestão e Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, e de Nísia Trindade Lima, vice-presidente de Ensino Informação e Comunicação da Fiocruz. Os debatedores expuseram sobre a carreira médica, e a necessidade de planos de carreira para os trabalhadores do SUS, qualificação dos profissionais de saúde e da universalização do acesso às residências médicas.

O segundo dia do simpósio (18/06) consistiu novamente em uma mesa de debates, para discutir a política industrial farmacêutica. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), coordenou os debates dos respectivos convidados: Carlos Augusto Grabois Gadelha, secretário de Desenvolvimento da Produção/MDIC; Thiago de Mello Moraes, coordenador Geral de Biotecnologia e Saúde da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTI; Jorge Costa, assessor Técnico da Fiocruz; e Reinaldo Guimarães, vice-presidente da Abifina.

Os debates desta mesa foram a respeito de avanços em políticas de integração entre setor público e privado para desenvolvimento econômico e da saúde; integração entre empresa e universidade, dando ênfase ao Ciência Sem Fronteiras; empresas do ramo farmacêutico e seus desenvolvimento no mercado; e desenvolvimento maior na indústria química de medicamentos.

Já na última parte do simpósio o foco do debate foi o financiamento do Sistema Universal de Saúde do Brasil, tendo sido englobadas as questões do pacto federativo e das novas fontes de financiamento.

A mesa, coordenada pelo deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), foi composta por Bruno Moretti, secretário Executivo Adjunto do Ministério da Saúde; Carlos Octávio Ocke Reis, técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; João Gabbardo dos Reis, representante do Conass; José Fernando Casquel Monti, presidente do Conasems; e Ronald Ferreira dos Santos, coordenador Nacional do Saúde +10.

Os palestrantes manifestaram sua comum preocupação com a situação do SUS diante do corte de R$ 11,77 bilhões, advindo de medidas de ajuste fiscal do governo federal, e concordaram ser necessária a elaboração de políticas públicas voltadas à saúde, bem como à redistribuição de recursos e refinanciamento do sistema, que atualmente demanda 9,7% do PIB brasileiro, sendo a maior parte desta parcela referente a gastos privados (5% contra 4,7% de gastos públicos).

Ainda destacou-se, acerca do pacto federativo, que nos últimos anos foi observada a redução de gastos federais na saúde enquanto os municípios, que recebem apenas 17% dos recursos fiscais, arcam com cerca de 1/3 dos gastos. Em 2014, a aplicação de recursos da esfera municipal na saúde foi, em média, de 23% do orçamento disponível, o que representa aproximadamente R$ 22 bilhões além da obrigação constitucional de 12%. Estes números evidenciam a relevância do debate realizado a fim de promover a reflexão sobre a delicada situação do SUS e o desenvolvimento de políticas públicas que sanem as demandas populares e carências do sistema.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


CTASP debaterá jornada de turno ininterrupta a terceirizados
Aprovado o Requerimento 47, de 2015, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.765/2008, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. Ainda não há data para o debate.

TCU deverá auditar fundos de previdência
Aprovado o Requerimento 53, de 2015, de iniciativa do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), solicitando que a comissão solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria para apurar possíveis malversações ocorridas nos recursos dos Fundos FI-FGTS e POSTALIS, veiculadas na imprensa.

Segundo justifica o autor do pedido:

“ Reportagem publicada na edição de 23/03/2015 no jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “ROMBO DO POSTALIS CHEGA AOS EMPREGADOS”, traz à baila fatos estarrecedores que expõem um verdadeiro caos administrativo que se instaurou no fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios em razão de gestões temerárias que o assolam.

Em outra Reportagem publicada na edição de 27/05/2015 do jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “FGTS vai liberar R$ 10bi para o BNDES” trouxe preocupação aos membros desta Comissão, na medida em que noticia a autorização pelo Conselho do FI-FGTS de operação de repasse de recursos do Fundo para financiar o BNDES, o qual, por sua vez utilizará os mesmos recursos para financiar projetos de seu interesse.

Mesmo que os recursos do FGTS não sejam considerados recursos públicos, são eles administrados pela Caixa Econômica Federal, Empresa Pública, e este Egrégio Tribunal de Contas, no processo nº 005.935/2014-8, reafirmou a sua competência para fiscalizar e realizar auditoria no âmbito do FI-FGTS. Feitas estas considerações, estabelecida a competência do Tribunal de Contas da União para exercer seu dever constitucional de fiscalização na atuação do FI-FGTS, resta patente o cabimento da presente solicitação, diante dos fatos a seguir delineados.

Desta feita uma PEDALADA BANCÁRIA ou SOCIAL na medida em que recursos dos trabalhadores são retirados do seu propósito legal para abastecer as arcas de um mal gerido e pouco transparente BNDES.”

Comissão de Finanças e Tributação


CFT aprova projeto sobre Imposto de Renda às pessoas com deficiência
Aprovado parecer com complementação de voto do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 6349, de 2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda. O parecer é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.349/13, do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.349/13, com emenda, e pela rejeição do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da CSSF. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Educação


Comissão debaterá educação técnica e profissional
Aprovado o Requerimento 77, de 2015, de autoria do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), solicitando a realização de duas audiências públicas para discutir o diagnóstico e as perspectivas da educação técnica e profissional no Brasil. Sugere que sejam convidados:

Primeira audiência pública:
•    Professor Cândido Gomes – Universidade Católica de Brasília.
•    Professor Claudio de Moura Castro – Grupo Positivo.
•    (ou: Professor Simon Schwartzman – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade).
•    Professora Maria Ciavatta – Universidade Federal Fluminense.
•    (ou: Professor Gaudêncio Frigotto – Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Segunda audiência pública
•    Secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Ministério da Educação.
•    Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.
•    Representante de entidade nacional representativa de instituições particulares de ensino técnico e tecnológico.
•    Representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES.

Senado Federal

Plenário


Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante
Aprovado o Projeto de Resolução do Senado 24, de 2007, do senador Paulo Paim, que institui a Frente Parlamentar em Defesa do Ensino Profissionalizante. A matéria segue para a promulgação.

Descumprimento das obrigações trabalhistas
Aprovado o Requerimento 442, de 2015, do senador Douglas Cintra, solicitando que o Projeto de Lei do Senado 194, de 2015, sobre dano moral decorrente do descumprimento das obrigações trabalhistas, tramite também na CCJ.

Ausência do empregado
Aprovado o Requerimento 424, de 2015, do senador José Agripino, solicitando a tramitação conjunta do Projeto de Lei da Câmara 118, de 2013, com o Projeto de Lei do Senado 59, de 2014, por regularem matéria correlata (ausência do empregado ao serviço).

Aposentadoria especial
Aprovado o Requerimento 553, de 2015, do senador José Pimentel, solicitando a tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado 233, de 2003, e 177, de 2013-Complementares, que tratam da aposentadoria especial para o exercício de atividades prejudiciais à saúde.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania


Projeto aumenta idade para aposentadoria compulsória de servidores
Aprovado o relatório apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), pela aprovação com emenda de redação do Projeto de Lei do Senado – Complementar 274, de 2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que aumenta para 75 anos a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais, dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; dos membros do Poder Judiciário; dos membros do Ministério Público; dos membros dos Tribunais de Contas; dos membros dos Conselhos de Contas. Esse projeto regulamenta a conhecida “PEC da Bengala”, que já aumenta a idade exigida para os ministros do Supremo Tribunal Federal. Também foi aprovado um requerimento de urgência para a matéria seguir para o Plenário.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte


Projeto sobre cálculo de IRPF é aprovado pela CE
Aprovado o relatório apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA), pela aprovação do Projeto de Lei do Senado 538, de 2013, de autoria do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), que altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre o limite de dedução relativa a despesas com instrução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. O projeto segue para análise terminativa pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Comissão Mista da Medida Provisória 672, de 2015


MP do salário mínimo segue para a Câmara
Aprovado o parecer do senador João Alberto Souza (PMDB-MA) favorável sem alteração da Medida Provisória 672, de 2015, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019. A matéria segue para análise pela Câmara dos Deputados, onde obstruirá a pauta. A vigência encerra dia 07/08/2015.

 

Poder Judiciário
Tribunal Superior do Trabalho (TST)

Seminário sobre trabalho seguro
Realizado o Seminário Trabalho Seguro, pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST). O juiz de direito Ricardo Barreto foi presidente de mesa e abriu com a primeira temática: “A Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho”, tendo como conferencista o Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira.

O Desembargador iniciou suas exposições argumentando que as políticas de segurança e saúde no ambiente do trabalho da Organização Internacional do Trabalho têm como intenção maior a criação de uma nova cultura e política entre empresários e trabalhadores.

A formulação de uma nova cultura se justifica pelas mudanças ocorridas na sociedade, como o aumento na expectativa de vida, contribuindo para o surgimento de maiores riscos à saúde. Também, a mudança da força muscular para o esforço cerebral, sendo o maior causador de doenças, porque o trabalho atual caracteriza-se por ser mais denso, tenso e intenso, ocasionando maiores estresses.

Afirmou que a tutela do trabalho cresceu, porém, a atenção maior na questão de preocupação da saúde psicológica do trabalhador está ocorrendo recentemente. Com isso, é necessário criar programas, status de normas, que determinem como e quem executará medidas de proteção à segurança e saúde do trabalhador.

A segunda temática ocorrida, “Ação Regressiva decorrente de acidente de trabalho: cabimento, competência e jurisprudência atual”, iniciou com exposições do juiz do trabalho, Océlio de Jesus Carneiro de Moraes, reafirmando que deve ter medidas de proteção ao trabalhador em relação à saúde e segurança. Também, afirmou que normas existentes não trazem aspectos que acompanham a realidade do ambiente de trabalho, nem mesmo as novas doenças e tipos de acidentes ocorridos neste âmbito. Inferiu que, o único quesito previsto é a redução, minimização dos riscos, e não a neutralização e eliminação dos destes no ambiente de trabalho.

Abordou o artigo 157, da CLT, que afirma que cabe às empresas cumprir com as precauções e tornar o ambiente de trabalho mais seguro, ou seja, é de caráter de ordem pública e repercute em outras questões, como o trabalho seguro e proteção previdenciária, sendo dessa forma responsabilidade do empregador tratar destas obrigações. Já o artigo 7º, da Constituição Federal, traz apenas aspectos reparatórios, e não preventivos.

Seguindo, foi passada à apresentação do Advogado Geral da União, Fernando Maciel, o qual argumentou sobre o aumento de acidentes no trabalho e afirmou que cabe à Justiça do Trabalho resolver casos que descumprem com normas trabalhistas relativas à segurança e saúde de trabalho.

No período da tarde, a mesa foi presidida pela Desembargadora Maria Madalena Telesca e composta pela Juíza Lusmary Fátima Turelly da Silva, o Desembargador Francisco Rossal  de Araújo e Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, coordenador-geral de monitoramento de benefícios por incapacidade MPS.

A Juíza Lusmary Fátima Turelly da Silva tratou sobre a polêmica que envolve a tramitação de processos sobre acidentes de trabalho e a concessão de benefícios previdenciários. Segundo a convidada, a tramitação de um processo em três justiças pode gerar decisões controvertidas considerando que cada esfera pode analisar um mesmo caso de forma distinta e gerar discrepâncias entre perícias e decisões.

O Desembargador Francisco Rossal de Araújo discorreu sobre os acidentes de trabalho em uma prospecção temporal e defendeu que o tema tem reflexos sociais e econômicos extremamente relevantes, que influem sobre a responsabilização das empresas, por exemplo. Argumentou que há um problema da divisão do risco social: para pequenos acidentes ou afastamentos de até 15 dias, o risco social é da empresa, enquanto em acidentes de maior gravidade, a responsabilidade social compete ao do Estado e INSS.

Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, coordenador-geral de monitoramento de benefícios por incapacidade MPS, defendeu que, apesar da positivação do direito dos trabalhadores, com a garantia da redução de riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, conforme disposto no artigo. 7º da Constituição Federal, é necessário serem desenvolvidas leis sobre a penosidade, periculosidade, insalubridade, rotatividade da mão de obra.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Saque do FGTS para fim educacional
Projeto de Lei 2312, de 2000, de autoria do ex-deputado Ricardo Noronha (PMDB-DF), acrescenta inciso ao art. 20 da lei que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), propondo a permissão de saque pelo trabalhador na conta do FGTS para pagamento de anuidade escolar.
Parecer: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.312/00 e seus apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 3.165/00, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.312/00 e apensados.
Relator: deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Comissão: de Finanças e Tributação (CFT).

Redefinição de prazo para restabelecimento de serviços
Projeto de Lei 3432, de 2012, de autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção ao consumidor, definindo prazo de restabelecimento de serviço de 24h, a partir da apresentação de reclamação do usuário, quando a interrupção de sua prestação se dá alheia à vontade do mesmo.
Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3.432/2012 e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, na forma do da subemenda substitutiva.
Relator: deputado Décio Lima (PT-SC).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

2. Relatores designados:

Alterações no Pronatec
PL 1428/2015, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), altera os arts. 1º, 6º e 19, da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para assegurar seu efetivo funcionamento dando ao Poder Legislativo o poder de assegurar o seu financiamento. Foi determinado prazo de 5 sessões, a partir de 19/06/2015, para apresentação de Emendas ao Projeto.
Relatora: deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Auxílio doença
Projeto de Lei 711, de 2015, de autoria do deputado Alan Rick (PRB-AC), para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença de dependente menor, concedido pelo Regime Geral de Previdência.
Relatora: deputado Geovania de Sá (PSDB-SC).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Cartão benefício
Projeto de Lei Complementar 254/2013, de autoria do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento de alimentação, refeição, veículo e outros. Foi aprovado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) com um substitutivo incluindo a permissão ao empregador, desde que obedecidos os limites e exigências da legislação pertinente, de conceder o benefício, nas modalidades alimentação, refeição e transporte, diretamente aos seus empregados beneficiários, inclusive em dinheiro.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Medidas de compensação para contratação de trabalhadores com necessidades especiais
Projeto de Lei 1231/2015, de autoria do deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO), que altera a Lei nº 8.213 (Previdência Social), para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador.
Relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Adicional de periculosidade
Projeto de Lei 1334/2015, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), acrescenta inciso ao art. 193 da CLT, para conceder adicional de periculosidade aos trabalhadores expostos a radiações ionizantes ou substâncias radioativas.
Relator: deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Reajuste do salário mínimo
Projeto de Lei 1479/2015, de autoria do deputado João Gualberto (PSDB-BA), dispõe sobre a recomposição do salário mínimo em razão da revisão do crescimento da economia pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).  Assim, em caso de revisão posterior do valor do PIB pelo IBGE, o valor da diferença, caso positiva, será acrescida aos valores do salário mínimo, com efeitos retroativos. Permite aos empregadores parcelar o pagamento do valor das diferenças acumuladas retroativamente em até doze vezes mensais consecutivas, sendo a primeira parcela paga, no máximo, a partir do décimo segundo mês após a publicidade da revisão pelo IBGE.
Relator: deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Despesas em caso de retorno de transferência do trabalhador
Projeto de Lei 1512/2015, do deputado Uldurico Junior (PTC-BA), que acrescenta parágrafo único ao art. 470 da CLT para obrigar o empregador a arcar com as despesas de retorno do trabalhador transferido em caso de necessidade de serviço.
Relator: deputado Laerte Bessa (PR-DF).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Combate à rotatividade de mão de obra
Projeto de Lei 1579/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal, para criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.
Relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

Alta programada
Projeto de Lei 2221/2011 (PLS 134/2011 na casa de origem), de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
Relator: deputado Vicentinho (PT-SP).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).

3. Voto em separado:

Saúde Bucal ao trabalhador
Projeto de Lei 422/2007, de autoria do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), altera artigos da CLT relativos à segurança e medicina do trabalho, para a inclusão da saúde bucal entre as normas de proteção à saúde do trabalhador.
Voto em separado: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 422, de 2007, e do Projeto de Lei nº 3.707, de 2008, apensado, e dos substitutivos aprovados pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC); pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) e ratificado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e pela inconstitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas nº 01, 02 e 03, apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Autor: deputado Alessandro Molon (PT-RJ).
Comissão: de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Senado Federal

1. Relatores designados:

Incentivo a projetos de educação e aperfeiçoamento profissional
PLS 266/2015, do Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), regula o regime de isenção através do qual podem as empresas manter projetos de educação e aperfeiçoamento profissional, aplicando às empresas a mesma lógica que rege as demais contribuições que sustentam o Sistema S.
Relator: Senador José Agripino (DEM-RN).
Comissão: de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Brasília-DF, 19 de junho de 2015



Cláudia Fernanda Silva Almeida
Sheila Tussi Cunha Barbosa
Letícia Tegoni Goedert
Tamiris Clóvis de Almeida


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