Plenário

Encerrado primeiro turno da Reforma Política

Encerrada a votação da PEC da Reforma Política em primeiro turno. Agora será preparada a redação para o segundo turno, que também exigirá a aprovação por 3/5 dos deputados (308). Nesta semana foram aprovados os seguintes pontos:
•    Criação de uma janela de 30 dias para que o político possa mudar de partido sem perda do mandato.
•    Constitucionalização da fidelidade partidária.
•    Voto impresso para conferência.
•    Efeitos das resoluções e os demais atos normativos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) somente após 18 meses da data de sua vigência.
•    Facilitação de apresentação de projetos de iniciativa popular.
•    Eleições das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado ocorrerão no primeiro dia de cada metade da legislatura (cerca de a cada 2,5 anos).
•    Permissão ao policial ou bombeiro militar retornar a suas funções se não reeleito para mandato eletivo.

As seguintes sugestões foram rejeitadas:
•    Cota para mulheres nas eleições.
•    Federação Partidária.
•    Perda de Mandato em virtude de investidura em cargo político do Poder Executivo.
•    Senador Vitalício.
•    Voto em Trânsito para todos os cargos.
•    Permissão ao candidato disputar, simultaneamente, eleições majoritárias (prefeito, governador, presidente da República e senador) e proporcionais (vereador e deputado).
•    Obrigação dos candidatos às eleições proporcionais e majoritárias a registrarem suas propostas na Justiça Eleitoral.

Reajuste do IRPF segue para o Senado

Aprovada a Medida Provisória 670, de 2015, que dispõe sobre os valores da tabela mensal do imposto sobre a renda da pessoa física, realizando um reajuste que varia de 4,5% a 6,5%. A matéria foi aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) que mantém o texto original e acrescenta dispositivo autorizando o Poder Executivo a conceder subvenção econômica em percentual ou valor do prêmio do seguro rural contratado no ano de 2014, devendo a obrigação assumida em decorrência desta subvenção ser integralmente liquidada no exercício financeiro de 2015. Por meio de destaques aprovados, foi incluída a possibilidade de professor deduzir do IR gasto com livro, e a isenção de PIS/Pasep e Cofins para óleo diesel. A matéria segue para o Senado Federal.

Comissão de Legislação Participativa

CLP discute relação de Ministério Público com entidades sindicais
Realizada audiência pública para debater a relação entre o Ministério Público do Trabalho e as Entidades Sindicais. A audiência contou com duas mesas de debates, tendo a participação de representantes sindicais, gestores e procuradores.

O deputado Nelson Marquezelli abriu o debate e depois passou à coordenação do relator da sugestão que deu origem à audiência pública, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), o qual defendeu a proposição justificando que apesar de existirem diversos grupos sociais, o debate com sindicatos dos trabalhadores não ocorre com frequência devido às criminalizações ocorridas com movimentos e lideranças. Dessa forma, afirmou que a atividade política deve ser feita por meio da abertura de espaços para discussões e finalizou citando as duas Medidas Provisórias recentemente votadas (MP 664 e 665, de 2014), as quais representam uma afronta aos direitos trabalhistas que devem ser preservados.

Sebastião Soares, presidente da Agência Social, apontou a necessidade da atuação do Ministério Público no cumprimento das leis e justiça social. Elogiou o apoio do MP, mas criticou gestores que não cumprem com normas e refletem um relacionamento negativo de agentes públicos com representantes sindicais, de forma a ir contra direitos trabalhistas.

Posteriormente, Moacir Tech, representante sindical, teve a palavra e criticou a ação do Ministério Público em relação aos direitos sindicais. Em seguida, José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, afirmou que o Ministério Público deve cumprir melhor seu trabalho e estar mais ao lado do movimento, uma vez que consta na constituição o direito sindicais, devendo ter determinado equilíbrio de atuação entre as duas partes.

O secretário de relações do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias, defendeu a democracia ideal como sendo aquela que preze pelo direito de movimentos sociais. Também, demonstrou em seu discurso que há abuso de direitos, tanto de gestores quanto trabalhadores, e concordou que o motivo está no afastamento das autoridades com sindicalistas. Finalizou sugerindo que tragam para a legislação instrumentos que busquem justiça para combater ações antisindicalistas.

Dando continuidade à primeira mesa, o representante do Ministério Público do Trabalho,  Francisco Gerson Marques, iniciou seu discurso garantindo o avanço no exercício constitucional do reconhecimento dos direitos dos sindicatos perante a sociedade. Porém, inferiu sobre a existência de uma parcela do movimento que está se desfalecendo por existir corrupção, vista em meio às denúncias ocorridas entre os próprios sindicalistas.

O convidado afirmou que o Ministério Público defende o sindicato, mas que combate os excessos de mobilização que vão contra a ordem. Em muitos momentos reafirmou que o MP não “engaveta” processos de sindicatos que têm seus direitos feridos por ações do MP. Apesar das imensas críticas com relação a estas afirmações, Francisco Gerson Marques garantiu que as autoridades zelam pelos direitos dos movimentos. Entretanto, enfatizou a questão do abuso de direitos por parte dos sindicalistas, e que estes são combatidos. Ainda, afirmou que houve avanços no sentido de abertura para discussões sobre o tema, porém, os movimentos devem ter suas atuações limitadas, para que não ocorram abusos e que exerça de fato o direito constitucional assumido.

Em seguida, Ângelo Fabiano Farias da Costa, vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT, apontou em sua fala o dever de respeitar, tanto o ordenamento jurídico, quanto o movimento sindical. Discordou da criminalização do movimento, sustentando que o Ministério do Trabalho visa objetivos de direitos civis e trabalhistas e concluiu garantindo que o MP respeita os sindicatos, mesmo que existam pessoas, tanto dentro dos sindicatos quanto entes gestores, que usam de forma indevida direitos que possuem.

Por fim, o Nilton da Silva Correia, conselheiro federal da OAB/DF, ressaltou que devem ser tomadas decisões de forma coletiva e não unilateral, ou seja, deve retirar toda as decisões do Estado e permitir a interferência dos sindicatos nas suas respectivas atividades.
Contudo, a Audiência Pública permitiu o diálogo entre os convidados que compuseram as mesas e membros de sindicatos presentes no plenário da Comissão, os quais ressaltaram diversas vezes em suas falas a necessidade do maior cumprimento normativo dos direitos sindicais por parte do Ministério Público.

Comissão de Seguridade Social e Família

CSSF debateu trabalho infantil
Realizada audiência pública para debater o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, celebrado no dia 12 de junho. A sessão foi presidida pelo deputado Jean Wyllys (PSOL- RJ), um dos autores do requerimento deu origem à audiência.

Lélio Bentes, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, é coordenador do Programa de Combate ao Trabalho Infantil (PETI) enfatizou que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e o TST atuam a fim de garantir legalmente a profissionalização de adolescentes, com todos os direitos trabalhistas assegurados, por meio de programas como o Adolescente Aprendiz, que proporciona formação técnico-profissional a jovens a partir dos 14 anos através de carga horária teórica e prática, e age integrado ao programa “Cuca Legal”, que incentiva e reconhece o bom rendimento dos alunos. Sobre a importância da atuação no combate ao trabalho infantil, o ministro destacou que “a transformação está ao alcance de nossas mãos e é necessário coragem para dar o primeiro passo”.

Kátia Magalhães Arruda, ministra do Tribunal Superior do Trabalho, também integra a Comissão para Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI) do TST e argumentou que o trabalho infantil é uma “chaga que atrapalha o desenvolvimento econômico”, além de comprometer o desenvolvimento das crianças e agrava a exclusão social. De acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), quando mais cedo se começa a trabalhar, menor é a qualidade de vida e salário alcançado pelo individuo na fase adulta, visto que o afastamento de crianças das escolas gera adultos sem estudo e profissionalização. Segundo a ministra, 92% dos adultos resgatados de trabalhos forçados trabalharam durante a infância. Como meios de se solucionar o problema, a ministra disse ser necessário combater a naturalização e banalização da exploração infantil, garantir educação integral junto ao esporte e cultura, e cobrar atuação articulada do Estado, de forma a reunir diferentes políticas já existentes de combate ao trabalho infantil.

Isa Maria Oliveira, Secretária-Executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, ressaltou que o trabalho infantil é proibido por dispositivos legais e é um tema que requer a tomada urgente de medidas dados os prejuízos que ocasiona. Defendeu que é necessário integrar programas de transferência de renda a medidas de proteção social e incentivo à escolarização, além de sensibilizar a sociedade sobre os danos causados às crianças em decorrência da exploração laboral. O Brasil assumiu o compromisso de erradicar até 2016 as piores formas de trabalho infantil (que incorporam o trabalho domestico, rural e em atividade comerciais, bem como exploração sexual e em atividades ilícitas) e, até 2020, todas as formas de trabalho infantil, entretanto conforme previsões, as metas não serão cumpridas no prazo estipulado.

Fernanda Sucupira, pesquisadora da ONG Repórter Brasil, afirmou que o Brasil é considerado referencia no desenvolvimento de políticas de combate ao trabalho infantil, porém reconhece que ainda há muito a ser feito. Entre os desafios atuais citou a necessidade de descontruírem-se formas invisíveis e cadeias mais complexas de trabalho nas quais as crianças estão inseridas, como o ambiente doméstico, e tal qual a ministra Katia Arruda, disse ser necessária a complementação do programa de transferência de renda com outras medidas, a desconstrução de mitos acerca do trabalho infantil e o combate à naturalização desta prática. Também enfatizou que mais esforços devem ser concentrados na redução do trabalho infantil do que na redução da maioridade penal, por meio de ações que viabilizem a inserção digna e ativa dos jovens no mercado de trabalho.

Cristina Pereira, representante do Movimento Humanos Direitos, apresentou a associação que luta em prol da paz e dos direitos humanos, com foco especial sobre questões relacionadas ao trabalho infantil, e listou como possíveis motivos para tal prática, além dos já citados anteriormente, o fechamento de escolas agrícolas, o êxodo rural e o abandono familiar ao qual muitas crianças são submetidas atualmente. Ainda lembrou da PEC 438, marco no combate ao trabalho escravo, que foi aprovada em 2012.

Dentre os parlamentares que estiveram presentes na audiência Pública, Marx Beltrão (PMDB-AL) apontou a educação como melhor caminho para o combate ao trabalho infantil, concordando com a opinião dos componentes da mesa, e citou a experiência de Coruripe/AL; durante sua gestão como prefeito, com redução da evasão escolar de 50% para menos de 1%. Afirmou ser dever da Casa exigir do Executivo a implantação de políticas públicas que assegurem os direitos de crianças e adolescentes. Os deputados Chico D’Angelo (PT-RJ), Érika Kokay (PT-DF), Flavinho (PSB-SP) e Conceição Sampaio (PP-AM), que subscreveu ao requerimento de realização da audiência, também se manifestaram e reiteraram a importância da discussão do tema na Câmara dos Deputados.

Realizado o Simpósio Nacional de Saúde – “Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado”
Na última quarta-feira (17/06), a Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) deu início aos dois dias do Simpósio Nacional de Saúde: Direito de Todos, Dever do Estado. Dentre os convidados, o Ministro da Saúde, Sr. Ademar Arthur Chioro dos Reis compareceu ao debate.
O Deputado Antônio Brito, presidente da CSSF, abriu o evento informando a importância da presença do ministro e do debate em si. Em seguida, passou a palavra para a autora do requerimento para a realização do simpósio, deputada Jandira Feghali.

A parlamentar explicou sobre a importância desses eventos para debates entorno da saúde, tema fundamental para o Brasil. Inferiu que discutir questões macro políticas é relevante e que a principal razão de estar ocorrendo o simpósio tem a ver com a 15º Conferência Nacional de Saúde, porque apenas esta conferência não supre a enorme necessidade de se ter maiores discussões.

Além disso, a deputada inferiu em sua fala que as pessoas firmam a necessidade da saúde ser direito de todos, porém, o maior foco é no dever do Estado em cumprir o papel constitucional de proporcionar esse recurso à população. Ainda, deve melhorar a carreira dos profissionais da saúde, valorizando a atuação destes competentes da área. Por fim, colocou como desafio para o simpósio a busca por soluções para que o Estado proporcione melhoria na saúde para o povo brasileiro.

Em seguida, foi passada a palavra ao presidente da Frente Parlamentar de Saúde, deputado Osmar Terra, o qual começou argumentando sobre a crise no sistema público de saúde, a principal queixa dos cidadãos. Para ele, a questão de estrutura e carreira na área de saúde não têm investimentos e atenção suficientes. Criticou dizendo que a crise no país atinge diversas áreas importantes, como a saúde e, ainda, argumentou que o aumento na arrecadação de imposto não é convertido em investimento nessa área.

Osmar Terra finalizou suas considerações demonstrando a necessidade de ter articulação com o Ministério da Saúde para melhorar a situação da saúde, propondo comum acordo com e negociação para obter soluções concretas e a curto prazo. E, concluiu dizendo que a Frente Parlamentar pela Saúde tem a intenção de solucionar a crise de financiamento na saúde pública, a falta de recursos para isso.

Posteriormente, o Ministro da Saúde deu início a sua exposição argumentando sobre a importância da 15º Confederação Nacional da Saúde no sentido de repensar o sistema de saúde atual, o SUS, para trazer uma reforma neste setor. Ponderou sobre o compromisso do governo com o SUS e que somente ocorrerão avanços se a saúde for realmente considerada um direito universal constitucional.

Defendeu a existência do SUS e as inúmeras conquistas, apesar da presença de falhas, inferindo como solução a continuidade de implementação de redes básicas para atender pequenas e grandes regiões do Brasil.  

Um tema abordado pelo Ministro foi a regulamentação da saúde, sendo ocasionado pelo pacto federativo e devendo este ser aprimorado para que seja de responsabilidade também dos estados. E, finalizando, apontou a questão de centrar os debates não apenas no financiamento do SUS, mas em como gastar melhor os recursos, investindo na profissionalização e resgatando o processo respeitoso do trabalhador e usuário do sistema, combinando as duas partes.

Dando continuidade, foi passada a fala para os dois debatedores. O primeiro, Luís Eugênio Portela Fernandes de Souza, presidente da Abrasco, iniciou expondo algumas considerações da Abrasco sobre o tema, defendendo conquistas na saúde, as quais trouxeram garantia cidadã. Porém, constatou sobre a existência de desafios de renovação das conquistas, como garantir ainda mais o direito à saúde por trabalhadores.

Dentre esses desafios, observou que o Estado tem condições de suprir as necessidades da saúde e que há a necessidade de mecanismos regionais para que se tenha uma condução mais eficiente da gestão pública. Também, é preciso dar atenção aos trabalhadores da saúde e trazer inovação aos profissionais.

Contudo, encerrou sua fala afirmando que o financiamento da saúde deve ser um tema de amplia discussão, para que o orçamento público seja questionado pela população, a fim de que esta saiba como são destinados os recursos obtidos por meio de impostos arrecadados.  
Por fim, a segunda e última debatedora, Maria do Socorro de Souza, presidente do Conselho Nacional de Saúde, argumentou também sobre a importância dessas discussões e fez uma crítica ao modelo de desenvolvimento, uma vez que existe um sistema de saúde que busca o tratamento igual, porém, ainda há muita desigualdade entre a população. Ainda, firmou a necessidade de analisar a questão do pacto federativo, para diminuir a desigualdade de recursos entre os municípios e outras regiões.

Na parte da tarde, presidida pelo deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), foi realizada a mesa sobre “Formação e Relações de Trabalho”, que contou com a presença de Hêider Aurélio Pinto, secretário de Gestão e Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, e de Nísia Trindade Lima, vice-presidente de Ensino Informação e Comunicação da Fiocruz. Os debatedores expuseram sobre a carreira médica, e a necessidade de planos de carreira para os trabalhadores do SUS, qualificação dos profissionais de saúde e da universalização do acesso às residências médicas.

O segundo dia do simpósio (18/06) consistiu novamente em uma mesa de debates, para discutir a política industrial farmacêutica. A deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), coordenou os debates dos respectivos convidados: Carlos Augusto Grabois Gadelha, secretário de Desenvolvimento da Produção/MDIC; Thiago de Mello Moraes, coordenador Geral de Biotecnologia e Saúde da Secretaria de Políticas e Programas de Pesquisa e Desenvolvimento do MCTI; Jorge Costa, assessor Técnico da Fiocruz; e Reinaldo Guimarães, vice-presidente da Abifina.

Os debates desta mesa foram a respeito de avanços em políticas de integração entre setor público e privado para desenvolvimento econômico e da saúde; integração entre empresa e universidade, dando ênfase ao Ciência Sem Fronteiras; empresas do ramo farmacêutico e seus desenvolvimento no mercado; e desenvolvimento maior na indústria química de medicamentos.

Já na última parte do simpósio o foco do debate foi o financiamento do Sistema Universal de Saúde do Brasil, tendo sido englobadas as questões do pacto federativo e das novas fontes de financiamento.

A mesa, coordenada pelo deputado Alexandre Serfiotis (PSD-RJ), foi composta por Bruno Moretti, secretário Executivo Adjunto do Ministério da Saúde; Carlos Octávio Ocke Reis, técnico de Planejamento e Pesquisa do IPEA; João Gabbardo dos Reis, representante do Conass; José Fernando Casquel Monti, presidente do Conasems; e Ronald Ferreira dos Santos, coordenador Nacional do Saúde +10.

Os palestrantes manifestaram sua comum preocupação com a situação do SUS diante do corte de R$ 11,77 bilhões, advindo de medidas de ajuste fiscal do governo federal, e concordaram ser necessária a elaboração de políticas públicas voltadas à saúde, bem como à redistribuição de recursos e refinanciamento do sistema, que atualmente demanda 9,7% do PIB brasileiro, sendo a maior parte desta parcela referente a gastos privados (5% contra 4,7% de gastos públicos).

Ainda destacou-se, acerca do pacto federativo, que nos últimos anos foi observada a redução de gastos federais na saúde enquanto os municípios, que recebem apenas 17% dos recursos fiscais, arcam com cerca de 1/3 dos gastos. Em 2014, a aplicação de recursos da esfera municipal na saúde foi, em média, de 23% do orçamento disponível, o que representa aproximadamente R$ 22 bilhões além da obrigação constitucional de 12%. Estes números evidenciam a relevância do debate realizado a fim de promover a reflexão sobre a delicada situação do SUS e o desenvolvimento de políticas públicas que sanem as demandas populares e carências do sistema.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

CTASP debaterá jornada de turno ininterrupta a terceirizados
Aprovado o Requerimento 47, de 2015, de autoria do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que solicita a realização de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei 3.765/2008, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do Art. 7º da Constituição Federal, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. Ainda não há data para o debate.

TCU deverá auditar fundos de previdência
Aprovado o Requerimento 53, de 2015, de iniciativa do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), solicitando que a comissão solicite ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de auditoria para apurar possíveis malversações ocorridas nos recursos dos Fundos FI-FGTS e POSTALIS, veiculadas na imprensa.

Segundo justifica o autor do pedido:

“ Reportagem publicada na edição de 23/03/2015 no jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “ROMBO DO POSTALIS CHEGA AOS EMPREGADOS”, traz à baila fatos estarrecedores que expõem um verdadeiro caos administrativo que se instaurou no fundo de pensão dos trabalhadores dos Correios em razão de gestões temerárias que o assolam.

Em outra Reportagem publicada na edição de 27/05/2015 do jornal O ESTADO DE S. PAULO, sob o título “FGTS vai liberar R$ 10bi para o BNDES” trouxe preocupação aos membros desta Comissão, na medida em que noticia a autorização pelo Conselho do FI-FGTS de operação de repasse de recursos do Fundo para financiar o BNDES, o qual, por sua vez utilizará os mesmos recursos para financiar projetos de seu interesse.

Mesmo que os recursos do FGTS não sejam considerados recursos públicos, são eles administrados pela Caixa Econômica Federal, Empresa Pública, e este Egrégio Tribunal de Contas, no processo nº 005.935/2014-8, reafirmou a sua competência para fiscalizar e realizar auditoria no âmbito do FI-FGTS. Feitas estas considerações, estabelecida a competência do Tribunal de Contas da União para exercer seu dever constitucional de fiscalização na atuação do FI-FGTS, resta patente o cabimento da presente solicitação, diante dos fatos a seguir delineados.

Desta feita uma PEDALADA BANCÁRIA ou SOCIAL na medida em que recursos dos trabalhadores são retirados do seu propósito legal para abastecer as arcas de um mal gerido e pouco transparente BNDES.”

Comissão de Finanças e Tributação

CFT aprova projeto sobre Imposto de Renda às pessoas com deficiência
Aprovado parecer com complementação de voto do deputado Manoel Junior (PMDB-PB) ao Projeto de Lei 6349, de 2013, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda. O parecer é pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 6.349/13, do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 6.349/13, com emenda, e pela rejeição do PL 3.224/12, apensado, e do Substitutivo da CSSF. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão de Educação

Comissão debaterá educação técnica e profissional
Aprovado o Requerimento 77, de 2015, de autoria do deputado Givaldo Vieira (PT-ES), solicitando a realização de duas audiências públicas para discutir o diagnóstico e as perspectivas da educação técnica e profissional no Brasil. Sugere que sejam convidados:

Primeira audiência pública:
•    Professor Cândido Gomes – Universidade Católica de Brasília.
•    Professor Claudio de Moura Castro – Grupo Positivo.
•    (ou: Professor Simon Schwartzman – Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade).
•    Professora Maria Ciavatta – Universidade Federal Fluminense.
•    (ou: Professor Gaudêncio Frigotto – Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Segunda audiência pública
•    Secretário da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – SETEC, do Ministério da Educação.
•    Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação – CONSED.
•    Representante de entidade nacional representativa de instituições particulares de ensino técnico e tecnológico.
•    Representante da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES.