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Informe Legislativo – 3 a 5 de novembro de 2015

Acontece no Congresso

Este Informe sintetiza os acontecimentos no legislativo de 3 a 5 de novembro de 2015

Temas abordados nesta edição:

• Representantes de Confederações Patronais defenderam contribuição compulsória
• CTASP rejeita projeto que repassa custo do vale-transporte integralmente ao empregador
• CTASP rejeita projeto que cria bolsa de ensino superior custeada pelo FAT
• Tramitação
• Ações da Assessoria

Câmara dos Deputados

Plenário


Não foi votada nenhuma matéria de interesse da categoria.

 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público


Boa fé nas relações de trabalho

Foi aprovado parecer pela aprovação, apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD/GO), ao Projeto de Lei 8295, de 2014, de autoria da deputada Flávia Morais (PDT/GO), que inclui no art. 1º da CLT a previsão de que as relações de trabalho deverão ser desenvolvidas com base nos princípios da probidade e da boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia.

Situação: o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta.

Movimentação do FGTS para pagamento de financiamento estudantil
Aprovado parecer ao Projeto de Lei 7747, de 2010, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD/DF) que, entre outros assuntos, autoriza a movimentação da conta vinculada do FGTS do trabalhador para pagamento de dívida contraída junto ao Programa de Financiamento Estudantil (FIES) ou Programa de Crédito Educativo.

Deputada Flávia Morais (PDT/GO), relatora da matéria, apresentou emenda que altera a redação da proposta para possibilitar que a movimentação do FGTS possa ocorrer no caso de qualquer financiamento público estudantil contratado pelo trabalhador, ou seus dependentes.

Situação: o projeto ainda deverá ser analisado pelas Comissões de Educação (CE); Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

15 minutos de atraso em audiências trabalhistas
Aprovado parecer do deputado Áureo (SD-RJ), pela aprovação do Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que fixa em 15 minutos o período de atraso tolerado para que as partes envolvidas em processos trabalhistas possam se apresentar nas audiências de julgamento.

Atualmente, a CLT determina que o não comparecimento do reclamante à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não comparecimento do reclamado importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.

A votação da matéria não foi consensual. Crítico da proposta, o deputado Vicentinho (PT-SP) afirmou que 15 minutos de tolerância são muito pouco, e, a depender do juiz, o prazo pode ser estendido. Para ele o projeto é rigoroso, técnico e distante da realidade das pessoas.

O relator, deputado Áureo (SD-RJ), defendeu que o projeto garante prazo de tolerância idêntico a ambas as partes, retirando do juiz a discricionariedade sobre o tempo de atraso a ser suportado.

Situação: o projeto segue para analise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá analisar o mérito do projeto, além dos critérios de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Proteção ao trabalhador exposto a doença infectocontagiosa
Aprovado parecer do deputado Laercio Oliveira (SD/SE) ao Projeto de Lei 4137, de 2012, de autoria do ex-senador Paulo Davim (PV/RN) que altera o Capítulo V da CLT, referente à segurança e medicina do trabalho, para propor que o Ministério do Trabalho elabore medidas de proteção ao trabalhador exposto a risco de doença infectocontagiosa em seu ambiente de trabalho ou em decorrência de seu trabalho, mediante a promoção de ações de imunização.

O relator apresentou emenda que retirou do projeto a previsão de que deveriam ser concedidos incentivos ao trabalhador imunizado e acrescentou ao texto a disposição de que o médico do trabalho, após a realização do exame admissional, deverá expedir encaminhamento ao trabalhador para que ele compareça em posto de saúde e receba vacina correspondente à prevenção da doença relacionada à sua atividade.

Situação: o projeto segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar pela Constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta. A proposição foi aprovada pelo Senado Federal em 2012. Caso a Câmara aprove a proposta com as referidas alterações, o projeto retornará ao Senado para análise final.

Vale-transporte arcado integralmente pelo empregador
Foi rejeitado o Projeto de Lei 6851, de 2010, senador Paulo Paim (PT-RS) que altera a Lei do vale-transporte (7418/1985), que estabelece que o vale-transporte seja custeado integralmente pelo empregador.

Atualmente, a referida Lei dispõe que o empregador deve participar dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% de seu salário básico.

O projeto foi relatado pelo deputado Silvio Costa (PSC-PE), que havia apresentado parecer pela rejeição da matéria. Em sua justificação, o relator argumentou que o projeto, além de provocar o repasse do custo aos produtos, encarecendo-os aos consumidores finais, poderá resultar no desestimulo a contratação de empregados cujas moradias são distantes da sede da empresa, a fim de não terem de custear o transporte coletivo.

Situação: o projeto deverá ser arquivado por ter sido rejeitado quanto ao mérito tanto na CTASP, quanto anteriormente na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC). Para que a matéria não seja arquivada, é preciso que seja apresentado recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52), para que seja apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e posteriormente pelo Plenário da Casa. A matéria já foi aprovada pelo Senado Federal.

Bolsa de Ensino Superior custeada pelo FAT
A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 5706, 2005, que altera a Lei 7998/1990, que instituiu o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para criar bolsa de ensino superior, a ser custeada pelo fundo, destinada ao trabalhador de baixa renda, empregado ou desempregado, com o objetivo de custear sua anuidade.

A matéria foi relatada pelo deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que se manifestou pela rejeição da matéria. De acordo com o deputado, são constantes as notícias de que o FAT está em situação deficitária, pois as despesas estão crescendo mais do que as receitas. Além disso, o Tesouro Nacional já tem socorrido o FAT, e o projeto, se aprovado, iria onerar o governo de modo permanente.

Situação: O projeto já foi aprovado pelo Senado Federal e é de autoria do então senador Leomar Quintanilha (PMDB/TO). Entretanto, foi rejeitado pela Comissão de Educação (CE). Dessa forma, por ter sido rejeitado em todas as Comissões destinadas a opinar sobre o mérito da matéria, o projeto deverá ser arquivado, salvo apresentação de recurso subscrito por 1/10 dos deputados (52). Admitido o recurso, a proposição seguirá às Comissões de Finanças e Tributação (CFT); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por fim, precisará ser analisando também pelo Plenário da Casa.

 

 

Comissão de Seguridade Social e Família


Atendimento ininterrupto à mulher vítima de violência

Aprovado parecer da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), favorável ao Projeto de Lei 42, de 2015, de autoria do deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que acrescenta a Lei Maria da Penha o direito fundamental a mulher de atendimento policial especializado, ininterruptamente, em todos os dias da semana, sendo uma forma de impedir a ocorrência maior de violência contra a mulher.

Situação: projeto segue para a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Doenças que levam à aposentadoria por invalidez
Aprovado parecer do deputado Carlos Manato (SD-ES), favorável ao Projeto de Lei 4082, de 2012, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), o qual acrescenta doenças ao rol das caracterizadas como grave, contagiosa ou incurável que leve à aposentadoria por invalidez com proventos integrais pagos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais. Além disso, busca incluir as seguintes doenças que isentam de carência para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez no Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

As doenças acrescidas foram: de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-Aids; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória, amputação de um ou mais membros inferiores ou superiores, miastenia grave, acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos tiverem sido comprometidos e esclerose sistêmica.

A matéria também estende benefícios de plano de previdência complementar e seguro de vida e acrescenta como concessão de benefício à pessoa que tiver depressão; e salário-maternidade para a segurada empregada, trabalhadora avulsa, empregada doméstica e gravidez com complicação única e exclusiva da gravidez.

Situação: projeto segue para a Comissão de Finanças e Tributação.

 

Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical


Audiência Pública com Representantes Patronais

Realizada audiência pública destinada a colher informações sobre financiamento da atividade sindical. Na reunião, estiveram presentes os representantes das seguintes Confederações Patronais: Confederação Nacional da Indústria (CNI); Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); Confederação Nacional do Transporte (CNT); e Confederação Nacional de Serviços (CNS).

Destacou-se a participação de Cristiano Zaranza, advogado da CNA:

• A CNA é favorável à manutenção da contribuição compulsória e se posiciona contrária à instituição de outra fonte de custeio em caráter substitutivo.
• É preciso haver a discussão do modelo de unicidade ou não, e em relação aos conceitos de filiação e vinculação.
• Quando o Congresso se manifesta sobre o financiamento isoladamente e não trata do sistema como um todo, pode cair em situações que causem deficiência no modelo de representação das categorias profissionais e laborais.
• Defendeu que a comissão não deve restringir seu objeto de atuação apenas ao custeio da atividade sindical.
• O tema não é novo, ele está em pauta nas entidades nos últimos 20 anos.
• Falar pura e isoladamente do financiamento sem discutir uma reforma mais ampla não resolverá o problema.
• O tema é importe, mas sozinho é temerário tomar algum posicionamento.
• Citou a Portaria 186 do Ministério do Trabalho, que trata dos pedidos de registro sindical e de alteração estatutária e disse que a norma na prática impõe a unicidade sindical na base e admite a pluralidade no todo. Como exemplo, ele citou haver mais de uma Confederação de representação dos trabalhadores no comércio.
• Ressaltou que no atual modelo a compulsoriedade da contribuição, associada com a unicidade sindical, é muito importante e que a CNA tem interesse em discutir a minuta de projeto de reforma sindical que o então ministro do Trabalho, Manoel Dias, enviou à Casa Civil.

Zaranza também afirmou que seria melhor se já houvesse uma minuta de projeto a ser trabalhado pela Comissão Especial, para que as discussões fossem concentradas no texto.

Em resposta, o deputado Bebeto (PSB-BA), relator da Comissão Especial, afirmou que ainda não foi apresentado um projeto inicial porque o tema é de bastante complexidade. Há contradições relativas às especificidades de cada representação. Segundo o deputado, sua intenção é ouvir todos os setores ligados ao assunto, para posteriormente apresentar uma proposta que, mesmo que não seja consensual, possa reunir a opinião média do pensamento geral de todas as instituições.

O deputado comentou que o tema da unicidade sindical vem sendo tratado em todas as reuniões e foi o tema central do encontro realizado na CNTC na última 5ª feira (04/11).

Seguem os apontamentos dos demais participantes da audiência:

Guilherme Kopfer – Advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)

• Defendeu que somente o aporte compulsório é capaz de garantir o financiamento das entidades e assegurar a representatividade e sustentabilidade do sistema sindical.
• Tem consciência de que a representação de determinadas categorias é bastante dependente da contribuição compulsória e que eventual retirada dos recursos poderá acarretar no prejuízo das entidades.
• Afirmou que a contribuição assistencial pode ser colocada na convenção coletiva, desde que autorizada pela assembleia do sindicato, sendo devida por toda a categoria. Nesse caso, cabe ao empregado exercer o direito de oposição.
• A contribuição sindical tem natureza tributária e só pode ser alterada mediante Lei Complementar.

Luigi Nese – Presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS)

• Defendeu que seria mais adequado regulamentar o art. 8º da Constituição, que trata da associação sindical, do que manter a compulsoriedade da contribuição sindical.
• Em sua opinião, a contribuição deveria ser de caráter complementar e ter seu valor reduzido.
• A fiscalização por parte do governo, por meio do Ministério do Trabalho, deve existir para autuar sindicatos que não exercem suas funções adequadamente.
• De acordo com ele, a contribuição patronal está engessada desde a URV, unidade monetária que teve vigência anterior ao Plano Real.
• Cada entidade de classe patronal individualmente vem fazendo um reajuste específico.
• Sugeriu que a tabela da contribuição patronal possa ser atualizada por meio de uma Medida Provisória e utilize como indexador o Índice Geral de Preços (IGP).

Sylvia Lorena – Gerente Executiva de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI)

• Afirmou que a CNI entende que o debate é importante e deve considerar o arcabouço jurídico, de modo que as alterações no sistema de representação sindical sejam pautadas na busca pela efetiva representação e que se foque na segurança jurídica para evitar conflitos judiciais.
• Defendeu que a contribuição sindical tem natureza tributária e ressaltou que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que a contribuição confederativa somente pode ser cobrada dos filiados dos sindicatos.
• Já a contribuição assistencial tem uma regulamentação mais genérica e, segundo o precedente 119 do TST, só pode ser exigível dos filiados da entidade.
• Por fim, afirmou que a CNI ressalta que o debate deve ser utilizado como espaço de construção de ideias e propostas maduras que atendam às mais diversas necessidades e valorizem as representações sindicais, focando a modernização das relações do trabalho.

Rafael Theberge de Viveiros – Diretor de Relações Institucionais da Confederação Nacional do Transporte.

• Defendeu que haja uma reforma no sistema sindical, no sentido de melhorar a separação da contribuição entre as diversas áreas de atuação.
• Afirmou que a compulsoriedade da contribuição é fundamental para que haja investimentos em infraestrutura.
• Sua fala deu destaque à parcela dos recursos que o governo recebe a título da contribuição sindical, que fica a cargo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e à destinação a projetos de infraestrutura como forma de impulsionar a economia do país.

O deputado Izalci (PSDB-DF) questionou os convidados sobre a questão da rotatividade no comando das entidades sindicais, criticando que há casos em que os mesmos dirigentes se perpetuam por anos a fio.

Em resposta:

Guilherme Kopfer, da CNC, afirmou que a constituição consagra a liberdade de autogestão das entidades sindicais, o que significa que os procedimentos eleitorais são regulados pelos respectivos estatutos. Para ele, limitações legais nesse sentido são divergentes com a Constituição.

Cristiano Zaranza, da CNA, parabenizou o deputado pela tentativa de tentar redemocratizar as entidades, porém explicou que com o advento da Constituição Federal de 1988 não houve impedimento à reeleição na direção dos organismos de representação. Zaranza destacou que a fiscalização das entidades é o papel fundamental a ser exercido pelos Conselhos Fiscais. Por fim ele relembrou que as entidades são privadas e os recursos que recebem constituem fundo também privado.

Luigi Nesse, da CNS, destacou que apoia a ideia do deputado Izalci de que seja instituído o rodízio no comando das entidades e falou que na CNS não se permite a perpetuação no poder, tampouco nos demais níveis de representação ligados à entidade. Para ele, isso é importante, pois areja as organizações e faz como quer haja novas lideranças. Com relação à fiscalização dos recusos, o direigente explicou que eles pertencem às entidades, sendo incabível a interferência do Estado;

O deputado Izalci também questionou estudo elaborado pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados acerca dos projetos que tramitam na Casa sobre o financiamento da atividade sindical. O deputado notou que não constam listados os seguintes projetos:

• PLP 149/2015, de sua autoria, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para vedar a destinação de recursos às pessoas jurídicas de direito privado, cujos dirigentes possam ser reconduzidos mais de uma vez, não podendo, em qualquer caso, ultrapassar o período contínuo de 4 anos; e
• PLP 242/2013, do deputado Rubens Bueno (PPS/PR), que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
Destacou a importância do rodízio e estabelecimento de mandatos no intuito de evitar a perpetuação de dirigentes sindicais com má gestão.

Situação:. Ainda não tem programação para a próxima reunião da comissão, porém, independente da data a CNTC estará presente com sua equipe acompanhando e articulando para que decisões neste âmbito não venham a prejudicar a categoria. Cabe ao presidente agenda-la.

Senado Federal

Nenhuma matéria de interesse da categoria foi apreciada no Senado Federal esta semana.

TRAMITAÇÕES

Câmara dos Deputados

1. Pareceres apresentados:

Contribuição previdenciária de menor aprendiz
Projeto de Lei 3829, de 2004, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), para fixar em 2% (dois por cento) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
Parecer: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária deste projeto, do PL 7436/2010, apensado, do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 4538/2012, apensado. A redução de contribuição configura renúncia de receita e este valor não é estimado no projeto principal e PL 7436/2010, nem mesmo no substitutivo apresentado na CSSF.
Relator: deputado Assis Carvalho (PT-PI).
Comissão: de Finanças e Tributação.

2. Voto em Separado

Movimentação do FGTS para abrir micro e pequena empresa
Projeto de Lei 7555, de 2014, de autoria do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que acrescenta à Lei do FGTS a permissão de movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas. A movimentação poderá ocorrer somente após 90 dias da abertura do negócio de que participe o titular da conta. O interessado deverá comprovar o efetivo funcionamento da empresa.
Voto em separado: pela aprovação do projeto ao afirmar que irá fomentar, além do empreendedorismo, uma expansão da base de contribuintes por aumentar o número de contratação de trabalhadores, algo positivo em tempos de crise. Ainda apontou ser algo favorável ao empreendedor, por prepará-lo para qualquer eventual desafio futuro.
Autor: deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
Comissão: de Trabalho, de Administração e Serviço Público.

AÇÕES DA ASSESSORIA

Acompanhamento assíduo da CNTC na Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical

 Nesta quinta-feira (5/11) ocorreu a quarta audiência pública da comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a estudar e apresentar propostas com relação ao Financiamento da Atividade Sindical.

Estiveram presentes na audiência membros da equipe CNTC: Vice-Presidente da CNTC, Sr. Vicente da Silva; Diretor Social e de Assuntos Legislativos, Sr. José Francisco Pantoja; Diretora de Assuntos Internacionais, Sra. Maria Bernadete Lira Lieuthier; Diretor de Assuntos Culturais e Orientação Sindical, Sr. Guiomar Vidor; Diretor de Patrimônio, Sr. Luiz de Souza Arraes; Diretor Suplente e Presidente da FETRACOM GO/TO, Sr. Edson Geraldo Garcia; Presidente da FECOMSE, Sr. Ronildo Torres Almeida; Diretor-Adjunto do CET, Sr. José Ribamar Rodrigues Filho; e Marcos Holanda de Moura.

Mantido entendimento com o deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Também, com deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) sobre duas PECs (PEC 29/2003 e PEC 314/2004) sobre a pluralidade sindical.

Brasília-DF, 6 de novembro de 2015.



Tamiris Clóvis de Almeida – juntamente com a equipe de Relações Institucionais da CTC.


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