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Aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados  parecer do deputado Célio Silveira (PSDB-GO), favorável ao Projeto de Lei 173, de 2015, de autoria do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), para tipificar o crime de descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha.

Pelo projeto, o descumprimento da determinação judicial concedida em medidas protetivas considera-se crime e é punido com detenção de 30 dias a 2 anos.

Próximo Passo: Projeto segue para a Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania para análise de sua constitucionalidade e admissibilidade.

 

Tamiris Clóvis de Almeida, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa –  Relações Institucionais da CNTC

 



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