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 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) a redação final do Projeto de Lei 2286/96, apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), que permite ao beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição poderá renunciar ao benefício com a finalidade de habilitar-se à aposentadoria por regime previdenciário a que se vincular. O tempo de vigência da aposentadoria cancelada poderá ser utilizado para a contagem do tempo necessário à obtenção da nova aposentadoria, desde que o segurado recolha as contribuições correspondentes.

Também foram aprovados os Projetos de Lei nº 4.853/94, de autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe que rendimentos recebidos cumulativamente sejam tributados de acordo com os períodos originais de recebimento, evitando assim que o trabalhador pague alíquota máxima de tributação; e o Projeto de Lei nº 564/95, proposto pelo ex-deputado José Machado, que concede isenção de pagamentos em juízo caso, quando pagos mensalmente, tenham valor igual ou inferior ao limite de isenção do imposto de renda.

Projetos seguirão para o Senado Federal se no prazo 5 sessões  não houver recurso para apreciação pelo Plenário das matérias.

 

Letícia Tegoni Goedert, estagiária com supervisão de Sheila T. C. Barbosa – Relações Institucionais da CNTC

 

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