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Este Informe sintetiza os acontecimentos no Legislativo de 11 a 15 de março de 2019.

Conjuntura Política


Essa semana ocorreu a instalação das comissões permanentes na Câmara dos Deputados, sendo esse um importante passo político, visto que em geral essas instalações acontecem em meados de maio. O fato gerador dessa antecipação é para agilizar a tramitação da proposta de reforma da previdência, que foi enviada ao Congresso há algumas semanas e que a cada semana vai perdendo a força aglutinativa dos apoiadores dessa iniciativa e corre o risco de ser aprovada de forma fatiada e com muitas modificações a contragosto do governo federal. O simples fato de presidir uma comissão requer muitas negociações e apoiamento nos bastidores e é esse apoio que o governo tanto busca e precisa para garantir o andamento de sua agenda política.

Em relação à Medida Provisória (MP) 873, de 2019, que altera a forma da cobrança da contribuição sindical, a CNTC encaminhou ofício ao presidente do Congresso Nacional manifestando posicionamento da entidade e solicitando a devolução da MP ao seu autor por exceder a razoabilidade, afrontar à Constituição da República e as Convenções da OIT, ratificadas pelo Brasil.

Vale destacar que a CNTC elaborou ainda diversas emendas à MP 873, de 2019, que foram apresentadas aos nobres parlamentares em forma de sugestão e do total de 513 emendas 78 foram fruto do trabalho da Confederação.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Em virtude das comemorações do mês da mulher e do Dia Internacional celebrado no dia 08 de março, a pauta do plenário da Câmara foi prioritariamente de deliberações de proposições da pauta feminina. Com isso, destacam-se os seguintes projetos aprovados:

  • PL 4742, de 2001, que tipifica o crime de assédio moral no ambiente de trabalho. Conheça aqui o projeto.
  • PL 17, de 2019, que determina ao juiz do caso de violência contra a mulher ordenar a apreensão de arma de fogo eventualmente registrada em nome do agressor. Conheça aqui o projeto.

Comissões


Foram instaladas as comissões permanentes na última quarta-feira  (13/03) e quinta-feira (14/03) e nas comissões prioritárias para a CNTC  foram designados presidentes os seguintes parlamentares:

  • deputada Lídice da Mata (PSB-BA) – Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa;
  • deputada Luisa Canziani (PTB-PR) – Direitos da Mulher;
  • deputado Felipe Francischini (PSL-PR) – Constituição e Justiça;
  • deputado Antônio Brito (PSD-BA) – Seguridade Social e Família;
  • deputada professora Marcivânia (PCdoB- AP) – Trabalho, de Administração e Serviço Público;
  • deputado Bosco Saraiva (SD-AM)  – Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços;
  • deputado Sérgio Souza (MDB-PR) – Fiscalização e Tributação.

Senado Federal

Plenário

Em consonância com a Câmara dos Deputados a pauta da semana foi voltada para as proposições que compreendem a temática feminina. Foram aprovados os seguintes projetos:

PLS 514, de 2015, que garante a amamentação em locais públicos. Acesse aqui o texto.

PLS 282, de 2016, que obriga os agressores a devolver ao INSS os benefícios pagos a vítimas de violência doméstica, em virtude do crime. Conheça aqui o projeto.

PLS 88, de 2015, que dispõe sobre a multa pela infração ao disposto no inciso III do art. 373-A, que veda ao empregador considerar sexo, a idade, a cor ou situação familiar como variável determinante para fins de remuneração, formação profissional e oportunidades de ascensão profissional. Conheça aqui o projeto.

Comissão de Assuntos Sociais

A comissão aprovou o requerimento de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a realização de audiência pública para debater a liberdade sindical. Conheça aqui .

Comissão Especial da PEC da Previdência

Foi instituída a Comissão Especial que irá debater e deliberar a Proposta de Emenda Constituição (PEC) 6, de 2019, que trata da reforma previdenciária. Conheça aqui os nomes destinados a compor a comissão.

 

Brasília-DF, 15 de março de 2018.

Relações Institucionais da CNTC

Permitida a divulgação desde que citada a fonte.



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