O que houve? 

Foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) o arquivamento do Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que originou fiscalização e avaliação da Comissão, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), nas contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Segundo questionamentos da Comissão (ofício Pres. nº 398/2005 – CDEIC) junto ao TCU, observou o seguinte:

1. O correto cálculo da Taxa Referencial (TR), realizado pelo Banco Central do Brasil;
2. Eficiência da gestão do Comitê de Investimento do fundo; dentre outros.

Em atendimento à solicitação da Comissão o TCU proferiu o Acórdão TCU nº 370/2016- Plenário, em sessão de 24/02/2016.

O parecer aprovado foi apresentado pelo deputado Vinícius de Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento.

O Projeto de Lei está sujeito à apreciação interna pela comissão.

Acesse aqui:   PFC 184/2014.

                        Parecer aprovado na CDEICS.

Relações Institucionais da CNTC

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