Os membros da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) aprovaram por unanimidade na manhã desta quarta-feira (09/12) o parecer da relatora, Dep. Leandre (PV/PR), do Projeto de Lei n° 7.353/10, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. O projeto reconhece os avanços alcançados pelo estabelecimento da Lei Maria da Penha, entretanto o autor da proposição, Dep. Marcos Montes (DEM/MG), considerou que sob o ponto de vista social a lei foi insuficiente. Sendo assim, a matéria visa conceder auxílio financeiro às mulheres vítimas de violência.

O autor da matéria julga que tal benefício não trará prejuízos orçamentários e que ficará a encargo do juiz em analisar cada caso, levando em consideração os aspectos em que a vítima dependa ou não economicamente de seu agressor. O auxílio financeiro terá duração de três meses, prorrogável por igual período.

O relatório apresentado pela deputada foi pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou das despesas públicas, não cabendo o pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do apensado, Projeto de Lei n° 1.855/11, assim como sobre a incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL n° 7.353/10 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.

A proposição está sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões e segue para sua deliberação final na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC).

Renan Bonilha Klein – Relações Institucionais da CNTC

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