A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) aprovou nesta 4ª feira (21/10) o Projeto de Lei (PL) 5945/2013, que altera a CLT para permitir a cobrança extrajudicial de contribuições sindicais que estejam em atraso.

De acordo com o projeto, os sindicatos poderão dar prosseguimento à cobrança de contribuições em atraso por meio do envio postal da certidão de débito (título extrajudicial) passada pela diretoria da entidade.

Desse modo, em caso de falta de pagamento da contribuição sindical, as entidades deverão primeiro promover a cobrança extrajudicial e, se mesmo assim persistir a inadimplência, fica autorizada a respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva.

Originalmente o projeto previa o envio postal da cobrança por até 3 vezes, porém na reunião foi acordada a redução para apenas uma vez.

O projeto é de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e na CTASP foi relatado pelo deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Durante a reunião, o deputado Cabo Sabino (PR-CE) se opôs ao projeto, afirmando que é inadmissível que os sindicatos se voltem contra os trabalhadores ao cobrarem a contribuição judicialmente. De acordo com ele, quando o sindicato oferece vantagens reais ao trabalhador, ele mesmo procura se sindicalizar.

A matéria segue à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), que deverá se manifestar quanto ao mérito da proposta e também sobre sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

Victor Velu Fonseca Zaiden Soares – Relações Institucionais da CNTC

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