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A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na última 4ª feira (24/8) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 625/2015, de autoria do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera a Lei do FGTS (Lei 8036/1990), para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador deficiente necessitar adquirir veículo automotor próprio para promoção de acessibilidade e de inclusão social.

O relator da matéria foi o senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Adiante, o projeto segue à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Caso seja aprovado, a matéria vai à Câmara dos Deputados.

 

Victor Zaiden – Relações Institucionais da CNTC

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