A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, realizou ontem (19/03) a terceira audiência pública sobre as Medidas Provisórias n° 664 e 665 de 2014. A primeira traz alterações nas regras de acesso à pensão por morte, exigindo-se tempo mínimo de 2 anos de contribuição, excetuados casos de acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho; e ao auxílio-doença, tendo o cálculo baseado na média dos últimos 12 meses de contribuições. Já a MP 665/14 trata de mudanças nos requisitos para a concessão de seguro-desemprego, abono salarial, e seguro desemprego para o pescador artesanal.

O debate contou com a presença do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, do ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, do secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, e do secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo.

O ministro Carlos Eduardo Gabas fez uma rápida manifestação afirmando que não é verdade que a previdência está quebrando ou vai quebrar. Ele explicou que as mudanças realizadas pelas Medidas Provisórias vêm sendo discutidas desde 2007 e têm o objetivo de garantir a sustentabilidade do sistema no tempo, não para fechar conta de 2015 e de 2016.

Já o ministro Manoel Dias informou que o ministério está aberto ao diálogo, explicando que os temas são colocados na mesa de negociação e são criados grupos para aprofundar o debate, e isso tem alcançado consensos em temas que pareciam intransponíveis.

O secretário executivo do Ministério da Previdência Social, Marcelo de Siqueira Freitas, informou que há sim algumas distorções na legislação previdenciária que precisam ser corrigidas, pois essas brechas têm produzido comportamentos indesejados que precisam ser evitados. Dentre essas distorções, ele cita a permissão do recebimento de pensão por morte pela pessoa responsável pelo falecimento do instituidor da pensão, questão que passou a ser corrigida pela MP 664, 2014.

O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, Manoel Messias Melo, informou que o governo está aberto ao diálogo e está discutindo as reivindicações das representações dos trabalhadores, ressaltando a importância dessas lideranças no debate das políticas públicas. Ele afirmou que é preciso entender a causa da alta rotatividade do emprego no Brasil, incluindo dos trabalhadores jovens ou em primeiro emprego. Para ele, afirmar apenas que a rotatividade é fruto da busca das empresas para ajustar os seus custos não justifica as altas taxas, existindo outros motivos que devem ser encontrados. O convidado disse também que o governo está disposto a discutir a possibilidade de permitir a homologação de contratos de duração menor de um ano.

Cláudia Almeida – Relações Institucionais da CNTC

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