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Esta publicação reúne proposições legislativas apresentadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal sobre os interesses do movimento sindical, do trabalhador e ao cidadão de um modo geral no período 1º a 15 de março de 2019.
Para ter acesso a íntegra da proposição é só clicar na identificação da matéria, por exemplo: Projeto de Lei (PL) xxxx/2019.
Intitulação do projeto de lei
Projeto de Lei (PL) XX/2019
Autoria: NNNNNN (Partido-Estado)
Ementa: Altera o art…
Tramitação: Apensado ao. Aguardando devolução…
Câmara dos Deputados
FGTS – saque para quitação de dívidas tributárias
Autoria: Daniela do Waguinho (MDB-RJ)
Ementa: Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que “dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências”, para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Licença para vítimas de violência doméstica e familiar
Autoria: Flávia Morais (PDT-GO)
Ementa: Insere o art. 373-B no Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, instituindo licença de sete dias para as vítimas de violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apensado ao PL 886/2019. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
BPC para pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada
Autoria: Rejane Dias (PT-PI)
Ementa: Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para estabelecer a manutenção temporária do Benefício de Prestação Continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual.
Tramitação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais
Autoria: Amaro Neto (PRB-ES)
Ementa: Estabelece a proibição de concessão de benefícios ou incentivos fiscais a pessoas físicas ou jurídicas que constem do Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir que essas pessoas participem de licitações ou contratem com a Administração Pública.
Tramitação: Apensado ao PL 3524/2004. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
PIS/PASEP – mudança da base de cálculo da contribuição
Autoria: Sebastião Oliveira (PR-PE)
Ementa: Dispõe sobre alteração na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, para mudar a base de cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados.
Tramitação: Apensado ao PL 7103/2010. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Autoria: Gleisi Hoffmann (PT-PR)
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993, para estabelecer percentual de vagas destinadas ao preenchimento por mulheres nas eleições proporcionais.
Tramitação: Proposição devolvida por contrariar o § 1º do art. 45 da Constituição Federal, nos termos do art. 137, § 1º, inciso I, do RICD, sugerindo a forma de Projeto de Lei Complementar.
IR – isenção para detentores de doenças graves
Autoria: Enéias Reis (PSL-MG)
Ementa: Altera o art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para que os rendimentos do trabalho dos detentores de doenças graves sejam isentos do imposto de renda da pessoa física.
Tramitação: Apensado ao PL 4645/2001. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
PGPS e RPPS – compensação financeira
Autoria: Otto Alencar Filho (PSD-BA)
Ementa: Acrescenta dispositivos a Lei n.º 9.796, de 5 de maio de 1999 que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Tramitação: Apensado ao PL 8974/2017. Aguardando Designação de Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP).
Indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Autoria: Júnior Bozzella (PSL-SP)
Ementa: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de prática de violência contra a mulher.
Tramitação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
FGTS – saque à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica
Autoria: Júnior Bozzella (PSL-SP)
Ementa: Dispõe sobre a alteração da Lei de nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para tratar sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e torna facultativo o saque do FGTS à mulher trabalhadora vítima de violência doméstica.
Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)
Proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho
Autoria: Gilberto Abramo (PRB-MG)
Ementa: Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.
Tramitação: Apensado ao PL 688/1999. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Medidas protetivas de urgência nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Autoria: Rose Modesto (PSDB-MS)
Ementa: Altera o art. 22 da Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, com a finalidade de criar mecanismos para dar maior efetividade ao cumprimento de medidas protetivas de urgência que determinem o afastamento físico entre agressor e vítima nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
Tramitação: Apensado ao PL 4972/2013. Pronta para Pauta na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Transferência de comemoração dos feriados nacionais para terça ou sexta.
Autoria: Beto Pereira (PSDB-MS)
Ementa: Dispõe sobre a transferência de comemoração dos feriados nacionais. Serão comemorados por antecipação, nas segundas-feiras, os feriados nacionais que caírem nos dias de terças-feiras e quartas-feiras, e os que caírem nos dias de quintas-feiras serão comemorados por postergação nas sextas-feiras.
Tramitação: Apensado ao PL 6708/2016. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Cultura (CCULT).
Cadastro de agressores de mulheres
Autoria: Dr. Jaziel (PR-CE)
Ementa: Acrescenta dispositivos na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha, para instituir na União, Estados e Distrito Federal, o Cadastro de Agressores de Mulheres.
Tramitação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar
Autoria: Marcelo Calero (PPS-RJ)
Ementa: Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a inaplicabilidade de escusas absolutórias aos crimes cometidos no âmbito da violência doméstica e familiar.
Tramitação: Apensado ao PL 9675/2018. Pronta para Pauta no Plenário (PLEN).
Lei Maria da Penha – preferência no atendimento a mulheres vítimas de violência
Autoria: Daniel Silveira (PSL-RJ)
Ementa: Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha e dá outras providências. Aperfeiçoa a Lei Maria da Penha, no sentido de atender à demanda de todas as mulheres vítimas, que em razão da morosidade estatal, continuam em situação de vulnerabilidade e de grave risco.
Tramitação: Apensado ao PL 5114/2013. Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER).
Senado Federal
Regulamenta a profissão de Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Autoria: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Ementa: Regulamenta o exercício da profissão do Atendente Pessoal de Pessoa com Deficiência.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Medidas de combate ao assédio de mulheres no ambiente de trabalho.
Autoria: Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
Ementa: Institui medidas para o combate ao assédio, moral ou sexual, no ambiente de trabalho, com atuação simultânea em três frentes: a abertura de canais seguros de denúncia e apuração dos fatos, o apoio psicológico à vítima de assédio e a elevação do nível de conscientização dos empregados e empregadores quanto ao problema e sua gravidade.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
Estágio – desempenho acadêmico como um dos requisitos a ser considerado na seleção de estagiários
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE-ES)
Ementa: Procura assegurar que as oportunidades de acesso ao estágio, atividade essencial para a formação profissional dos jovens, seja informada por uma parcela de mérito concernente à dedicação aos estudos e aos resultados acadêmicos neles obtidos, bem como a condição social e familiar do candidato.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
FGTS saque quando o trabalhador permanecer um ano ininterrupto fora do regime
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE-ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador permanecer um ano ininterrupto fora do regime do FGTS.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
FGTS – saque do saldo quando o trabalhador completar 60 anos.
Autoria: Senadora Rose de Freitas (PODE-ES)
Ementa: Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo do FGTS quando o trabalhador completar 60 anos.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
IR – dedução para contratação de pessoas portadoras de deficiência física
Autoria: Senador Luís Carlos Heinze (PP-RS)
Ementa: Cria deduções do imposto de renda devido de pessoas jurídicas que contratem pessoas portadoras de deficiência física, auditiva ou visual, como forma de ação afirmativa.
Tramitação: Matéria com a relatoria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
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