Apresentado recentemente o Projeto de Lei (PL) 6167 de 2019, de autoria do deputado Cleber Verde (REPUBLIC-MA), para conceder auxílio-doença temporário em caso de afastamento laboral da vítima de violência doméstica e regulamentar sua concessão a vítimas de violência doméstica que tenham que se afastar do local de trabalho.
Próximo passo de tramitação
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões:
Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Relações Institucionais da CNTC
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