A Comissão Especial da Reforma da Previdência voltou a se reunir nesta semana. O objetivo da reunião desta quinta-feira (16/02) foi para discutir os aspectos relacionados ao Regime Próprio de Previdência Social. Para a mesa de debates foram convidados o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público, Narlon Gutierre Nogueira; o consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim; o representante do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Rudinei Marques; o secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Serviço Público, Sérgio Ronaldo da Silva; e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalino Cavalcanti.

Diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que a gestão é de responsabilidade do INSS e a filiação é obrigatória a todos os empregados regidos pela CLT, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) foi instituído por institutos de Previdência ou fundos previdenciários e a filiação é obrigatória aos servidores públicos em cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com Rudinei Marques a PEC 287/2016 é desonesta, arbitrária e desumana. Segundo ele, é desonesta porque é feita em um momento de desaceleração da economia e que, em momentos assim, as arrecadações previdenciárias reduzem. Disse ainda que é desumana pois desconsidera os efeitos do trabalho sobre a saúde dos trabalhadores. Considerou a proposta como a maior subtração dos direitos sociais na história do país e afirmou que da forma como se encontra a PEC não pode avançar.

Segundo José Robalino Cavalcanti o Regime Próprio de Previdência Social já passou por três reformas e que em todas elas foram preservadas os direitos adquiridos daqueles que se encontravam inseridos no sistema previdenciário, diferente da proposta de reforma enviada pelo Governo. Confirmou que todo movimento arbitrário e que corta direitos acaba sendo questionado no futuro pelo Poder Judiciário.

Para Sérgio Ronaldo da Silva a PEC retira direitos e é criminosa. Leonardo Rolim defende a reforma da Previdência e disse que do ponto de vista atuarial o modelo atual não é sustentável.

O relator da PEC na Comissão, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), se mostrou preocupado com a condição de insolvência futura da Previdência Social nos Estados e Municípios. O deputado Marcos Pestana (PSDB/MG) disse que a PEC aborda aspectos humanos, econômicos, sociais e previdenciários, mas que com “coragem e ousadia enfrentar o problema do tamanho que ele é”, fazendo alusão ao suposto déficit nas contas previdenciárias. Para ele para recuperar o desenvolvimento econômico é preciso realizar o ajuste fiscal, no caso na Previdência Social.

“Só haverá crescimento sustentado se tivermos disciplina fiscal e, corrigirmos o grave problema da Previdência. […] O déficit atuarial agregado do setor público, identificado por servidores públicos competentes e da área, é de R$ 13,7 trilhões. Isso Estados, Municípios, Governo Federal. Esse é o déficit atuarial. Isso corresponde a 2,2 PIB’s” afirmou Pestana.

O deputado Thiago Peixoto (PSD/GO) criticou a posição dos especialistas em não encaminhar uma proposta alternativa para a reforma da Previdência. O deputado ainda defendeu a existência de uma crise na Previdência Social.

“Eu entendo que nós temos sim uma crise séria na Previdência, comprovada por números apresentados aqui, e que deve ser enfrentada […] Agora não fazer nada, não pode ser uma opção. Vir aqui e fazer a crítica pela crítica e não apontar um rumo não contribui com o projeto que nós estamos construindo aqui” disse Thiago Peixoto.

Está programado para a próxima semana duas audiências públicas na Comissão da reforma da Previdência Social sobre os temas “Arrecadação, isenções e cobrança das contribuições previdenciárias” e “Aspectos relacionados ao RGPS”.

Renan Klein – Relações Institucionais da CNTC

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