Combate à violência contra a mulher

Nessa sexta-feira (17), foi promulgada a resolução nº 1 de 2014 do Congresso Nacional que dispõe sobre a criação da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher.

Dentre as atribuições da Comissão, destacam-se o diagnóstico de lacunas existentes nas ações e serviços da Seguridade Social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência e a promoção de intercâmbio com entidades internacionais com vistas ao conhecimento de legislações, políticas e ações pertinentes ao objeto da Comissão.

A Comissão terá 37 (trinta e sete) membros titulares, sendo 27 (vinte e sete) Deputados Federais e 10 (dez) Senadores, com igual número de suplentes, observando-se o critério de proporcionalidade partidária. O mandato dos membros designados para a Comissão será de dois anos. Seu funcionamento se dará por três legislaturas completas seguidas e, ao final da última legislatura, será avaliada a conveniência do prosseguimento dos trabalhos da Comissão.