Convenções e acordos coletivos de trabalho

Aprovado o requerimento do Deputado Roberto Santiago PSD/SP que requer a realização de Audiência Pública com as Centrais Sindicais e com as Confederações Patronais para discutir o Projeto de Lei 4193 de 2012, que altera a redação do art. 611 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a eficácia das convenções e acordos coletivos de trabalho.