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Câmara dos Deputados
Destaques
Procuradoria Especial da Mulher
Quarta-feira, 18h no Salão Nobre
Solenidade de posse da Procuradoria da Mulher para o biênio 2013/2015 e cerimônia de comemoração do 7º aniversário da Lei Maria da Penha.
Plenário
Orçamento Impositivo
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo (565/06) é o destaque do Plenário, em sessão extraordinária marcada para a noite de terça-feira (13). Essa proposta torna obrigatória a execução de emendas parlamentares individuais ao Orçamento relacionadas a programas prioritários listados pelo Executivo e limita seu valor total a 1% da receita corrente líquida.
Royalties
Na quarta-feira (14), os deputados poderão tentar concluir a votação do Projeto de Lei 323/07, que destina os royalties do petróleo para os setores de educação e saúde. O Plenário precisa votar os destaques apresentados ao texto. Entretanto, para que o projeto possa ser analisado, o governo precisa retirar o pedido de urgência constitucionalde três projetos de lei.
Código de Mineração
O governo já concordou com a retirada do pedido de urgência do novo Código de Mineração (PLs 37/11 e 5807/13) se houver compromisso de votá-lo até setembro. Sobre as outras duas propostas com urgência constitucional ainda não há um posicionamento formal do governo: a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12) e a criação da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – Anater (PL 5740/13).
Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania
Terça-Feira, 14h30 no Plenário 01
Trabalhadores expostos a radiação
Item 27 – PL 7065/2004
Em pauta proposição de autoria da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que define as normas de proteção nas atividades e operações nas quais trabalhadores possam estar expostos a fontes de radiação e a equipamentos geradores de radiações ionizantes e ainda altera o art. 12 da Convenção 115 da Organização Internacional do Trabalho, que determina a realização de exames médicos em funcionários diretamente ocupados em trabalhos sob radiações. Os trabalhadores que realizarem atividades consideradas perigosas ou permanecerem eventualmente em áreas de risco devem estar sujeitos a procedimentos e controles de proteção radiológica, incluindo licença de trabalho e uso dos equipamentos de proteção individual, previstos nas normas expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear. Esses trabalhadores devem ser submetidos a controles médicos específicos, às expensas do empregador, além dos exames já previstos em legislações trabalhistas. No caso dos ex-empregados, as empresas que fazem uso de materiais radioativos devem assegurar que eles se submetam a exames anuais realizados por, no mínimo, 30 anos após o término do contrato de trabalho. Durante esse período, o empregador deverá guardar os registros médicos do trabalhador.
Tramitação: Votação do relatório da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste.
Isenção de 2ª via de documentos
Item 60 – PL 481/1999
O projeto do deputado Enio Bacci PDT/RS isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos.
Tramitação: A relatora, deputada Sandra Rosado PSB/RN apresentou relatório pela constitucionalidade, juricidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste projeto.
Carteiras de registro profissional
Item 75 – PL 3443/12
Em pauta o projeto do deputado Pedro Uczai – que dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional com validade de 180 (cento e oitenta dias).
Tramitação: A relatora, deputada Iryni Lopes apresentou relatório pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Quarta-Feira, 10h no Plenário 05
Peso máximo em serviços braçais
Item 3 – PLS 5746/05
O projeto do senador Marcelo Crivella – PMR/RJ reduz de 60 para 30 quilos o peso máximo que um trabalhador poderá carregar individualmente em serviços braçais. O objetivo é evitar acidentes e garantir melhores condições de trabalho a categorias como a dos estivadores, operários da construção civil, tropeiros, mineiros, garimpeiros e trabalhadores do setor de carga e descarga.
Tramitação: A proposta do Senado, que tramita em regime de prioridade, rejeitada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e aprovado pela Comissão de Trabalho aguarda análise do relatório do deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6130/2005 e do PL 296/2007, apensado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto perdeu seu caráter conclusivo e seguirá para o Plenário.
Seguro de Vida
Item 11 – PL 3007/2011
Câmara analisa o projeto do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que obriga as pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda a contratar seguro de vida para seus empregados. Pela proposta, o seguro deverá garantir cobertura de morte por qualquer causa, com capital segurado não inferior a 50 salários mínimos vigentes. As empresas terão livre arbítrio para escolher os corretores e as seguradoras que contratarão e as despesas com o seguro de vida poderão ser abatidas no imposto de renda anual.
Tramitação: O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Se aprovado segue para a Comissão de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Quarta-feira, 10h no Plenário 12
Saldo da conta vinculada do FGTS
Item 6 – PL 2991/08
Em pauta matéria da deputada Aline Corrêa (PP-SP) permite a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS para a quitação de dívidas com a União, os estados e o Distrito Federal.
Tramitação: O deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), relator da matéria, ofereceu relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Intervalo entre contratos por prazo determinado
Item 8 – PL 3831/08
Proposição do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) reduz o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado. Passa-se a considerar por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de três meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração dependeu de execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
Tramitação: A relatora, deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Redução da Jornada de Trabalho
Item 9 – PL 5019/2009
Em pauta matéria do deputado Júlio Delgado (PSB/MG) permite a redução da jornada de trabalho da empresa que tiver uma queda média de 20% ou mais em suas vendas nos três meses anteriores quando comparadas com igual período do ano anterior.
Tramitação: O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Monitoramento de empregados
Item 13 – PL 400/2011
O projeto do deputado Assis Melo – PCdoB/RS proíbe os empregadores de monitorar seus empregados por meio de equipamentos de filmagem. O texto abre apenas duas exceções: por motivos de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento ou para estudo da segurança e saúde do trabalhador e melhoria do processo produtivo. Mesmo assim, nesses casos, o monitoramento será provisório e a divulgação das imagens será proibida, salvo para apresentação em juízo ou em investigações de órgãos públicos.
Tramitação: O relator, deputado Vicentinho apresentou relatório pela aprovação do projeto e da emenda que inclui, ao lado das razões de segurança patrimonial e inerentes à natureza do empreendimento, também as razões inerentes à natureza da atividade. Após deliberação a matéria segue para a Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania.
Aposentadoria por invalidez
Item 22 – PL 4082/2012
Projeto do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP) inclui entre as doenças incapacitantes – que dão direito à aposentadoria por invalidez – a hepatologia grave; a doença pulmonar crônica com insuficiência respiratória; a amputação de membros inferiores ou superiores; a miastenia (perturbação da junção neuromuscular) grave; a acuidade visual, igual ou inferior a 0,20 em um ou nos dois olhos, quando ambos forem comprometidos; e a esclerose sistêmica. A proposta também explicita que a isenção do imposto de renda (IR) sobre aposentadoria ou pensão concedidas devido à doença incapacitante tem caráter permanente. Pelo texto, desde que deixe sequelas físicas ou psicológicas, o segurado fará jus ao benefício mesmo após tratamento que afaste os sintomas da enfermidade. A isenção aplica-se também, segundo o texto, a planos de previdência complementar e seguro de vida.
Tramitação: O relator, deputado Chico Lopes (PCdoB/CE) apresentou relatório pela aprovação do projeto. Se aprovado, este segue para a deliberação da Comissão Seguridade Social e Família, Comissão de Finanças e Tributação e Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.
Comissão de Finanças e Tributação
Quarta-feira, 10h30 no Plenário 04
Vale para acesso a eventos esportivos
Item 56 – PL 6531/2009
O projeto do deputado Deley cria vale para o trabalhador que receba até cinco salários mínimos para acesso a eventos esportivos, sendo que o valor do benefício não integrará o salário de contribuição, ficando isento do imposto de renda. Segundo o texto aprovado na CTASP e CTD as empresas poderão escolher se querem ou não conceder o vale. Aquelas que o fizerem terão alguns benefícios: poderão descontar, da remuneração do empregado, até 10% do valor do vale (R$ 5 por mês); e poderão deduzir o restante da despesa no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) até o limite de 1% do tributo devido. O gasto com o vale-esporte será classificado como despesa operacional para fins de apuração do IRPJ. A possibilidade de dedução no imposto valerá até a declaração de 2014.
Cartão magnético – A proposta estabelece que o vale terá de ser fornecido em meio magnético, não terá natureza salarial, não constituirá base para a incidência do FGTS nem será incluído no rendimento tributável do beneficiário. Os empregados que ganham acima de cinco mínimos poderão ter acesso ao benefício, mas só depois que forem atendidos os que ganham abaixo dos cinco salários. Além disso o desconto na renda será maior (20% a 90%), dependendo da remuneração
Tramitação: O relator, deputado Guilherme Campos apresentou relatório pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Se aprovado segue para a CCJ.
Senado Federal
Destaques
Cerimônia em comemoração ao 7º aniversário da Lei Maria da Penha
Quarta-feira,18h no Salão Nobre da Câmara dos Deputados
Audiência Pública sobre Leilão do Petróleo e Precarização do Trabalho no Brasil
Quinta-feira, 11h na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Os convidados para compor a mesa dos expositores, são:
1. Fernando Siqueira – Associação dos Engenheiros da Petrobrás (Aepet).
2. Wagner Freitas – Presidente Nacional da Central Única dos Trabalhadores (CUT).
3. João Antônio de Moraes – Representante da Federação Única dos Petroleiros (FUP).
4. Ubiraci Oliveira – Representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).
5. Magda Maria de Regina Chambriard – Diretora Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Naturais e Combustíveis.
6. Alberto Ercilio Broch – CONTAG
Código Penal Reunião ordinária
15h Reunião de trabalho
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-Feira, 10h na Sala de Reuniões nº 19 da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II.
Dedução no Imposto de Renda
Item 11 – PLS 145/2008
O projeto, do ex-senador Neuto de Conto PMDB-SC, amplia de 21 para 28 anos a idade dos dependentes que podem ser declarados para fins de dedução no Imposto de Renda. Segundo justificativa do projeto, é necessária adequar a legislação tributária à realidade, já que hoje a exigência de maior qualificação técnica do trabalhador obriga o jovem a estender sua vida acadêmica e, em consequência, a retardar seu ingresso no mercado de trabalho.
Tramitação: Aguarda votação do relatório do senador Benedito de Lira PP-AL que alterou o texto para exigir do contribuinte comprovação da guarda do dependente quando menor e também da dependência econômica ininterrupta. Se aprovado segue para a Câmara dos Deputados.
Imposto de Renda da Pessoa Jurídica
Item 13 – PLS 391/2012
Em pauta o projeto de lei de iniciativa do Senador Mário Couto PSDB-PA que reduz a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica de direito privado em 2% para as empresas que destinarem pelo menos 10% de suas vagas a pessoas com deficiência.
Na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa o parecer do relator Paulo Paim PT/SP foi aprovado. Seu texto, na forma de substitutivo altera apenas o uso da expressão “pessoa com deficiência”, no lugar de “pessoa portadora de deficiência”. E ainda aborda as pessoas com qualquer deficiência, e não apenas àquelas com deficiência física.
Tramitação
Em votação o relatório do Senador Sérgio Souza pela rejeição da matéria. Após deliberação segue para a Câmara dos Deputados.
Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania
Quarta-Feira, 10h na Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II
Vetos presidenciais
Item 17 – PEC 16/2013
O projeto do Senador Jarbas Vasconcelos modifica o processo de apreciação dos vetos Presidenciais. É ampliado o prazo para o Congresso Nacional apreciar o veto, a contar do seu recebimento, dos atuais trinta dias para noventa dias. Fica estabelecido que vencido o prazo de noventa dias sem deliberação, o silêncio do Congresso Nacional importará a rejeição do veto. Ademais, a proposição declara que os atos jurídicos produzidos no período da vigência do veto terão validade plena.
Tramitação: O relator, senador Armando Monteiro apresentou relatório pela aprovação da matéria na forma de substitutivo.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-Feira, 09h na Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9.
Parcelamento das férias anuais
Item 6 – PLS 62/2005
O projeto de iniciativa do Senador Paulo Paim PT/RS garante o parcelamento das férias anuais aos menores de 18 e aos maiores de 50 anos, o que atualmente é proibido. O projeto (PLS 62/2005) que tramita em conjunto estabelece que, como autorizado aos demais trabalhadores, esses também terão direito a férias fracionadas em dois períodos.
Tramitação
O relator da matéria na CAS, senador Armando Monteiro (PTB-PE), apresentou voto favorável ao projeto, na forma de substitutivo. Ele rejeitou o PLS 286/2007, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que tramita em conjunto e propõe a concessão de férias proporcionais aos empregados que tenham sido contratados há, pelo menos, seis meses. Se aprovado o projeto segue para a Câmara dos Deputados
Tramita em conjunto – PLS 286/2007
Projeto do Senador Valdir Raupp dispõe sobre a concessão de férias proporcionais.
