Vice-Presidente da CNTC diz que Simples Trabalhista é retrocesso

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13/06/2012

O Projeto de Lei 951/11, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, o chamado Simples Trabalhista, é um retrocesso na relações de trabalho. Essa é a opinião da maioria dos especialistas ouvidos ontem em Audiência Pública na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados. Apresentado pelo deputado Júlio Delgado sob o pretexto de gerar empregos formais nas micro e pequenas empresas, as MPEs, o projeto recebeu pesadas críticas de lideranças sindicais e representantes de Auditores Fiscais, Ministério Público do Trabalho, Associação de Advogados Trabalhistas e da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – a Anamatra.

Para o Vice-Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), Vicente da Silva, o Projeto de Lei precariza a Legislação Trabalhista, reduz direitos garantidos pela Constituição Federal e regride a condição dos trabalhadores ao criar uma nova categoria profissional submetida à perda de garantias sociais em nome de um suposto fomento à empregabilidade por parte das micro e pequenas empresas. Vicente da Silva ressaltou o importante papel econômico e social cumprido pelas MPEs, responsáveis hoje por 20% do PIB e 40% da massa salarial do País, mas afirmou que o incentivo a esse segmento não pode ser construído às custas da fragilização econômica dos trabalhadores.

Ao compor a segunda mesa de discussão com representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional do Comércio, sob a presidência do Deputado Ronaldo Zulke (PT-RS), Vicente da Silva analisou os principais pontos do projeto – todos, segundo ele, nocivos aos empregados. O Simples Trabalhista, sob o argumento de reduzir os encargos sociais e os custos da contratação de empregados pelas empresas, prevê a redução de 8% para 2% na alíquota do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por um prazo de cinco anos a partir da assinatura do contrato de trabalho (aumentando o percentual dois pontos ao ano até atingir o limite de 8%), permite o pagamento de férias em três parcelas, sem que se defina se o tempo para o gozo desse benefício também seja dividido, e dá aos patrões o direito de dividir o pagamento do 13o. salário em seis vezes, em flagrante prejuízo do empregado.

Retrocesso

O PL 951/11 acaba, ainda, com a intermediação dos sindicatos quando da rescisão do contrato de trabalho, fragilizando ainda mais a condição do trabalhador, cria piso salarial especial, oficializa o Banco de Horas e reduz o depósito judicial para recursos na Justiça do Trabalho. “É um flagrante retrocesso” – disse o Vice-Presidente da CNTC. “Não se pode  atacar, dessa maneira, um direito irrenunciável garantido pela Constituição, sob pena de estarmos criando uma nova categoria, a dos trabalhadores de segunda classe”

A Audiência Pública foi proposta pelos pelos Deputados Miguel Corrêa (PT-MG) e Jesus Rodrigues (PT-PI) e o projeto será relatado pelo Deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Participaram ainda da reunião o Secretário-Adjunto de Relações do Traqbalho do Ministério do Trabalho e Emprego, André Grandizoli;  o Procurador Regional do Trabalho do Ministério Público do Trabalho e vice-coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret), João Batista Machado Júnior; o Secretário-Substituto do Fórum Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, Maurício Lucena do Val;  o advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio, Alain Mac Gregor; a Assessora da Direção Técnica do Departamento Intersindical de Estátistica e Estudos Sócio Econômicos (Dieese) Rosane de Almeida Maia; o responsável pelo setor de Políticas Públicas do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Afonso Marcondes; o Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira;  o Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Carlos Lima;  o Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Jefferson Calaça; a Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosângela Silva Rassy;  o Secretário de Organização e Politica Sindical da CUT/DF, Roberto Miguel de Oliveira; e o professor de Relações do Trabalho da USP José Pastore.