Plenário

A Pauta encontra-se trancada por duas Medidas Provisórias e cinco projetos em regime de urgência constitucional:

• MP 716/2016, abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, da Defesa e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
• MP 718/2016, que dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016;
• PL 5586/2016, que Tipifica o crime de enriquecimento ilícito quando o funcionário público possuir bens ou valores, incompatíveis com sua renda, ou quando deles faça uso de tal modo que permita atribuir-lhe a propriedade;
• PL 2902/2011, que estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos;
• PL 5196/2011, que estabelece medidas corretivas em caso de infração às normas de defesa do consumidor;
• PL 855/2015, que estabelece sanções a atividades ilícitas relacionadas à prestação de contas de partido político e de campanha eleitoral;
• PL 5276/2016, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais para a garantia do livre desenvolvimento da personalidade e da dignidade da pessoa natural.

Desobstruída a pauta, poderão ser votados os seguintes projetos de interesse, mediante acordo de líderes:

Seguro-desemprego
Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.

Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Penhora “on lne” nas execuções trabalhistas
Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.

Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.

Assédio moral no trabalho
Item 19 – Projeto de Lei 4742, de 2001, de autoria do ex-deputado Marcos de Jesus, que altera o Código Penal (Decreto 2.848 de 1940) para incluir como assédio moral no trabalho a desqualificação por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.

Situação: possui parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação da matéria e do PL 4.960/2001, apensado, com substitutivo.

Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 42 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.

Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.

A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:

1. a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
2. b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
3. c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.

Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.

Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.

Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.

Violência contra a mulher
Na 4ª feira, às 9h, será realizada Comissão Geral no Plenário da Câmara para debater a violência contra mulheres e meninas, a cultura do estupro, bem como o enfrentamento à impunidade, e políticas públicas de prevenção, proteção e atendimento a vítimas no Brasil.

Comissão de Finanças e Tributação
Terça-feira, às 10h

Aposentadoria por invalidez
Item 5 – Projeto de Lei 7797, de 2010, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP
Terça-feira, às 11h

A CTASP se reunirá nesta semana apenas para discutir e votar as emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher – CMULHER
Terça-feira, às 10h

Representação feminina
Item 1 – Requerimento 18, de 2016, de autoria da deputada Raquel Muniz (PSD-MG) que requer a realização de audiência pública para debater acerca da sub-representação feminina na Câmara dos Deputados e o sistema eleitoral brasileiro.

Violência contra a mulher
Item 3 – Projeto de Lei 5000, de 2016, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal (CDH), que institui a Política Nacional de Informações Estatísticas Relacionadas à Violência contra a Mulher (Pnainfo).
Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela aprovação da matéria.

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência – CPD
Terça-feira, às 12h

Aposentadoria do segurado deficiente
Item 3 – Projeto de Lei 4282, de 2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que permite que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescido de 25%.
Relatório: apresentado pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação do projeto, com substitutivo.