Plenário

Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada pela Medidas Provisórias abaixo descrita e pelos projetos em tramitação de urgências, dos quais destacam-se:

Refugiados

– MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Duplicata

– Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. Segundo o texto, será dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimplência.

Disciplina a atividade de lobby

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Distrato de imóvel

– Projeto de Lei 1220, de 2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador.

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Em discussão e votação em tramitação ordinária:

Subscrição eletrônica de projeto de iniciativa popular

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

Abono de dia de trabalho para avôs quando do nascimento de neto

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

Consolidação da legislação da Previdência Social

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira – 10h e 5ª feira – 9h

Pessoa com deficiência será considerada idosa a partir dos 45 anos de idade

Item 27– Projeto de Lei (PL) 1118 de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a fim de estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas para: a) no PL nº 1.118, de 2011, a inclusão da expressão “(NR)” ao final do dispositivo alterado da Lei nº 10.741, de 2003; e b) no Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o ajuste de grafia na ementa e a correção de equívoco de concordância verbal no comando do art. 1º. Nesse sentido, apresentamos a emenda e as subemendas respectivas em anexo.

Pelo substitutivo aprovado pela CSSF a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a cinquenta anos, cujo limite poderá ser reduzido mediante avaliação da deficiência.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h40

Mais de uma forma de Participação nos Lucros e Resultados

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6387 de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS) pela aprovação.

Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/12/2017.

Relação entre franquia e franqueador não configura subordinação

Item 13– Projeto de Lei (PL) 8201 de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SDDF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), para tornar explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSD-SP) pela aprovação, com substitutivo.

Pelo substitutivo fixa que a relação entre franqueador e franqueado não configura grupo econômico conforme os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

 Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

 COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h

 Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 10– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

 Suspensão da Resolução da Previdência Social sobre o Pente Fino nas perícias médicas por terceirização

Item 11– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499 de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propondo sustar a aplicação a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) pela aprovação.

 COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª Feira – 10h

Dispensa de depósito recursal para micro e pequenas empresas e para firmas individuais

Item 4– Projeto Lei (PL) 1636 de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a CLT para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (MDB-PB) pela aprovação, com substitutivo o qual fixa que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possuam até vinte trabalhadores estão dispensados do recolhimento do depósito recursal correspondente ao recurso ordinário e ao respectivo agravo de instrumento. Já para o empregador pessoa física que comprovar renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o recurso ordinário está dispensado do recolhimento correspondente a esse depósito e ao respectivo agravo de instrumento.

A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.

Atualização dos débitos judiciais

Item 5– Projeto Lei (PL) 1981 de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (Avante-PR), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, revogando dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002. Pelo projeto os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança, e após incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança, os quais serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Relatório: apresentado pelo Lucas Vergilio (SD-GO) pela aprovação, com substitutivo propondo que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador, ou, então, pelo empregado, nos termos definidos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou índice que venha substitui-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Aos débitos trabalhistas resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, de que trata o caput, serão acrescidos de juros de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Até a publicação desta lei, os débitos judiciais trabalhistas pendentes de pagamento serão remunerados por juros de mora equivalentes à TRD (taxa referencial diária), acumulada no período compreendido entre o mês subsequente ao do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, mediante utilização da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, da Resolução nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.