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Pauta da Semana – 04 a 08 de junho

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 04 a 08 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Camargo, Samuel Pereira e Sheila Barbosa

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 4 a 8 de junho, observando que os eventos podem ser cancelados, alterados ou incluídos extrapauta.

SEMANA NO CONGRESSO : a greve dos caminhões já completa 8 dias e os reflexos são sentidos por toda a sociedade com a falta de abastecimento de produtos e principalmente a falta de combustível que fez o país parar, demonstra a fragilidade do governo Temer em conduzir a crise, que embora tenha realizado acordo com a categoria grevista ainda não resolveu a situação e a greve continua.O presidente propos as seguintes medidas:

Redução de R$ 0,46 no litro do diesel e enviou três Medidas Provisórias (MP), sendo para isentar a cobrança pelo eixo suspenso em pedágios e para garantir a motoristas autônomos 30% dos fretes da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e a última MP que cria tabela com preço mínimo de frete.

Em fala do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, para atender a demanda dos caminhoneiros e assim reduzir o valor do diesel será preciso compensar por outro lado, com a criação de tributos e isso acabará refletindo na população.

Com reflexo do movimento dos camionheiros os expedientes e audiências nas Justiças estadual e federal estão suspensas, as aulas paralisadas e o atendimento no setor de saúde são atualmente somente de urgência. O país parou e permanece parado, e não sabemos se teremos quórum nesta semana para deliberações nas comissões permanentes e nos plenários da Câmara dos Deputados e Senado Federal, o que em situação de normalidade seria uma semana de pouca produtividade pela proximidade com o feriado de Corpus Christi.

 

Câmara dos Deputados

Plenário


Haverá sessões deliberativas para se tentar desobstruir a pauta de votações que se encontra sobrestada pela Medidas Provisórias abaixo descrita e pelos projetos em tramitação de urgências, dos quais destacam-se:

Refugiados

– MP 820/17, que disciplina ações de assistência emergencial para acolhimento de estrangeiros que se refugiam no Brasil em razão de crises humanitárias em seus países de origem.

Duplicata

– Projeto de Lei 9327/17, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que regulamenta a emissão de duplicatas eletrônicas. Duplicata é um título de crédito que, por ter força equivalente a uma sentença judicial transitada em julgado, pode ser executado para cobrar débitos decorrentes de operações de compra e venda a prazo, o que não ocorre com boletos e notas promissórias, que precisam ser contestados judicialmente. Segundo o texto, será dispensado o protesto dessas duplicatas, inclusive para a prova da inadimplência.

Disciplina a atividade de lobby

-Projeto de Lei 1202-C, de 2007, que disciplina a atividade de “lobby” e a atuação dos grupos de pressão ou de interesse e assemelhados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, e dá outras providências.

Distrato de imóvel

– Projeto de Lei 1220, de 2015, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP), que fixa em 10% o percentual que a incorporadora poderá reter de valores pagos por imóvel na planta quando houver desistência do comprador.

Cadastro Positivo

– Projeto de Lei Complementar 441/17 sobre obrigatoriedade de participação no cadastro positivo. O texto principal, de autoria do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), já foi aprovado, e o Plenário precisa analisar os destaques apresentados pelos partidos.

Os dois principais destaques, de autoria do PT e do PSOL, pretendem manter o cadastro positivo como uma opção do consumidor e evitar o envio de informações financeiras aos gestores de banco de dados sem quebra de sigilo bancário.

O cadastro positivo já existe (Lei 12.414/11), mas é optativo. Com a obrigatoriedade proposta pelo projeto, os gestores de bancos de dados terão acesso a todas as informações sobre empréstimos quitados e obrigações de pagamento que estão em dia.

Segundo o substitutivo do relator, os dados serão usados para encontrar uma nota de crédito do consumidor, que poderá ser consultada por interessados.

Em discussão e votação em tramitação ordinária:

Subscrição eletrônica de projeto de iniciativa popular

-Projeto de Lei 7005, de 2013, que estabelece a possibilidade de subscrição eletrônica para apresentação de projeto de lei de iniciativa popular;

Abono de dia de trabalho para avôs quando do nascimento de neto

-Projeto de Lei 5996, de 2016, que altera o artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que a avó materna ou o avô materno ausente-se do trabalho por 5 (cinco) dias, sem prejuízo do salário, em caso de nascimento de neto cujo nome do pai não tenha sido declarado;

Consolidação da legislação da Previdência Social

-Projeto de Lei 7078 C, de 2002, que consolida a legislação que dispõe sobre os Planos de Benefícios e Custeio da Previdência Social e sobre a organização da Seguridade Social; tendo pareceres: do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, pela aprovação, com substitutivo.

COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ª feira – 10h e 5ª feira – 9h


Pessoa com deficiência será considerada idosa a partir dos 45 anos de idade

Item 27– Projeto de Lei (PL) 1118 de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), para acrescentar parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, a fim de estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG) pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas para: a) no PL nº 1.118, de 2011, a inclusão da expressão “(NR)” ao final do dispositivo alterado da Lei nº 10.741, de 2003; e b) no Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF), o ajuste de grafia na ementa e a correção de equívoco de concordância verbal no comando do art. 1º. Nesse sentido, apresentamos a emenda e as subemendas respectivas em anexo.

Pelo substitutivo aprovado pela CSSF a pessoa com deficiência idosa é aquela com idade igual ou superior a cinquenta anos, cujo limite poderá ser reduzido mediante avaliação da deficiência.

COMISSÕES DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

4ª feira – 9h40


Mais de uma forma de Participação nos Lucros e Resultados

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6387 de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que trata sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados.

Relatório: apresentado pelo deputado Vander Loubet (PT-MS) pela aprovação.

Vista ao Deputado José Fogaça, em 19/12/2017.

Relação entre franquia e franqueador não configura subordinação

Item 13– Projeto de Lei (PL) 8201 de 2017, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SDDF), que acrescenta parágrafo ao art. 2º da Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising), para tornar explicita que a franquia empresarial não caracteriza relação de subordinação, de prestação de serviços ou de terceirização.

Relatório: apresentado pela deputada Keiko Ota (PSD-SP) pela aprovação, com substitutivo.

Pelo substitutivo fixa que a relação entre franqueador e franqueado não configura grupo econômico conforme os §§ 2º e 3º do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho.

 COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h


 Tempo de rádio e TV destinados às centrais sindicais

Item 12– Projeto de Lei (PL) 6104 de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para conceder espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores. De acordo com o projeto será reservado mínimo dez minutos diários de sua

programação, intercalados ou não, no intervalo entre seis horas às vinte e duas horas, a veiculação de matéria audiovisual de responsabilidade das centrais sindicais, conforme parâmetros definidos em regulamentação.

Relatório: apresentado pela deputada Covatti Filho (PP-RS) pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 6104/2009 e da Emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; pela inadequação financeira e orçamentária do PL 6257/2009, apensado, e do Substitutivo da CTASP; e, no mérito, pela rejeição do PL 6104/2009 e da Emenda da CTASP.

 COMISSÕES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA

3ª feira – 13h


 Suspensão da Portaria que exige CID para validar atestado médico

Item 10– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 53 de 2011, de autoria dos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Paulo Pereira da Silva (SD-SP), propondo sustar a aplicação do disposto na alínea b, do item 2, da Portaria MPAS Nº 3.291, de 20 de fevereiro de 1984, que exige a comunicação do diagnóstico conforme o CID, nos atestados médicos para terem eficácia.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Silva pela aprovação.

 Suspensão da Resolução da Previdência Social sobre o Pente Fino nas perícias médicas por terceirização

Item 11– Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1499 de 2014, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propondo sustar a aplicação a Resolução do INSS nº. 430, de 21 de julho de 2014, que formalizou a terceirização da perícia médica previdenciária

Relatório: apresentado pelo deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) pela aprovação.

 COMISSÕES DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

4ª Feira – 10h


Dispensa de depósito recursal para micro e pequenas empresas e para firmas individuais

Item 4– Projeto Lei (PL) 1636 de 2015, de autoria do deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), que altera a CLT para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal.

Relatório: apresentado pelo Benjamin Maranhão (MDB-PB) pela aprovação, com substitutivo o qual fixa que a microempresa, a empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual (MEI), definidos nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que possuam até vinte trabalhadores estão dispensados do recolhimento do depósito recursal correspondente ao recurso ordinário e ao respectivo agravo de instrumento. Já para o empregador pessoa física que comprovar renda bruta mensal de até o quádruplo do valor estabelecido em Juízo para o recurso ordinário está dispensado do recolhimento correspondente a esse depósito e ao respectivo agravo de instrumento.

A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/2016.

Atualização dos débitos judiciais

Item 5– Projeto Lei (PL) 1981 de 2015, de autoria do deputado Silvio Costa (Avante-PR), que dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais, revogando dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002. Pelo projeto os débitos e os depósitos judiciais constituídos por decisão judicial deverão ser atualizados pelo índice de remuneração básica aplicável às contas de poupança, e após incidirá a título de juros o índice correspondente à remuneração adicional por juros aplicável às contas de poupança, os quais serão contados a partir da citação para as causas de natureza cível e a partir do ajuizamento da ação para as de natureza trabalhista, e serão aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na decisão judicial.

Relatório: apresentado pelo Lucas Vergilio (SD-GO) pela aprovação, com substitutivo propondo que os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador, ou, então, pelo empregado, nos termos definidos em lei, convenção ou acordo coletivo, sentença normativa ou cláusula contratual, serão atualizados pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, ou índice que venha substitui-lo, calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, no período compreendido entre o mês subsequente ao vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, sem a incidência de juros de mora.

Aos débitos trabalhistas resultantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados em ação trabalhista não pagos nas condições homologadas ou constantes do termo de conciliação, de que trata o caput, serão acrescidos de juros de 0,3% (três décimos por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamatória e aplicados pro rata die, ainda que não explicitados na sentença ou no termo de conciliação.

Até a publicação desta lei, os débitos judiciais trabalhistas pendentes de pagamento serão remunerados por juros de mora equivalentes à TRD (taxa referencial diária), acumulada no período compreendido entre o mês subsequente ao do vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento, mediante utilização da Tabela Única para Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, constante do Anexo I, da Resolução nº 8, de 27 de outubro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Senado Federal

Plenário


Na pauta do Plenário não há projetos de interesse direto dos trabalhadores no comércio e serviços, contudo destacam-se:

Incidência do Imposto sobre Serviços dos aplicativos de transporte de passageiros

Projeto de Le do Senado 493/2017-Complementar, que muda a forma de cobrança do Imposto sobre Serviços (ISS) para empresas de transporte privado de passageiros, como Uber, Cabify, 99 Pop e similares. A proposta está na pauta do Plenário de terça-feira (5) e tramita em regime de urgência.

Contrabando

Projeto de Lei da Câmara 8/2018 acrescenta dispositivo ao Código de Trânsito Brasileiro para punir o motorista que usar o veículo para a prática de receptação, descaminho e contrabando de mercadorias com a cassação da habilitação ou proibição de obtenção do documento pelo prazo de cinco anos. A pena deve ser aplicada em caso de condenação transitada em julgado por algum desses delitos.

Comissão de Assuntos Econômicos

3ª feira às 10h


Inclui doenças reumáticas no rol para fins de concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

Item 14– Projeto de Lei do Senado 319, de 2013, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), com o fim de alterar a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Lei dos Planos de

Benefícios da Previdência Social), para incluir as formas incapacitantes das doenças reumáticas, neuromusculares ou osteoarticulares crônicas ou degenerativas entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

Relatório: Apresentado pelo senador Cristovam Buarque (PPS-DF), pela aprovação do projeto, com uma emenda de redação que apresentada.

Comissão de Assuntos Sociais e Comissão de Educação

4ª feira às 9h30


Audiência pública para discutir o Desenvolvimento de Competências Sociais e Suas Implicações para o Mercado de Trabalho no Futuro, com as participações:

– Claudia Costin, especialista em Políticas Públicas e ex-Secretária Municipal de Educação do

Rio de Janeiro.

– Representante do Ministério da Educação

Comissão de Assuntos Sociais

4ª feira após o encerramento da audiência pública


Vedação de diferenciação de taxas em empréstimo consignado

Item 04– Projeto de Lei do Senado 565, de 2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta o § 7º ao art. 6º da Lei nº 10.820 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a vedação de diferenciação nas condições de empréstimo consignado ao aposentado, pensionista e trabalhadores da ativa.

Relatório: apresentado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES)

Ação regressiva contra o agressor de violência doméstica ou familiar contra a mulher

Item 08– Projeto de Lei do Senado 282, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), propondo modificar os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE) pela aprovação.

Anotação do estágio na Carteira de Trabalho

Item 12– Projeto de Lei do Senado 93, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (PMDB-ES), que altera as Leis nº 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, e nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para dispor sobre a anotação do estágio na Carteira do Trabalho e da Previdência Social e da inclusão do estagiário como contribuinte individual da Previdência Social.

Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE), pela aprovação.

Incentivo a contratação de trabalhadores com mais de 60 anos de idade

Item 13– Projeto de Lei do Senado 154, de 2017, de autoria do senador Pedro Chaves (PRB-MS), para conceder incentivos para contratação de empregados com idade igual ou superior a sessenta anos.

Relatório: apresentado pelo senador Otto Alencar (PSD-BA) pela aprovação com emenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

4ª feira às 10h


Não há itens de interesse do setor

Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor

4ª feira às 11h


Carência de Plano de Saúde

Item 05– Projeto de Lei do Senado 502, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas (DEM-ES), que altera a Lei dos Planos de Saúde, para isentar o beneficiário do cumprimento de períodos de carência nos casos de urgência e emergência e para reduzir para cento e vinte dias o período de carência nas internações hospitalares.

Relatório: apresentado pelo senador Elmano Férrer (PODE-PI), pela aprovação.

Brasília-DF, 04 de junho de 2018





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