Plenário

Sessões deliberativas do Plenário estão programadas para 3ª e 4ª feiras às 13h55 e na 5ºfeira a reunião está agendada para às 9 horas.
Consta na pauta da sessão do dia 12 (terça-feira) como item único a continuação da votação da PEC 77, de 2003, para pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.

Já na 2º sessão extraordinária, ainda na terça-feira haverá a continuidade da votação em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 282-C, de 2016, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

Para a reunião deliberativa da 5º feira (14) há os seguintes requerimentos aguardando leitura e votação, e projetos de lei que somente serão apreciados se deliberada a Medida Provisória 783, de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e sobrestá a pauta de votação por encontra-se com o prazo de tramitação esgotado.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Matérias que aguardam deliberação após superado o sobrestamento:

O projeto de lei 4742-A, de 2001, de autoria do deputado Marcos de Jesus (fora do exercício-PE) que passará por discussão em turno único.A proposição objetiva introduzir art. 146-A no Código Penal Brasileiro – Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940, dispondo sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do nº 4.960/01, apensado, com substitutivo do relator o deputado Aldir Cabral( fora de exercício-RJ).

Projeto de lei 843 -G, de 2007,de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), votação em turno único, das Emendas do Senado ao Projeto de Lei nº 843-D, de 2007, altera o art. 473 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer; tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do relator o deputado Luiz de Deus (fora do exercício-BA).

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30 min

Validade de certidões
Item 35 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho

Item 37 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria ,Comércio e Serviços
4ª feira às 9h30 min

Proibição de diferenciação de preços em razão do gênero
Item 1 – Requerimento 124, de 2017, do deputado Adail Carneiro (PP-CE) que “requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, para debater a proibição de diferenciação de preços, em razão do gênero do consumidor, em casas noturnas e estabelecimentos similares”.

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Item 4-Projeto de Lei 5304, de 2016, de autoria do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE) que “altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica, na forma que indica”.
Relatório: apresentado pelo deputado LUCIANO DUCCI (PSB-PR),parecer pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h

Perícia Judicial
Item 3 – Projeto de Lei 2681, de 2011, do senador Pedro Simon(sem mandato/RS) que “altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade”.Apensado ao PL 4648, de 2009.
Relatório: apresentado pelo deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação com substitutivo e pela rejeição do PL 4648, de 2009.

Coibir a troca de favores entre testemunhas
Item 8 – Projeto de Lei 8250, de 2014, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE) que “acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação com emenda.

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
4ª feira às 11h

Crimes de estupro
Item 2 – Requerimento 65, de 2017 da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que “requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei nº 1.842, de 2015, que dispõe sobre os crimes de estupro e de estupro de vulnerável, e tipifica os delitos de atentado violento ao pudor e de atentado violento ao pudor de vulnerável, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990”.

Maus tratos ou abuso sexual
Item 3-Requerimento 66, de 2017, da deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ), que “requer a realização de Audiência Pública, conjunta com a Comissão de Educação, para discutir o Projeto de Lei nº 4.749, de 2016, que tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas”.

Violência doméstica contra a mulher
Item 5-Requerimento 68, de 2017, da deputada Erika Kokay(PT-DF) e outros que “requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, para debater recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre a aplicação das práticas da Justiça Restaurativa em casos que envolvam violência doméstica contra a mulher”.

Detecção e tratamento para cânceres do colo do útero e de mama
Item 6-Projeto de Lei 730, de 2011,da deputada Gorete Pereira (PR-CE) – que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS””.
Relatório: apresentado pela deputada ELCIONE BARBALHO (PMDB-PA)pela aprovação