Plenário

Haverá sessão extraordinária deliberativa para essa segunda-feira (13/08) às 17h e terça-feira (14/08) às 9h. A ordem do dia está priorizando itens relacionados a Educação e contra a violência à mulher. Vale destacar:

–Projeto de Lei 6433, de 2013, que pretende dar mais efetividade à proteção da mulher vítima de violência doméstica, no sentido de possibilitar que a autoridade policial tenha acesso aos processos judiciais e às medidas protetivas já deferidas judicialmente, haja vista que somente assim poderá, fora do horário de expediente forense, verificar se o agressor está incorrendo em transgressão às medidas protetivas, e, por consequência, praticando crime como desobediência, autorizando a sua prisão em flagrante);

– Medida Provisória 830, DE 2018, que extingue o Fundo Soberano do Brasil, criado pela Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e o Conselho Deliberativo do Fundo Soberano do Brasil;

Constam ainda na pauta da semana Projetos de Decreto Legislativo, que legislam sobre os acordos internacionais

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

3ª feira – 14h30, 4ªfeira – 09h30

Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 6 – Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR, que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Considera pessoa com deficiência idosa

Item 29 – Projeto de Lei 1118, de 2011, de autoria do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que “acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer que a pessoa com deficiência seja considerada idosa com idade igual ou superior a quarenta e cinco anos”.

Relatório: apresentado pelo deputado Marcelo Aro (PHS-MG), pela aprovação

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS  

3ª feira – 09h30

 Fiscalização -contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS

Item 10 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Vinicius Carvalho (PRB-SP), pelo arquivamento

Redução alíquotas do PIS/PASEP

Item 12 – Projeto de Fiscalização e Controle 184, de 2014, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE) que “propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio – CDEIC, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize e avalie as contas e operações do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS”.

Relatório: apresentado pelo deputado Dagoberto Nogueira (PDT-MS), pela aprovação

4ª feira – 09h30

Cobrança de estacionamento de idosos

Item 08– Projeto de Lei 6047, de 2013, de autoria do deputado Jorge Silva (SD-ES), que “altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que “dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências”, para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos”. (Apensados: PL 6317/2013, PL 2867/2015 e PL 3150/2015)

Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso

Item 09– Projeto de Lei 1159, de 2015, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera a redação do art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso”. Explicação: Criminaliza a conduta de impedir ou dificultar a contratação de plano de saúde por idoso.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Prorrogar a licença maternidade

Item 24– Projeto de Lei 6285, de 2016, de autoria do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”. Explicação: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER

3ª feira – 10h

Combate a condutas ofensivas contra a mulher

Item 04– Projeto de Lei 5555, de 2013, de autoria do deputado João Arruda (MDB-PR), que “altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – criando mecanismos para o combate a condutas ofensivas contra a mulher na Internet ou em outros meios de propagação da informação. NOVA EMENTA: Inclui a comunicação no rol de direitos assegurados à mulher pela Lei Maria da Penha, bem como reconhece que a violação da sua intimidade consiste em uma das formas de violência doméstica e familiar; tipifica a exposição pública da intimidade sexual; e altera a Lei n° 11.340 de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e o Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela aprovação

Aumentar a pena do feminicídio

Item 05– Projeto de Lei 3030, de 2015, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que “altera o art. 121 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do feminicídio se o crime for praticado em descumprimento de medida protetiva de urgência prevista no art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. NOVA EMENTA: Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.

Relatório: apresentado pela deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), pela rejeição da emenda do Senado ao PL 3030, 2015

Criminaliza a divulgação da intimidade da mulher

Item 06– Projeto de Lei 9930, de 2018, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006”.

Relatório: apresentado pela deputada Luizianne Lins (PT-CE), pela aprovação

COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

3ª feira – 10h

Convoca Ministro do Trabalho 

Item 01– Requerimento 376, de 2018, de autoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que “requer a convocação do Ministro de Estado do Trabalho, sr. Caio Luiz de Almeida Vieira de Mello, a fim de prestar informações sobre as ações a serem promovidas pela Pasta neste ano”.

Item 02– Requerimento 377, de 2018, que “requer a realização de audiência pública para discutir as ameaças de extinção do Ministério do Trabalho, conforme propostas defendidas por pré-candidatos à Presidência da República”.

Preparo recursal – movimento grevista

Item 08– Projeto de Lei 6462, de 2016, de autoria da deputada Renata Abreu (PODE-SP), que “acrescenta § 4º ao art. 224 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) e altera os arts. 789 e 899 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para prorrogar até o terceiro dia útil após o término de movimento grevista o prazo para o recolhimento de preparo recursal, multas e custas”.

Relatório: apresentado pelo deputado Luiz Carlos Ramos (PR-RJ), pela aprovação

Instrução do Processo

Item 10– Projeto de Lei 6509, de 2016, de autoria do deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), que “altera o art. 848 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a instrução do processo”.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

Descontos na rescisão contratual

Item 12– Projeto de Lei 8922, de 2017, de autoria do deputado Rogério Silva (MDB-MT), que “da nova redação ao § 5º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a possibilidade de que convenção coletiva fixe novo parâmetro para descontos por ocasião da rescisão contratual”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergílio (SD-GO), pela aprovação

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

4ª feira – 10h

Tempo rádio e tv para Centrais Sindicais

Item 08– Projeto de Lei 6104, de 2009, de autoria da deputada Manuela D’ávila (PCdoB-RS), que “altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962”. (Apensado: PL 6257/2009) Explicação: Concede espaço em rádio e televisão destinado às centrais sindicais para apresentação de programas de interesse dos trabalhadores.

Relatório: apresentado pelo deputado Covatti Filho (PP-RS), pela rejeição