Plenário

Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 3ª feira às 9h, 4ª e 5ª feiras às 9h
Consta na pauta da sessão do dia 19 a PEC 77, de 2003, que objetiva pôr fim à reeleição majoritária, determinar a simultaneidade das eleições e a duração de cinco anos dos mandatos para os cargos eletivos, nos níveis federal, estadual e municipal, nos Poderes Executivo e Legislativo.
Na quarta-feira (dia 20) ocorre a continuação da votação da PEC 282, de 2016, em primeiro turno, que altera a Constituição Federal para vedar as coligações nas eleições proporcionais, disciplinar a autonomia dos partidos políticos e estabelecer normas sobre fidelidade partidária e funcionamento parlamentar dos partidos políticos; e estabelece normas de transição.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar as seguintes Medidas Provisórias para então deliberar alguns itens:

– MP 780, de 2017 -Continuação da votação, em turno único.A MP institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal.
– MP 781, de 2017-Discussão, em turno único. A MP altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir que os servidores que menciona prestem serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Força Nacional de Segurança Pública.
– MP 783, de 2017-Discussão, em turno único.A MP quer institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Constam na pauta da semana:

Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
3ª feira às 14h30min, 4ª feira às 10H e 5ª feira 9h

Contagem de prazos processuais
Item 18 – Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.
Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF) pela admissibilidade.

Validade de certidões
Item 54 – Projeto de Lei 712, de 2011, do deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), que aumenta para 180 dias o prazo de validade das certidões que menciona, emitidas pela Caixa Econômica Federal, pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e pela Secretaria da Receita Federal.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 1239/11, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.

Tolerância para comparecimento em audiência na Justiça do Trabalho
Item 56 – Projeto de Lei 2795, de 2011, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços –
4ª feira às 9h30min

Suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior
Item 10-Projeto de Lei 6535, de 2016, do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que “altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.
Relatório:apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo , e pela rejeição da Emenda 1/2017 da CDEICS

Comissão de Finanças e Tributação
4ª feira às 10h

Prestação de Informações às Entidades Componentes do chamado “Sistema S”
Item 3- Requerimento 363, de 2017, de autoria do deputado João Gualberto(PSDB-BA), que “solicita à presidência da Comissão que sejam enviados requerimentos de prestação de Informações às Entidades Componentes do Chamado “Sistema S”.

Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 5 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 38- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro”.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR) pela adequação financeira e orçamentária.

Benefícios às empresas que possuem estrutura para prática de atividade física

Item 40 – Projeto de Lei 2136, de 2011, de autoria do deputado João Arruda (PMDB-PR),que concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos trabalhadores
Relatório:apresentado pelo deputado João Gualberto(PSDB-BA), pela inadequação financeira e orçamentária.

Comissão de Seguridade Social e Família
4ª feira às 9h30min

Fundo de Amparo ao Aposentado
Item 9 – Projeto de Lei nº5692, de 2009, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PT-SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.
Relatório:apresentado pelo deputado Antônio Brito (PTB-BA), pela aprovação da matéria

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
4ª feira às 10h

Condenação por má fé
Item 06– Projeto de Lei 5101, de 2013, do deputado Laécio Oliveira (SD-SE), que dispõe sobre a condenação em honorários na justiça do trabalho e condenação por má fé
Relatório: apresentado pela deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação com substitutivo.

Coibir a troca de favores entre testemunhas
Item 09– Projeto de Lei 8250, de 2014, do deputado Laécio Oliveira (SD-SE), que”acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE),pela aprovação da matéria , com emenda.

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 10– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Efeitos previdenciários em decisão judicial
Item 13-Projeto de Lei 5031, de 2016,de autoria do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que
“dispõe sobre a inclusão do inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991” (Apensado: PL 5692/2016) Explicação: Trata do reconhecimento de efeitos previdenciários em decisão judicial de reclamação trabalhista transitada em julgado. Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),pela aprovação

Contratação de trabalhadores contratados pelo Pronatec
Item 18 – Projeto de Lei 5834, de 2016, do deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE), que “cria medida de estímulo à contratação de trabalhadores beneficiários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), de que trata a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela aprovação.

Manutenção do plano de saúde do empregado
Item 19 – Projeto de Lei 6221, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “acrescenta parágrafo ao art. 476 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a manutenção do plano de saúde do empregado em gozo de auxílio-doença”.
Relatório: apresentado pelo deputado Roberto de Lucena(PV-SP), pela aprovação, com substitutivo

Prorrogação da licença maternidade em virtude de incentivo fiscal
Item 20 – Projeto de Lei 6285, de 2016, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que “acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados
Item 21 – Projeto de Lei 6387, de 2016, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que “Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências”, para facultar às empresas manter simultaneamente mais de um programa de distribuição de lucros e resultados”..
Relatório: apresentado pelo deputado Lucas Vergilio (SD-GO), pela aprovação com substitutivo.