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Pauta da Semana – 19 a 23 de setembro
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Letícia Tegoni Goedert, Renan Bonilha Klein e Victor Zaiden
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 19 a 23 de setembro de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
- Novos ares: com o encerramento do longo processo de cassação do agora ex-deputado Eduardo Cunha, a Câmara dos Deputados encontra-se próxima de retomar seu ritmo normal de atividades. Com o desfecho das eleições municipais, a Casa estará apta a apreciar a Agenda de Michel Temer, que inclui a reforma da previdência e a reforma trabalhista. Sabe-se de antemão que os assuntos não serão enviados simultaneamente. O cenário prevê dificuldade de construção de maiorias em alguns temas espinhosos – incluindo os apontados acima. Além disso, o futuro da relação entre PMDB e PSDB promete ser outro ponto de preocupação ao Planalto.
- Votações: estão promgramadas para essa semana sessões do Congresso Nacional para a conclusão da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017. Vetos também poderão ser analisados. Câmara e Senado também realizam sessões Plenárias, porém é esperada dificuldade quanto ao quórum, em virtude das proximidade com as eleições municipais.
Câmara dos Deputados
Plenário
Sessões deliberativas estão agendas para esta 2ª e 3ª feira. A pauta encontra-se trancada somente pela seguinte Medida Provisória.
- MP 734/2016, dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União ao Estado do Rio de Janeiro para auxiliar nas despesas com segurança pública decorrentes dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos – Rio 2016;
Até o momento não constam propostas de interesse. Outros projetos poderão ser incluídos na pauta mediante acordo de líderes.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC
Terça-feira, às 9h; e quarta-feira, às 9h;
Coação irresistível
Item 6 – Projeto de Lei 1746, de 2011, de autoria da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que altera o art. 22 do Código Penal para dispor que se o crime é cometido sob coação moral irresistível ou em estrita obediência a ordem de superior hierárquico em âmbito público ou privado, só será punível o autor da coação ou da ordem.
Relatório: apresentado pelo deputado Alessandro Molon (REDE-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Amparo à mulher
Item 11 – Proposta de Emenda à Constituição 246, de 2016, de autoria da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) que inclui o amparo à mulher vítima de violência entre os objetivos da assistência social.
Relatório: apresentado pela deputada Soraya Santos, pela admissibilidade.
Carteira de Trabalho eletrônica
Item 36 – Projeto de Lei 7705, de 2014, de autoria do senador licenciado Blairo Maggi (PR-MT), que altera a CLT para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico.
Relatório: apresentado pelo deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade da matéria.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – CDEICS
Terça-feira, às 9h30;
Ponto eletrônico
Item 17 – Projeto de Lei 5737, de 2016, de autoria do deputado Victor Mendes (PSD-MA), que altera a CLT para tornar obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa.
Relatório: apresentado pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição da matéria.
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Terça-feira às 9h
Isenção tributária à aposentados
Item 7 – Projeto de Lei 5178, de 2016, de autoria do deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), que altera o Estatuto do Idoso para assegurar ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o não pagamento dos tributos federais incidentes nos medicamentos vendidos sob prescrição médica.
Relatório: apresentado pela deputada Leandre (PV-PR).
Senado Federal
Plenário
O Plenário do Senado realizará sessões deliberativas nesta 2ª e 3ª feira. A pauta encontra-se trancada por sete Medidas Provisórias:
- MP 728/2016, que recria o Ministério da Cultura e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional;
- MP 729/2016, que amplia a oferta da educação infantil;
- MP 730/2016, que abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral;
- MP 731/2016, que dispõe sobre a extinção de cargos em comissão;
- MP 732/2016, que limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do cálculo do valor do domínio pleno dos terrenos da União.
- MP 733/2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural;
- MP 736/2016, que abre crédito extraordinário em favor de Transferências a Estados Distrito Federal e Municípios.
Reforma política
Constam na pauta também duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que promovem reformas no sistema eleitoral e partidário. São elas:
- Item 10 – PEC 36/2016, de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que dispõe que somente terão funcionamento parlamentar os partidos que, a partir das eleições de 2018, obtenham um mínimo de dois por cento dos votos válidos apurados nacionalmente e a partir das eleições de 2022, um mínimo de três por cento desses votos, distribuídos em, pelo menos, quatorze unidades da Federação;
- Item 11 – PEC 113/2015, da Câmara dos Deputados, que permite doações de pessoas físicas ou jurídicas a partidos e apenas de pessoas físicas a candidatos, nos limites da lei; proíbe a reeleição para os cargos executivos; limita o acesso aos recursos do fundo partidário e aos programas gratuitos de rádio e TV aos partidos que tenham elegido pelo menos um representante no Congresso Nacional na eleição anterior.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Terça-feira, às 9h
Violência contra a mulher
Item 19 – Projeto de Lei do Senado 195, de 2014, que altera a Lei Maria da Penha para obrigar a autoridade policial a colher as provas referentes à presença de criança ou adolescente, como testemunha ou vítima, nos casos de violência doméstica e, nesse caso, remeter os autos do inquérito policial ao juiz da infância e da juventude e ao Conselho Tutelar.
Relatório: apresentado pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), favorável ao projeto, com emendas.
Crimes contra a mulher serão ação pública incondicionada
Item 21 – Projeto de Lei do Senado 290, de 2010, de autoria do senador Magno Malta (PR-ES), que altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Trabalho infantil
Item 28 – Projeto de Lei do Senado 237, de 2016, de autoria do senador Paulo Rocha (PT-PA), que altera o Código Penal para caracterizar e tipificar o crime da exploração do trabalho infantil, como explorar, de qualquer forma, ou contratar, ainda que indiretamente, o trabalho de menor de 14 anos em atividade com fim econômico.
Relatório: apresentado pela senadora Simone Tebet (PMDB-MS), pela aprovação, com emenda.
Congresso Nacional
Plenário
O Congresso se reúne nesta 2ª feira (19/9), a partir das 19h, para deliberar sobre vetos e os destaques ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017. Também consta agendada sessão para 3ª feira, a partir das 11h.
Entre os itens pautados destaca-se:
Item 18 – Projeto de Resolução do Congresso Nacional 3, de 2013, que busca altera o rito de tramitação das Medidas Provisórias, aumentando o prazo para oferecimento de emendas para os 10 dias úteis que se seguirem à publicação da MP.
Relatório: apresentado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação da matéria.
Brasília, 19 de setembro de 2016
