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Pauta da Semana – 26 e 28 de Abril de 2016
Pauta da Semana
Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Gerente de Relações Institucionais: Sheila Tussi da Cunha Barbosa
Analistas de Relações Institucionais: Renan Bonilha Klein, Tamiris Clóvis de Almeida e Victor Velú Fonseca Zaiden Soares
Assistente Administrativa: Quênia Adriana Camargo
Estagiária: Letícia Tegoni Goedert
A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 26 e 28 de Abril de 2016, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.
Pautas deliberativas devem ficar comprometidas em vista do processo de impeachment no Senado Federal. Serão eleitos o presidente e relator da comissão especial e posteriormente dado dará início aos trabalhos dessa etapa sobre o pedido de impeachment.
Comissões permanentes da Câmara ainda não foram instaladas. Projeto de Resolução sobre cálculo da distribuição das comissões está pautado no Plenário, porém, a decisão sobre isto poderá ser dada entre lideranças partidárias.
Câmara dos Deputados
Plenário
Pauta encontra-se trancada em vista de quatro Medidas Provisórias e projetos de lei:
- MP 701/2015 – dispõe sobre o Fundo de Garantia à Exportação, Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF, e moeda de pagamento de obrigações exequíveis no Brasil.
- MP 704/2015 – dispõe sobre fontes de recursos para cobertura de despesas primárias obrigatórias e para pagamento da Dívida Pública Federal.
- MP 707/2015 – Concessão de prazo adicional para o refinanciamento de dívidas dos caminhoneiros.
- MP 715/2016 – abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Seguro-desemprego
Item 10 – Projeto de Lei 2750-A, de 2015, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), aplicando o disposto nas Leis 7998/90 e 13134/2015 aos trabalhadores desempregados que, no período da vigência da MP 665/2015, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, exigências e requisitos previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
Situação: aprovada a urgência para sua deliberação em Plenário e encontram-se os pareceres pendentes das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Penhora “on line” nas execuções trabalhistas
Item 15 – Projeto de Lei 5140-B, de 2005, de autoria do então deputado Marcelo Barbieri (PMDB-SP), que tem por objetivo promover a execução de modo menos gravoso para o devedor, autorizando o bloqueio das contas e penhora em dinheiro somente na execução definitiva. Considera, ainda, impenhoráveis as contas destinadas ao pagamento dos salários dos empregados e o bem de família. Trata da desconsideração da personalidade jurídica mediante abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, excesso de poder, dentre outros.
Situação: aprovado parecer pela aprovação na CDEIC; pela rejeição na CTASP; e pela aprovação no mérito e constitucionalidade na CCJC.
Cálculo de proporcionalidade partidária para Comissões
Item 30 – Projeto de Resolução 134-A, de 2016, para determinar o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados.
Novo Rito de tramitação de Medida Provisória
Item 37 – Proposta de Emenda a Constituição 70-C, de 2011, de autoria então senador José Sarney (PMDB-AP), propondo alterar o rito de tramitação de Medidas Provisórias nas duas Casas do Congresso Nacional.
Relatório: aprovado pela Comissão Especial parecer do deputado Walter Alves (PMDB/RN), na forma de texto substitutivo, propondo que as medidas provisórias vigorarão pelo prazo máximo de 120 dias a partir da data de sua publicação. Contudo, perderão eficácia, desde sua edição, caso não sejam apreciadas pelas duas Casas no prazo de 100 dias.
A tramitação da MPV no Congresso Nacional deve observar os prazos sucessivos de:
- a) 70 dias, na Câmara dos Deputados, sob pena de encaminhamento imediato ao Senado Federal;
- b) 30 trinta dias, no Senado Federal;
- c) Na hipótese de alterações no Senado, a Câmara terá mais 20 dias.
Os prazos são ininterruptos, suspendendo-se apenas durante os períodos de recesso do Congresso Nacional.
Caso a medida provisória não seja apreciada pela Câmara dos Deputados no prazo de 70 dias ela será encaminhada ao Senado, que se tornará Casa iniciadora.
Aprovada no Senado a MPV será encaminhada à Câmara que terá prazo de 20 dias para aprecia-la. Se emendada será novamente devolvida ao Senado Federal para este se manifestar exclusivamente sobre a alteração, hipótese em que a vigência da medida provisória será prorrogada por dez dias.
Sessão solene do Dia do Trabalhador
Sessão de homenagem ao Dia do Trabalhador.
Senado Federal
Plenário
Às 16h está prevista eleição dos membros da comissão especial sobre o impeachment da presidente Dilma Rousseff.
Debate sobre meio ambiente
Sessão de debate para discutir o tema: Meio Ambiente e Estado: Desafios para o Legislativo, Executivo e Judiciário.
Entre os convidados, o presidente do STJ, Francisco Falcão, e a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.
Violência contra a mulher
Item 3 – Proposta de Emenda a Constituição 43, de 2012, que altera a redação do inciso II do art. 203 da Constituição para acrescentar entre os objetivos da assistência social o amparo à mulher vítima de violência.
Situação: já foi discutido em Plenário e terá na próxima sessão sua deliberação pela aprovação segundo parecer do senador Paulo Paim (PT-RS) apresentado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle
Terça-feira às 9h30
Cancelamento do cartão de crédito
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 105, de 2015, de autoria do então senador Lobão Filho (PMDB-MA), que altera o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer como direito básico do consumidor de serviços de prestação continuada o imediato cancelamento do pagamento mensal junto à administradora de cartão de crédito, sem necessidade de prévia anuência do prestador de serviço.
Relatório: apresentado pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela rejeição ao afirmar que já existe dispositivo tratante do assunto, disposto na Lei Geral de Serviços de Atendimento ao Consumidor, e que a matéria afronta o princípio da proporcionalidade por não atender ao objetivo colocado e, ainda, ofende o princípio de harmonia nas relações de consumo.
Comissão de Assuntos Econômicos
Terça-feira às 10h
Trabalho a distância
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 326, de 2013, de autoria do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), para alterar a CLT a fim de normatizar o trabalho à distância; classifica o trabalho à distância em: a) regular; b) teletrabalho; define e estabelece regras para a prestação do trabalho à distância regular e para o teletrabalho; estabelece que a prestação de serviços por autônomo não se configura como teletrabalho.
Relatório: apresentado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), favorável à matéria.
Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira as 9h
Calculo do adicional de insalubridade
Item 4 – Projeto de Lei do Senado 294, de 2008, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), para determinar que o adicional de insalubridade deva ser calculado sobre o salário do empregado, em vez de sobre o salário mínimo, como determinado originalmente na CLT.
Relatório: apresentado pelo senador Vicentinho Alves (PR-TO), pela aprovação com emenda que assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximos, médio e mínimo, incidentes sobre o valor base ajustado em acordo ou convenção coletiva do trabalho.
Licença-maternidade em caso de falecimento de genitora
Item 7 – Projeto de Lei do Senado 492, de 2015, de autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que altera a CLT, e a Lei nº 8.213/91, Plano de Benefícios da Previdência Social, para dispor que em caso de morte da genitora, mesmo que não seja segurada da Previdência Social, é assegurado ao cônjuge ou companheiro empregado o gozo de licença por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, se segurada da Previdência Social; no caso de falecimento da genitora, ainda que não segurada, ou do segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira às 10h
Cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica
Item 17 – Projeto de Lei do Senado 233, de 2013, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), para acrescentar artigos à Lei Maria da Penha estabelecendo que os Serviços Nacionais de Aprendizagem (SENAI, SENAC, SENAR, SENAT e SESCOOP) e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) deverão reservar, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas em seus cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência doméstica. Determina ainda que as entidades referidas deverão comunicar, semestralmente, ao Tribunal de Contas da União e aos Ministérios do Trabalho e Emprego, e da Educação o total de mulheres atendidas em seus cursos.
Relatório: apresentado pelo senador Douglas Cintra (PTB-PE), com voto pela aprovação na forma do substitutivo apresentado. Pelo parecer, a alteração foi em relação ao número de vagas reservadas para este público o qual não está embasado em alguma pesquisa demonstrando sua necessidade. Sem excluir a participação das entidades do sistema S, propõe incluir que as mulheres em situação de violência doméstica e familiar tenham prioridade de matrícula nos cursos do Pronatec.
Condições de risco acentuado ao trabalhador
Item 30 – Projeto de Lei do Senado 261, de 2010, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), Altera a redação do art. 193 da CLT para incluir, entre as atividades consideradas perigosas, incluem as de contato permanente com inflamáveis e explosivos, bem como as que ofereçam condições de acentuado risco à integridade física do trabalhador.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação com emenda de redação.
Juros de mora sobre débitos judiciais
Item 26 – Projeto de Lei do Senado 377, de 2013, de autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), para estabelecer sobre os débitos constituídos por decisão judicial, a aplicação dos índices oficiais de remuneração dos depósitos de poupança, a título de atualização monetária e de juros de mora.
Relatório: apresentado pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), favorável ao projeto.
Brasília-DF, 25 de Abril de 2015.
