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Pauta da semana – 30 de outubro a 02 de novembro de 2017

Pauta da Semana

A Pauta da Semana sintetiza a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados, acrescentados ou alterados.

 

Diretor: José Francisco Jesus Pantoja Pereira
Equipe de Relações Institucionais: Fernanda Silva, Janaína Silva, Quênia Adriana Camargo, Samuel Pereira e Sheila T. C. Barbosa

 

A Pauta da Semana detalha a previsão dos trabalhos nos Plenários e Comissões da Câmara dos Deputados e Senado Federal no período de 30 de outubro a 02 de novembro de 2017, observando que os eventos podem ser cancelados ou alterados.

MAIA E TEMER – nesta semana pós votação da denúncia contra o presidente Temer, na qual ele saiu vitórioso, o Congresso Nacional inicia os trabalhos em ritmo lento tendo em vista o feriado na próxima quinta-feira e a ausência do presidente da Câmara Rodrigo Maia que está em viagem oficial para o exterior e a ausência do presidente Temer que se submeteu a uma cirurgia. Dificilmente as comissões darão quórum para deliberar os itens e as votações mais importantes como é o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC)que altera as regras de tramitação de MPs no Congresso serão votadas. Essa PEC é um dos motivos do racha entre Temer e Maia, visto que as MPs permite que o Executivo “trave” o Legislativo e assim acaba governando sem promover o debate necessário em uma democracia.

Câmara dos Deputados

Plenário


Sessão Deliberativa do Plenário está programada para 2ª feira às 16h,3ª às 09h, 4ª feira às 9h.

Para terça-feira (31) consta na pauta a discussão da Proposta de Emenda à Constituição 134, de 2015, que acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3(três) legislaturas subsequentes.

A pauta do plenário da Câmara está sobrestada, o que significa dizer que é necessário votar os seguintes projetos que está em urgência, para então deliberar os demais itens:
– Projeto de Lei nº4742, de 2011, de autoria do deputado Marcos de Jesus (Fora do Exercício-PE), que dispõe sobre o crime de assédio moral no trabalho; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do de nº 4.960/01, apensado, com substitutivo (Relator: Dep. Aldir Cabral (Fora do Exercício-RJ).

– Projeto de Lei nº 843, de 2007, de autoria do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA),que altera o art. 473 da Consolidação das leis do trabalho – CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de Câncer tendo parecer: da Comissão de Seguridade Social e Família,pela aprovação (Relator: Dep. Eleuses Paiva); da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, pela aprovação da emenda nº 2 e pela incompetência da Comissão para analisar a emenda nº 1 (Relator: Dep. André Figueiredo); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Dep.Luiz de Deus)

Constam na pauta da semana:

A Proposta de Emenda à Constituição 70,2011,de autoria de José Sarney (fora de exercício) que altera o procedimento de apreciação das Medidas Provisórias pelo Congresso Nacional. (Relator: Dep. Walter Alves)

Projeto de Lei 5248, de 2016, de autoria do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Ecocardiograma fetal em gestantes.

Requerimento nº 5.715/16, dos Líderes, que requer para apreciação do Projeto de Lei nº 5.452, de 2016, do Senado Federal, que acrescenta os arts. 218-C e 225-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de divulgação de cena de estupro e prever causa de aumento de pena para o crime de estupro cometido por duas ou mais pessoas.

Requerimento nº 6.768/17, dos. Líderes, que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 843, de 2007, do deputado. Daniel Almeida (PCdoB-BA), que altera o art.453 da CLT, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer do colo de útero, de câncer da mama ou de câncer da próstata.

Outras propostas poderão ser votadas mediante acordo de líderes.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2ª feira às 16h, 3º feira às 10h e 4ºfeira às 10h


Cobrança Unificada
Item 15-Proposta de Emenda à Constituição 181, de 2012, de iniciativa do deputado Irajá de Abreu (PSD-TO) que “estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências”.

Relatório: apresentado pelo deputado Rogério Rosso (PSD-DF), pela admissibilidade
Descanso para amamentar
Item 46-  O Projeto de Lei 329, de 2011, de iniciativa do deputado Hugo Leal (PSB-RJ), que “altera o caput do art. 396 da CLT, para assegurar à empregada o direito a dois períodos de descanso de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, para amamentar ou cuidar de seu filho até que este complete seis meses”
Relatório:apresentado pelo deputado Pastor Eurico (PHS-PE), pela constitucionalidade

Tolerância de 15 minutos comparecimento na Justiça do Trabalho
Item 49- O Projeto de Lei 2795, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que “altera a redação do caput do art. 844 da CLT para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho”. Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
Relatório: apresentado pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela aprovação

Anula débitos de multa por atraso do FGTS
Item 54- O Projeto de Lei 7512, de 2014, de iniciativa do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que pretende anular débitos tributários oriundos de multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorginho Mello (PR-SC), pela constitucionalidade

Ações do Outubro Rosa
Item 62 – O projeto de Lei 3239, de 2015, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que “dá nova redação ao Art.54 da Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991 que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”.
Relatório: apresentado pelo deputado Carmen Zanotto (PPS-SC), pela constitucionalidade

Comissão de Defesa do Consumidor
3ª feira às 9h30min


Desconto de prestações em folha de pagamento
Item 9 Projeto de Lei 6902,de 2010, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), que “dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências”.
Relatório: apresentado pelo deputado André Amaral(PMDB-PB), pela aprovação

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
3ª feira às 11h


Licença especial à gestante em situação de risco
Item 5- Projeto de Lei 4884, de 2012, de autoria da senadora Marta Suplicy (PLS 237/2012), que “altera a CLT e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco”.
Relatório:apresentado pela deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação

Tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama
Item 6- Projeto de Lei 730,de 2011, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que “altera a lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS”.
Relatório:apresentado pela deputada Elcione Barbalho (PMDB-BA), pela aprovação

Mulheres vítimas de crimes de violência
Item 8- Projeto de Lei 5524,de 2016, de autoria do deputado Felipe Bornier (PRÓS-RJ), que que “obriga garantir o direito das mulheres vítimas de crimes de violência, de serem atendidas pela autoridade policial, competente, a sua escolha”.
Relatório:apresentado pela deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
3ª feira às 9h30


Estágio sem limitação de prazo
Item 9- O Projeto de Lei 6535, de 2016, de iniciativa do deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que”altera a redação do art. 11, da Lei 11.788, de 25 de setembro de 2008, para suprimir limite de prazo para estágio de estudante de educação superior”.
Relatório: apresentado pelo deputado Aureo (SD-RJ), pela aprovação

Terceirização no serviço público limitada a atividade-meio
Item 17- O Projeto de Lei 8182, de 2017, de autoria do deputado Marco Maia (PT-RS), que
“altera os arts. 4º-A e 5º-A da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para restringir a terceirização à atividade-meio”.
Relatório: apresentado pelo deputado Láercio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Contribuições sociais do serviço social da indústria – Sistema “S”
Item 18-O projeto de Lei 8211, de 2017, de autoria do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que “dispõe sobre a modificação da destinação de contribuições sociais do Serviço Social da Indústria – SESI, Serviço Social do Comércio – SESC, Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC, incidentes sobre as remunerações de motoristas e auxiliares ao Serviço Social do Transporte – SEST e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte – SENAT”.
Relatório:apresentado pelo deputado Laércio Oliveira (SD-SE), pela rejeição

Comissão de Seguridade Social e Família
3ª feira às 14h


Atendimento obrigatório e integral pessoas em situação de violência sexual
Item 10 – Projeto de Lei 6022, de 2013, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação.

Auxílio a mãe solteira
Item 17- Projeto de Lei 6475, de 2013, de autoria do deputado Marcelo Aguiar (DEM-SP), que dispõe sobre o auxílio à mãe solteira em situação de hipossuficiência e dá outras providências.
Relatório:apresentado pelo deputado Marco Feliciano (PSC-SP), pela aprovação

Atividade física na empresa para pessoas com obesidade
Item 20- Projeto de Lei 1551, de 2015,de autoria da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que “concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica”.
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que a pessoa jurídica deduza, do imposto de renda, despesas com pagamento de esportes ou exercícios físicos para os empregados obesos. Permite também que as pessoas físicas com obesidade deduzam despesas com atividade física. Altera a Lei nº 9.250, de 1995
Relatório:apresentado pela deputada Dulce Miranda (PMDB-TO), pela aprovação

Direito de pedido de cesariana
Item 31- Projeto de Lei 5687, de 2016, de autoria do deputado Professor Victório Galli (PSC-MT) que “dispõe sobre o direito de pedido de cesariana à gestante ao completar no mínimo 37 semanas de gestação”.
Relatório:apresentado pela deputada Shéridan (PSDB-RR),pela rejeição

Comissão de Finanças e Tributação
3ª feira às 10H


Saque do FGTS para mulheres em situação e violência doméstica
Item 6 – Projeto de Lei 5304, de 2016, do deputado Ronaldo Martins (PRB-CE), que altera a Lei nº. 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), para permitir o saque do saldo quando a mulher trabalhadora estiver em situação de violência doméstica.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Mulher; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CMULHER.

Cadastro de pessoas condenadas por Crime de Estupro
Item 40- Projeto de Lei 5618, de 2016, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), “cria o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro.
Relatório: apresentado pelo deputado Luciano Ducci (PSB-PR), pela adequação financeira e orçamentária

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
3ª feira às 10h30min


Proteção do trabalho do idoso
Item 4– Projeto de Lei 6685, de 2009, de iniciativa da senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), que  “altera a CLT para dispor sobre a proteção do trabalho do idoso”.
Relatório:apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Recadastramentro e recenseamento do aposentado e pensionista
Item 6– Projeto de Lei 1183, de 1991, de autoria do deputado Stefano Aguiar (PSD-MG), que “acrescenta o § 5º ao art. 69 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para vedar o comparecimento do aposentado e pensionista do Regime Geral de Previdência Social para fins de recadastramento e recenseamento previdenciário”. (Apensados: PL 3621/2012 e PL 5200/2013)
Relatório:apresentado pelo deputado Roberto de Lucena (PV-SP), pela aprovação

Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público
3ª feira às 14h


Trabalho escravo no Brasil
Item 1- Requerimento 300, de 2017, de autoria da deputada Érika Kokay PT-DF), que “requer a convocação do Ministro do Trabalho e Emprego, RONALDO NOGUERIA, para prestar esclarecimentos sobre a edição da Portaria nº 1.129, publicada em 16/10/2017, que altera drasticamente os conceitos que definem o trabalho escravo no Brasil”.

Moção de repúdio – trabalho escravo
Item 3- Requerimento 302, de 2017,de autoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que “requeremos, nos termos regimentais, a aprovação de Moção de repúdio sobre o atual desmonte das políticas públicas de combate ao trabalho escravo levadas a cabo pelo Governo brasileiro em exercício, acentuado pela edição da portaria MTB 1.129/2017 publicada no Diário Oficial da União pelo Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que estabelece novas regras para caracterização de trabalho escravo”.

Estende direitos aos dirigentes e representantes de associações
Item 5- Projeto de Lei 7979, de 2017, de autoria da Comissão de Legislação Participativa, que “acrescenta parágrafo ao art. 543 da CLT, para estender aos dirigentes e representantes de associações de trabalhadores, quando no exercício da defesa dos interesses de sua categoria, as garantias dadas aos dirigentes sindicais”.
Relatório:apresentado pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação
Coibir troca de favores entre testemunhas
Item 9- Projeto de Lei 8250,de 2014, de autoria do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que “acrescenta dispositivo à CLT, a fim de coibir a troca de favores entre testemunhas que sejam parte em outro processo com causa de pedir e parte idênticas”.
Relatório:apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela aprovação

Reservas de vagas gratuitas em cursos para mulheres
Item 11– Projeto de Lei 4105, de 2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que que “acrescenta o Art.9º-A a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais(PDT-GO),pela aprovação da matéria , com emenda.

Abertura do Comércio aos Domingos

Item 12– Projeto de Lei 4740, de 2016, de autoria do deputado Jovair Arantes (PTB-GO) que “altera o art. 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para autorizar que estabelecimentos de comércio supermercadista funcionem aos domingos e feriados”.
Relatório: apresentado pelo deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE)

Aplicação de normas e segurança para trabalhadores em área externa
Item 15– Projeto de Lei 6050, de 2016, de autoria da deputada Érika Kokay (PT-DF), que “acrescenta parágrafo ao art. 154 da CLT para dispor sobre a aplicação das normas de medicina e de segurança do trabalho aos trabalhadores em áreas externas”.
Relatório: apresentado pela deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação

Senado Federal

Plenário 


Sessões Deliberativas do plenário previstas para 3ª e 4ª a partir das 14h

Está na pauta o Projeto de Lei do Senado 345,2017, que altera a legislação eleitoral para instituir o voto distrital misto nas eleições proporcionais.

Comissão de Assuntos Sociais 
4ª feira às 09H


Despedida arbitrária
Item 3 – Projeto de Lei do Senado 274, de 2012,de autoria do senador Pedro Taques (PDT-MT) que regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa.
Relatório: apresentado pelo senador José Pimentel (PT-CE)

Pagamento dos honorários de intérprete
Item 4 – Projeto de Lei da Câmara 73, de 2011, de autoria do deputado Carlos Bezerra (fora de exercício), que altera o § 2º do art. 819 da CLT para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), pela aprovação

Regulamenta profissão de despachante documentalista
Item 6 – Projeto de Lei do Senado 292, de 2014, de autoria do senador Walter Pinheiro (PT-BA), que regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: apresentado pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela aprovação

Prazo do salário maternidade
Item 9 – Projeto de Lei do Senado 296,de 2016, de autoria do senador Telmário Mota (PDT-RR), que acrescenta o art. 72-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com a finalidade de estabelecer prazo para concessão do salário-maternidade pela Previdência Social.
Relatório: apresentado pelo senador Hélio José (PROS-DF)

Desconto atestado médico
Item 10– Projeto de Lei do Senado 92, de 2017, de autoria da senadora Rose de Freitas, que acrescenta parágrafo único ao art. 473 da CLT para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação

Convite ao ministro do Trabalho
Item 12- Requerimento 137, de 2017, que seja convidado o Ministro de Estado do Trabalho, RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA, para prestar, pessoalmente, informações sobre a Portaria 1.129, de 2017, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 2-C da Lei nº 7998, de 11 de janeiro de 1990; bem como altera dispositivos da PI MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016”, publicada no Diário Oficial da União de 16 de outubro de 2017.

Comissão de Constituição e Justiça 
4ª feira às 10H


Injúria razões de gênero
Item 8 – Projeto de Lei 291, de 2015,de iniciativa da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES) que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero.
Relatório: apresentado pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação

 

Congresso Nacional

Plenário


Sessão Deliberativa prevista para 2ª feira às 11h destinada à sessão solene a realizar homenagem póstuma a Luiz Carlos Cancellier de Olivo, ex-Reitor da Universidade Federal de Santa Catarina. E para 3ºfeira às 19 h deliberação dos Vetos nºs 24, 25, 26, 27, 28, 29 e 32 de 2017 e dos Projetos de Lei do Congresso nos 29, 5, 6, 7, 3, 9, 14, 2, 4, 10, 11, 12, 16 e 18 de 2017.

 

Brasília-DF, 30 de outubro de 2017





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